Alvará de funcionamento provisório

O substitutivo total ao projeto de lei complementar n. 10/07, do vereador Sérgio Benassi (PcdoB) - foto -, sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório para pequenos comércios com área de até 50m2, em residências , foi aprovado em 1ª discussão na reunião ordinária da última quarta-feira.

Segundo a proposta, fica dispensada a comprovação da regularidade do imóvel e da apresentação da planta do mesmo para a concessão do alvará para o tipo de comércio citado, nos quais se enquadram o funcionamento de atividades comerciais, de prestação de serviços e similares.

No entanto, se o imóvel possuir área superior aos 50 m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente residencial.

Para obter o alvará, deverão ser apresentados os seguintes documentos: taxa de licença e fiscalização para alvará de funcionamento provisório para pequenos comércios em residências; título de propriedade do imóvel ou contrato de locação; atestado de estabilidade e condições de habitabilidade do imóvel, fornecido por profissional habilitado; ato constitutivo da pessoa jurídica quando for o caso e documentos pessoais: RG e CPF.

O alvará terá validade de um ano, podendo ser renovado desde que preenchidas as exigências.

Auxílio nos Serviços de Controle de Zoonoses
Em segunda discussão, aprovado projeto de lei no. 50/08, do vereador Francisco Sellin (PDT), que autoriza o convênio com as faculdades de Campinas, nos cursos de graduação em medicina veterinária (devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária) a auxiliarem nos serviços de controle de zoonoses.

"Atualmente o Centro de Controle de Zoonoses do Município de Campinas (CCZ), vem enfrentando problemas quanto às más condições encontradas no prédio, funcionários com pouco preparo no trato com animais ferozes ou com problemas de saúde, outros em nenhuma qualificação para o trabalho, falta de equipamentos e suprimentos e, principalmente, a superlotação", disse Sellin.

Medalha Carlos Gomes I
Do vereador Antonio Flôres (PDT), aprovados os projetos que concedem Medalha Carlos Gomes ao Coral Ágape da Igreja Batista Ágape e à Dylian Rose Barreto Rocha.

Plano Pluriaual
Aprovado em segunda discussão, projeto de lei n. 220/08, de autoria do Executivo, que altera a lei n. 12.452, de 27 de dezembro de 2005, sobre o Plano Plurianual (PPA).

Segundo a justificativa do projeto, para atender às demandas da população, foram necessárias a introdução de modificações na estrutura do orçamento do Município para o exercício de 2009, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PPA deve estabelecer as diretrizes objetivas e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes (equipamentos/obras, amortização do principal de empréstimos e financiamentos) e para os programas de duração continuada.

Créditos adicionais para o Orçamento de 2008
Do Executivo, em segunda discussão, aprovado projeto de lei n. 219/08, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Programa de 2008.

De acordo com o projeto, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Incentivo a Segurança Pública, a Fundação Municipal para a Educação Comunitária e a Fundação José Pedro de Oliveira, receberão verbas dos governos Federal e Estadual.

Veículos de tração animal
Mantido o veto total ao projeto de lei n. 450/07, do vereador Carlos Signorelli (PT), que acrescenta parágrafos ao artigo 2o. da Lei n. 12.831/07, sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, em vias do Município.

A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto.

Guarda Municipal
Do Executivo, em segunda discussão, o projeto de lei n. 19/08, que cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal de Campinas, teve sua votação adiada por falta de quorum.

De acordo com o projeto, a função da Corregedoria será: apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal; realizar visitas e inspeção em qualquer unidade da instituição; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores do quadro da Guarda; e promover investigação sobe o Guarda Municipal, inclusive em estágio probatório, e do indicado para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

A Corregedoria estará vinculada diretamente ao gabinete do secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, por isso o corregedor será indicado por ele e nomeado pelo prefeito Municipal.

Folia de Reis
Do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), em segunda discussão, o projeto n. 816/07, que acrescenta parágrafos no artigo 2o, alterando a Lei n. 12.255, de 03 de maio de 2005, que oficializa e inclui no Calendário de Eventos do Município as “Duas Semanas da Folia de Reis”, teve votação adiada por falta de quorum.

O projeto determina que a realização do evento contará com atividades típicas do festejo, o convite de participação de todos os grupos folclóricos ou associações existentes na cidade e a inclusão da Arquidiocese de Campinas nas programações.

Estatuto do Idoso
Em segunda discussão, o projeto de lei n. 865/07, dos vereadores Zé Cunhado (PDT) e Cid Ferreira (PMDB), sobre a difusão do Estatuto do Idoso nos órgãos de administração pública direta e indireta no Município, também teve votação adiada por falta de quorum.

O objetivo do projeto é divulgar o Estatuto através de debates, fixação de cartazes, distribuição de cartilhas com os direitos dos idosos, entre outros, bem como desenvolver trabalhos como atividades esportivas, de lazer e demais necessidades, com o acompanhamento e coordenação de monitores especializados.

Isenção no imposto para entidades desportivas, sociais ou recreativas
Do vereador Jorge Schneider (PTB), em segunda discussão, o projeto de lei n, 308/07, que altera a redação do artigo 7o. da lei n. 10.396/99, que concede isenção no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, teve votação adiada por falta de quorum.

O objetivo do projeto é adequar ao título de “entidades desportivas, sociais ou recreativas”, as instituições que prestam esse serviço, denominação, que atualmente, é reconhecida apenas para clubes e, dessa forma, dar o direito a essas associações de participarem dos benefícios da referida lei.

Centro de atendimento para idosos
Da vereadora Leonice da Paz ( PDT),em segunda discussão, o projeto de lei n. 366/07, que autoriza a Prefeitura, a construir centros de atendimento integral às pessoas idosas, teve votação adiada por falta de quorum.

Os centros deverão contar com funcionários especializados em atendimento geriátrico, bem como proporcionar lazer e atividades esportivas, além de alimentação adequada durante a sua estadia. O funcionamento do local deverá ser em dias úteis, considerando o sábado também, em horário integral, sendo opcional a abertura aos domingos.

Medalha Carlos Gomes II
Dos vereadores, Carlos Signorelli (PT) e Teresinha de Carvalho (PDB), os projetos que concedem Medalha Carlos Gomes à diversas personalidades, tiveram sua votação adiada por falta de quorum.

Diploma de Mérito
Do vereador Aurélio Cláudio (PDT), o projeto que concede Diploma de Honra ao Mérito à Nilza de Castro Tank, teve votação adiada por falta de quorum.

Medalha Exemplo Digno
Do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), o projeto que concede Medalha Exemplo Digno à Roberto Assumpção Pimenta, teve votação adiada por falta de quorum.

Diploma de Mérito Hebert de Souza (Betinho)
Do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), o projeto que concede Diploma de Mérito Hebert de Souza (Betinho) à Clodiovaldo Luiz Ferino, teve votação adiada por falta de quorum.

Texto: Ana Carolina Barros

Foto: A.C. Oliveira/CMC