Adiado projeto sobre alvará de funcionamento provisório
O substitutivo total
ao projeto de lei complementar nº 10/07, do vereador Sérgio
Benassi (PcdoB), sobre a concessão de alvará
de funcionamento provisório para pequenos comércios com
área de até 50m2,
em residências , teve sua votação adiada.
Segundo a proposta, fica dispensada a comprovação da regularidade do imóvel e da apresentação da planta do mesmo para a concessão do alvará para o tipo de comércio citado, nos quais se enquadram o funcionamento de atividades comerciais, de prestação de serviços e similares.
No entanto, se o imóvel possuir área superior aos 50m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente residencial. Para obter o alvará, deverão ser apresentados os seguintes documentos: taxa de licença e fiscalização para alvará de funcionamento provisório para pequenos comércios em residências; título de propriedade do imóvel ou contrato de locação; atestado de estabilidade e condições de habitabilidade do imóvel, fornecido por profissional habilitado; ato constitutivo da pessoa jurídica quando for o caso e documentos pessoais: RG e CPF.
O alvará terá validade de um ano, podendo ser renovado desde que preenchidas as exigências.
Pistas de
motocross e bicicross
Do vereador Carlão
Chiminazzo (PDT), aprovado em segunda discussão o
projeto de lei nº 509/06, que autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com a iniciativa privada para a construção
de pistas de motocross e bicicross.
De acordo com o projeto, a manutenção da pista e a conservação serão de responsabilidade da iniciativa privada, que poderá utilizar os espaços internos e aqueles próximos às pistas para promover propaganda desde que as mesmas não tenham cunho político, religioso e não sejam sobre cigarro ou bebidas alcoólicas. A empresa poderá ainda, cobrar taxas para os usuários das pistas, desde regulamentadas de acordo com a lei.
“Infelizmente Campinas encontra-se carente de várias modalidades esportivas, passando em branco os benefícios que o esporte traz, não só para os praticantes, mas para a sociedade”, disse Chiminazzo.
Divulgação
do CNPJ
Mantido veto total ao projeto de lei nº 583/07, de
autoria do vereador Arthur Orsi (PSDB), que obriga a divulgação
do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), no Diário Oficial, das empresas que forem citadas em
atos do poder público do município.
A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto. De acordo com o Executivo, trata-se de vício de iniciativa. Além disso, o projeto deveria indicar os recursos disponíveis para sua execução.
De acordo com a justificativa do projeto, seu objetivo é dar maior transparência aos atos do poder executivo, no que se refere as relações com empresas participantes de licitações que envolvam contratos ou convênios com o município.
Coletores de Óleo
Mantido veto total ao projeto de lei complementar nº
4/06, de autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), sobre a
obrigatoriedade da instalação de coletores de óleo
comestível, usado em cada unidade autônoma dos
condomínios em geral, e dos estabelecimentos comerciais.
A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto. De acordo com o Executivo, trata-se de vício de iniciativa. Além disso, o projeto deveria indicar os recursos disponíveis para sua execução.
De acordo com a propositura, o destino do produto será exclusivamente para reciclagem, que será realizada por empresa autorizada pelos órgãos competentes municipais ou estaduais. O projeto apresenta ainda, dados que alertam para o prejuízo que o óleo de cozinha, quando jogado na pia, causa ao meio ambiente como: encarecimento em até 45% do tratamento de resíduos, se o produto for para a rede de esgoto, além disso, o que permanece nos rios provoca a impermeabilização dos leitos e terrenos adjacentes que contribui para enchentes; e para cada 1 litro de óleo despejado nos mananciais, 1 milhão de litros de água ficam impróprias para o uso.
Comunicação
de Despachos
Mantido veto total ao projeto de lei nº
504/06, de autoria do vereador
Cid Ferreira (PMDB), que cria a obrigatoriedade da comunicação
das decisões de processos administrativos e despachos
convocatórios do Executivo e autarquias aos interessados,
através de telegrama, telefonema ou por correio eletrônico.
A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto. De acordo com o Executivo, trata-se de vício de iniciativa. Além disso, o projeto deveria indicar os recursos disponíveis para sua execução.
Adiado Título de Cidadão Campineiro
Do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), adiado projeto que concede Título de Cidadão Campineiro à Abadias Nascimento.
Comércio
em bancas de jornais e revistas
Do presidente da
Casa, vereador Aurélio Cláudio (PDT), aprovado em primeira discussão, o projeto de lei nº 94/07
que autoriza a comercialização de gêneros
alimentícios e serviços nas bancas de jornais e
revistas.
De acordo com o projeto, as bancas ficam autorizadas a comercializar: balas, chocolates, sorvetes, refrigerantes, café expresso, pacotes de salgadinhos, doces diversos, isqueiros, barbeadores, arranjos de flores, realizarem serviços de plastificação e cópias reprográficas, entre outros. O projeto determina ainda que gêneros alimentícios deverão ser embalados pelo fabricante e permanecer em locais onde as condições climáticas e sanitárias possibilitem sua conservação adequada.
Denominação de Ruas
Dos vereadores Arthur Orsi (PSB), Sérgio Benassi (PCdoB) e Jota Silva (PMDB), aprovados os projetos que denominam Odilon Nogueira de Matos, Domingos Haddad, entre outras vias públicas em Campinas.
Denominação de Praças
Do vereador Pedro Serafim (PDT), aprovados os projetos que denominam Renato Ivo Poletto e Flávio Toledo, praças públicas.
Texto: Rafaela
Mello
Foto: A.C. Oliveira/CMC
