Promulgada lei que dispõe sobre regularização de construções clandestinas

O projeto de lei complementar à lei no. 11.603/03, que propõe a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares em Campinas foi promulgado pelo prefeito.

A lei complementar, de autoria do vereador Sérgio Benassi (PCdoB), passou a vigorar no dia 21 de julho, data da sua publicação em diário oficial.

De acordo com a lei, serão beneficiadas as edificações irregulares em infração aos seguintes dispositivos: taxa de ocupação do lote; afastamentos e recuos; pé direito (distância do pavimento ao teto); índices de aproveitamento (área máxima de construção); número de pavimentos e altura da edificação; excesso de porte; vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, caminhões e ônibus.

Texto: Ana Carolina Barros

Foto: Divulgação