Controle de remédios vencidos

"Deve-se ter em mente que uma destinação errada de um remédio vencido, pode gerar situações preocupantes na área de saúde e meio ambiente, tais como tornar acessível remédios vencidos à catadores de lixo, que inadvertidamente, podem fazer uso desta medicação ou até mesmo causar a contaminação de um rio, córrego ou lençol freático, com consequências dramáticas à população", disse o vereador.

Festa Junina Popular

Aprovado em segunda discussão, projeto do vereador Campos Filho (DEM), que institui no calendário anual oficial de Campinas, a Festa Junina Popular, a ser realizada no mês de junho de cada ano. A festividade se destina ao incentivo das tradições culturais e religiosas brasileiras. “Vale lembrar, que no passado, a festa Arraial do Nhô Tonico, que aconteceu na praça Arautos da Paz, e reuniu cerca de 75 mil pessoas, foi muito elogiada pela população, que carece hoje, de eventos culturais populares”, disse Campos.

Reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário

Em primeira discussão, aprovado o projeto do vereador Paulo Oya (PDT), que cria o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário em Campinas. O objetivo do projeto é informar a população, proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos, sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto, ou seu descarte no meio ambiente.

Cursos e treinamento sobre epilepsia

Em primeira discussão, aprovado o projeto do vereador Paulo Oya (PDT), que autoriza o Poder Executivo a promover cursos e treinamentos sobre epilepsia aos funcionários da Guarda Municipal, Escolas Municipais, Secretarias Municipais e outros órgãos ligados à administração direta. A epilepsia pode se desenvolver devido a anormalidade na eletricidade no cérebro, desequilíbrio nos neurotransmissores ou alguma combinação desses fatos.

“É importante, assim que a doença for diagnosticada, iniciar o tratamento o mais rápido possível, pois 80% dos ataques de pessoas com epilepsia, podem ser controlados com medicamentos e técnicas cirúrgicas”.

Multa aos proprietários de animais

Do vereador Cid Ferreira ( PMDB), aprovado o projeto que autoriza a Prefeitura a multar proprietários de animais que atacam os moradores da cidade.

“Cada vez mais, pessoas estão sendo vítimas de ataques domésticos, que além do trauma da violência que sofrem, ficam feridas, sendo necessário o atendimento médico de urgência nos hospitais da rede pública. Recentes pesquisas demonstram que os custos básicos de atendimento dessas vítimas é de aproximadamente mil reais, e a conta de todas as despesas recai sobre o município, pois em sua maioria é para o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, que as vítimas são levadas", disse o vereador.

A punição neste caso, não é ao animal e sim o seu proprietário, que responde por negligência na forma de criá-los.

Estatuto do Idoso

Em primeira discussão, aprovado o projeto dos vereadores Zé Cunhado (PDT) e Cid Ferreira (PMDB), que cria a divulgação do estatuto do idoso nos órgãos de administração pública direta e indireta.
O objetivo do projeto, é desenvolver trabalhos para os idosos, tais como, atividades esportivas, de lazer e outras necessidades, com o acompanhamento e coordenação de monitores especializados.

Redução nas multas pela EMDEC

Aprovado em primeira discussão,o projeto da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), sobre a redução do valor das multas às empresas e condutores de veículos de transporte público urbano, que vêm sofrendo com uma superdosagem das penalidades aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC).

Fica alterado na lei, que aos operadores dos serviços serão aplicadas as seguintes penalidades: advertência, multas, intervenção na execução dos serviços e cassação.
"Estamos instituindo o sistema de pontuação como forma de conscientização dos infratores para a não-reincidência e a possibilidade de atingir seu real objetivo, que é reeducar o infrator e evitar novas violações às leis de trânsito", disse a vereadora.

Ocupação planejada

Adiado o projeto de lei complementar do Executivo, sobre a ocupação planejada da área do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas do CIATEC, que deve assegurar a baixa taxa de ocupação e baixa densidade para o conjunto da área, com o objetivo de incentivar a ocupação industrial e centros de pesquisa e desenvolvimento.
Para a implantação desse projeto, as áreas superiores a 100 mil metros quadrados, deverão ser aplicados os seguintes parâmetros: 60% do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas para uso exclusivamente industrial e 40 % para usos habitacional, comercial, de serviços e institucional.

Foram arquivados três projetos:

I) Planejamento Familiar
Do vereador Petterson Prado (PPS) arquivado o projeto que visa informar à população sobre o planejamento familiar e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, nas consultas realizadas pelos Centros de Saúde e Hospitais Municipais, nas áreas de ginecologia e urologia.
A rede pública de saúde é obrigada a fornecer ao usuário, método anticoncepcional e realizar gratuitamente esterilização cirúrgica através de laqueadura tubária ou vasectomia.

II) Práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor

Foi aprovado o parecer contrário ao projeto do vereador Petterson Prado (PPS), sobre a aplicação de princípios do código de defesa do consumidor da cobrança de serviços e produtos ofertados por empresas municipais, sociedades de economia mista, autarquias e entidades de direito público. Sendo assim, o projeto passa a ser arquivado pelo Legislativo.

III) Lista de funcionários acessível ao público

Também foi arquivado, o projeto do vereador Petterson Prado (PPS) que obriga todas as secretarias, diretorias, departamentos, coordenadorias e outros órgãos da administração pública que divulguem na entrada das repartições, uma listagem de todos os funcionários lotados naqueles órgãos, contendo seus nomes, cargos e horários de trabalho.
Tal lista deve ser legível e acessível ao público, devendo ser mantida e atualizada pelo chefe responsável pelo setor.

Foto: A.C. Oliveira/ CMC