LEI OFICIALIZA LIBRAS

Na reunião ordinária desta segunda-feira, foi aprovado em segunda discussão, projeto de lei nº 307/06, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

“A linguagem dos sinais é a forma de comunicação utilizada pelos deficientes auditivos em todo o mundo. Embora não exista uma língua de sinais universal, pode-se dizer que existem códigos predominantes”, disse o vereador.

Adiado I
Adiado o projeto de lei nº 705/07, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), sobre a classificação e destinação de resíduos de amianto ou asbesto e de produtos derivados.

O amianto é classificado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como “resíduo industrial perigoso”, pois, ao ser inalado pode causar doenças como a asbestose (doença crônica pulmonar de origem ocupacional) e cânceres de pulmão e gastrointestinal. O amianto é uma fibra mineral com propriedades físico-quimícas, utilizado na fabricação de materiais como as telhas.

A proposta determina que esses resíduos sejam depositados em aterro industrial para resíduo industrial perigoso, tipo Classe 1, com base na classificação do CONAMA.

Em caso de infração, acarretará em multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), se houver reincidência, o valor será dobrado e o infrator terá seu estabelecimento ou obra interditados até que se proceda com a destinação correta desses materiais.

“A Lei Municipal 10.874, proibiu a utilização do amianto em novas construções na cidade. Entretanto, como esse produto foi utilizado em larga escala por muitos anos, é comum encontrar entulhos oriundos de reformas em construções antigas contendo o amianto”, justificou o vereador.

Campanha Publicitária
Aprovado em segunda discussão, o projeto de lei nº 41/05, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui a Campanha Publicitária de Estímulo ao Pagamento e Renegociação de Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa de pessoas físicas e jurídicas.

Advertência à exploração sexual de crianças e adolescentes
Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), aprovado em segunda discussão projeto de lei nº 251/06, sobre a publicação nos classificados dos jornais de Campinas de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

De acordo com o projeto, os jornais de Campinas que publicam diariamente colunas de classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, na mesma página destes anúncios, a seguinte advertência : “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque 32363040”.

Programa Intersetorial
Em segunda discussão, também do vereador Paulo Bufalo (PSOL), aprovado o projeto de lei nº 254/08, que cria o programa de fomento à organização e às ações intersetoriais regionais e municipais, promovidas por órgãos dos poderes públicos e da sociedade civil, com atuação nas políticas sociais, que poderão ser organizados no município, nas cinco regiões da cidade e em suas micro-regiões de forma a constituírem uma rede de atenção às políticas sociais.

Semana de Prevenção e Combate ao Glaucoma
De autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), aprovado em segunda discussão projeto de lei nº 473/06, que cria a Semana de Prevenção e Combate ao Glaucoma no Município de Campinas, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 30 de junho.

O glaucoma é uma doença que gera danos ao nervo óptico, devido o aumento da pressão intra-ocular, causando alterações no campo visual. A falta de tratamento tem como consequências o comprometimento da visão e a possível perda da mesma.

De acordo com o projeto, a Semana terá aproximação direta com o munícipe, através de ações junto às comunidades carentes, palestras informativas, distribuição de folhetos, consultas gratuitas aos cidadãos, podendo a Secretaria Municipal de Saúde, firmar parcerias e convênios com universidades, organizações não-governamentais, órgãos governamentais estaduais e federais que disponham de conhecimentos especializados sobre a doença.

Área de Proteção Ambiental
Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), aprovado em segunda discussão, projeto de lei nº 569/05, que altera a redação do inciso V do artigo 15 da lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Município, que regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

De acordo com o projeto, nota-se que as chuvas intensas na região de Campinas ocorrem de outubro a março. Por isso a proposta determina que a movimentação de terra (terraplanagem) deverá ter autorização prévia da Administração Municipal.

Adiado II
Em segunda discussão, adiado projeto de lei nº 357/01, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui o programa para reserva de 20% de vagas aos filhos de mulheres negras, em creches municipais.

Estudos têm mostrado, que o mercado de trabalho não reconhece de forma igual o grau de instrução das pessoas. Uma negra, com a mesma instrução de uma branca, terá mais dificuldades que ela na disputa por uma vaga.

"Por essa razão que propusemos esta política de cotas. Acreditamos que ao propormos que se reserve 20% das vagas nas creches municipais, estaremos corrigindo uma desigualdade e fazendo justiça", disse a vereadora Teresinha.

Adiado III
Adiado em turno único, o projeto de resolução no. 307/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal.

O artigo é referente ao Diploma de Mérito Contábil Dr. Ataliba Amadeu Sebá e a nova redação de seu parágrafo determina que a honraria deverá ser entregue apenas a um homenageado e em reunião solene.

Arquivado
Em primeira discussão, arquivado projeto de lei nº 723/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), sobre a destinação de um espaço para implementar no Município de Campinas, por meio da diretoria de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, a “sala verde”.

A “sala verde” consiste em um espaço cuja capacidade é a de fomentar e promover processos educacionais voltados às questões ambientais.

“Esse projeto vem sendo implantado desde 200 em diversas cidades da região metropolitana e fora dela, sendo que, fazem parte diversos Municípios que integram o programa, exceto Campinas”, disse o vereador.

Honrarias
Em turno único, aprovados três projetos de decreto legislativo, os de nº 423/08, 422/08 e 413/08, de autoria do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), que concedem Medalha Dorcelina de Oliveira Folador à Maria José Faria Eleutério; Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Paulo César Ignácio de Souza e Diploma de Honra ao Mérito à Associação Casa da Cidadania (ACACI) respectivamente.

Honrarias II
Em turno único, aprovados dois projetos de decreto legislativo, os de nº 29/08 e 848/07, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que concedem o Título de Cidadã Emérita à Maria Sylvia Ferraz Silva e Diploma de Mérito Herbert de Souza, Betinho, a Sociedade Amigos da Vida (SAVI).

Via pública
Do vereador Cid Ferreira (PMDB), aprovado projeto de lei nº 355/08, que denomina rua José Mendes Coutinho, uma via pública de Campinas.

Nave Mãe
Aprovado em turno único, projeto de lei nº 375/08, de autoria do Executivo, que denomina quatro Centros de Educação Infantil (CEI) "Naves Mães":

CEI Professor Anísio Spínola Teixeira, no Jardim Fernanda;

CEI Professor Paulo Reglus Neves Freire, na Cidade Satélite Íris;

CEI Darcy Ribeiro, no Núcleo Habitacional Vida Nova;

CEI Governador Leonel de Moura Brizola, no Jardim Marisa.

Via pública II
Em turno único, aprovado projeto de lei nº 376/08, de autoria do Executivo, que denomina rua Alzira Marcondes uma via pública em Campinas.

Veto I
Em turno único, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 771/07, do vereador Paulo Oya (PDT), sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município de Campinas.

O motivo do veto é a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, pois segundo publicação em diário oficial, o texto do artigo 1º está contraditório, por tratar na primeira parte do atendimento bancário a idosos e portadores de deficiências, e na segunda, determinar a adequação apenas aos portadores de necessidades especiais.

A proposta prevê que a adequação do balcão deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral.

“Os cadeirantes necessitam de um caixa com balcão especial, na altura apropriada para o seu atendimento, já que muitos deles não estão acompanhados”, diz o vereador.

Veto II
Foi mantido o veto total ao projeto de lei nº 265/08, de autoria do vereador Zé Carlos (PDT), que inclui no calendário oficial do Município de Campinas o Encontro Anual de Usuários e Concessionários do Aeroporto Internacional de Viracopos.

A razão do veto é a ilegalidade da proposta, pois o texto da proposta não está compreensível.

De acordo com a proposta, o evento deverá acontecer anualmente no dia 19 de outubro e ficar sob responsabilidade da Viracopos Magazine.

“A iniciativa projetará a importância e a grandeza de Viracopos no contexto do desenvolvimento de Campinas e na escala atual de suas operações, inserido como elo fundamental no encadeamento do crescimento e desenvolvimento brasileiro”, afirmou o vereador.

Veto III
Mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 748/07, de autoria da Mesa da Câmara Municipal que revoga dispositivos legais referentes a participação da Câmara em órgãos públicos.

O motivo do veto é a inconstitucionalidade da proposta.

A propositura visa a revogar a participação da Casa nos conselhos, fundos e demais órgãos ligados ao poder Executivo.

De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá, por intermédio do gabinete do prefeito, indicar nome na vaga que pertencia a Câmara.

Texto: Huguette Gallo

Ana Carolina Barros

Foto: A.C. Oliveira/CMC