DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
O substitutivo total ao projeto de lei nº
719/07, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) - foto à esquerda -, que institui em
Campinas, a Campanha Permanente de Divulgação do
Programa de Tarifa Social de Energia, foi aprovado na reunião ordinária da última quarta-feira.
A iniciativa envolverá a produção de folders e cartazes, a veiculação mensal de propaganda junto aos meios de comunicação e a divulgação via página da Prefeitura na rede Municipal de computadores.
A legislação que regulamenta o setor de energia elétrica e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), determinam o subsídio de parte da conta elétrica de famílias de baixa renda, com renda mensal de até R$ 120,00 por pessoa, que possuam consumo mensal situado na faixa entre 80 Kwh e 220 Kwh e rede monofásica de energia.
“É de responsabilidade dos Poderes Públicos Municipais, facilitar o acesso às informações sobre os dados referentes ao enquadramento do consumidor potencial beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia”, explicou o vereador.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
Em primeira discussão, aprovado o substitutivo total
ao projeto de lei nº 874/07, de autoria do vereador Carlão
Chiminazzo (PDT), que institui a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, definindo princípios e
diretrizes.
Os resíduos sólidos tem origem nas atividades industrial, doméstica, saúde, comercial, entre outros. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes dos sistemas de tratamento de água e esgoto, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o lançamento na rede pública de esgoto ou corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviável face à melhor tecnologia prática disponível.
A iniciativa tem o objetivo de melhorar os serviços prestados na prevenção e no controle da poluição, bem como incentivar a saúde pública e a proteção e recuperação do meio ambiente, assegurando a sua qualidade mediante a gestão democrática e sustentável dos resíduos sólidos no Município de Campinas.
Denominação de rua
Em turno único, aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), que denomina Larissa Beck Moraes, uma via pública de Campinas.
Título de Cidadão Campineiro
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo nº 387/08, de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), que concede o Título de Cidadão Campineiro a Antonio Perina.
Reciclagem de lixo tecnológico
Aprovado em segunda discussão, projeto de lei nº
83/08, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que cria normas
e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação
final de lixo tecnológico.
Os lixos tecnológicos são os aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletro-eletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e serviços, que estejam em desuso, como componentes e periféricos de computadores, monitores e televisores e produtos magnetizados.
De acordo com o projeto, os produtos e os componentes eletro-eletrônicos, devem receber um destino final adequado, que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletro-eletrônicos.
“A situação é alarmante e precisa ser urgentemente solucionada com uma política pública que determine regras e procedimentos obrigatórios, sob pena de pagarmos um alto preço diante da omissão no controle do lixo tecnológico”, alertou o vereador.
Serviço de iluminação pública
Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), aprovado em
primeira discussão, projeto de lei nº 129/06, que
acrescenta dispositivo a lei nº 11.453, de 27 de dezembro de
2002, que institui contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública, na forma
do artigo 149-A da Constituição Federal.
De acordo com o projeto, será acrescentada a seguinte redação à lei: “Fica suspensa a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrada dos consumidores, até que seja implantada definitivamente a rede de iluminação pública no seu bairro, na sua rua, avenida ou estrada municipal”.
“Atualmente essa contribuição está sendo debitada religiosamente em nossas contas de luz, como outros serviços. No entanto, esses outros serviços ainda não conseguiram alcançar todo o Município. Várias ruas, avenidas e estradas municipais não estão sendo atendidas com a iluminação pública. Em face desse problema, apresentamos este projeto de lei, objetivando suspender temporariamente esta contribuição das residências que não são beneficiadas, para que seja corrigida a discrepância”, justificou a vereadora.
Serviço de Assessoria Técnica em Habitação
Em turno único, mantido o veto total ao projeto de
lei nº 756/07, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), sobre a
criação do Serviço de Assessoria Técnica
em Habitação de Interesse Social, autorizando o Poder
Executivo a celebrar convênios e termos de parceria.
A razão do veto é a inconstitucionalidade, já que a Secretaria Municipal de Habitação e a COHAB manifestaram-se contrárias à presente iniciativa afirmando que este serviço compete ao Executivo.
A proposta autoriza a Prefeitura a criar o Serviço com a finalidade de prestar assessoria técnica gratuita à população, indivíduo, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, para promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia como direito social, bem como pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
A coordenação e supervisão do projeto ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Habitação (Cohab), sendo executado por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cadastradas pelo Poder Executivo, visando a formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e essas entidades.
Semana Municipal de Conscientização sobre a doença
de Alzheimer
Rejeitado em turno único, o veto total ao projeto de
lei nº 171/08, do vereador Pedro Serafim (PDT), sobre a criação
da Semana Municipal de Conscientização sobre a doença
de Alzheimer no Município.
A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto, pois a obrigação de promover ações desse tipo e parcerias é de competência do Executivo. Além do mais, na proposta não especifica as fontes de recursos próprios para a execução da iniciativa.
A Semana será realizada na semana do dia 21 de setembro, data que lembra o Dia Mundial da Doença de Alzheimer.
“Considerando a população de Campinas, teríamos na atualidade uma expectativa de quase 15 mil portadores da doença, o que representa grande preocupação para as autoridades da Saúde, já que não tem cura e exige tratamento bastante caro e qualificado”, justifica o vereador.
Em Campinas está em funcionamento há mais de um ano, a sub-regional da Associação Brasileira de Alzheimer.
Venda de propriedade do Município
Em segunda discussão, aprovado projeto de lei
nº 295/08, de autoria do Executivo, que desincorpora da classe
de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a
classe de bens dominicais, áreas de propriedade da
Municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e
institui servidão de vielas de águas pluviais.
Lindeiro é o termo utilizado para os proprietários de imóveis localizados ao lado de vielas destinadas a passagem de águas pluviais.
Os locais os quais se referem os projetos estão situados no loteamento Parque Xangrilá, onde passagens de pedestre serão destinadas à venda, através de licitação. No entanto, será determinada a servidão das vielas de passagem de águas pluviais em favor da Municipalidade.
Dia Internacional da Mulher
Mantido em turno único, o parecer contrário
nº 176/07 da Comissão de Constituição,
Legalidade e Redação ao projeto de lei nº 120/06,
da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui como feriado
Municipal o Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado em 8 de
março.
O motivo do parecer contrário é a ilegalidade do
projeto, justificada pela quantidade de feriados já existentes
na região.
“No mundo todo comemora-se este dia, seja em forma de protesto, atividades lúdicas ou de conscientização do papel da mulher na sociedade. Entendo que neste dia as mulheres invariavelmente, donas de casa ou não, estão trabalhando o que torna muito difícil comemorar, descansar ou protestar”, afirmou a vereadora.
Medalha Arautos da Paz
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo nº 169/08, de autoria do vereador Campos Filho (DEM), que concede Medalha Arautos da Paz ao Monsenhor Valdemiro Caran e à Irmã Joventina Teccilla (Irmã Luiza).
Denominação de Rua
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de lei nº 352/08, de autoria do vereador Luiz Righetti (DEM), que denomina Rua José Stefanelli Filho, uma via pública de Campinas.
Texto: Huguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
