Aprovada ação fiscalizatória contra a dengue

De acordo com a proposição, o Município, no exercício de suas competências de prevenção e de combate à dengue, poderá, observado o devido processo legal, determinar o ingresso de seus agentes de saúde em imóveis públicos e particulares quando essa medida se mostrar fundamental e indispensável para a contenção ou controle da doença.

Ainda segundo o projeto, a intervenção pública referente a esta lei será dada pelo secretário Municipal de Saúde, mediante resolução específica devidamente publicada no Diário Oficial da cidade.

A recusa injustificada ao ingresso das autoridades sanitárias sujeitará o infrator multa entre 200 e 2 mil Unidades Ficais de Campinas (UFICs), no caso de imóvel residencial, e de 2 mil a 20 mil UFICs para imóvel comercial, observada a capacidade econômica do infrator.

“Torna-se imprescindível o ingresso de autoridades sanitárias da Secretaria Municipal de Saúde nos imóveis públicos e particulares para uma inspeção externa e interna de forma a orientar e educar os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis sobre a maneira mais eficaz de combate ao Aedes aegypti”, justificou o vereador.

Na mesma reunião, mais oito projetos estiveram em pauta:

Banheiros públicos na Treze de Maio

Do vereador Cidão Santos (PPS), aprovado em primeira discussão, projeto de lei que autoriza o Executivo a firmar convênio com empresas privadas para a construção de banheiros públicos em toda a extensão da Rua Treze de Maio, no Centro.

A propositura determina que sejam instalados banheiros femininos e masculinos; adaptados ao uso de deficientes e com fraldário.

Os espaços destinados à construção dos banheiros deverão ser escolhidos pela Prefeitura em conformidade com a Associação Comercial de Campinas (ACIC), de forma a não prejudicar os estabelecimentos comerciais ali instalados anteriormente.

E para a utilização dos banheiros da Rua Treze de Maio poderá ser cobrado preço público para manutenção e limpeza dos mesmos, sendo acordado entre Poder Público e as empresas conveniadas.

Itinerário de ônibus em braile

Em segunda discussão, do vereador Noel Cordeiro Teixeira (PR), aprovado substitutivo total ao projeto de lei, sobre a criação de cartilhas em duas páginas ou mais de identificação em braile e com número dos itinerários dos ônibus.

De acordo com a proposição, a Secretaria Municipal de Transportes, através de seu órgão competente, ficará encarregada de fornecer orientação aos motoristas, cobradores e usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema de Transporte Alternativo Municipal, do uso das cartilhas.

“A cartilha em braile será confeccionada através de convênios entre Prefeitura e iniciativa privada que poderão utilizar espaços para divulgação sem ônus para a mesma”, disse o vereador.

Reestrutura no plano de cargos, carreiras e vencimentos da SETEC

Do Executivo Municipal, aprovado em primeira discussão, projeto de lei que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia Serviços Técnicos Gerais (SETEC).

O objetivo do projeto é reestruturar o plano de cargos e carreiras, pois o atual não reflete a realidade da SETEC, especialmente diante da ampliação de sua atuação decorrente da transformação da cidade e da região e, também, do aumento da demanda. É necessário a implantação de organização funcional apta a proporcionar política de recursos humanos e com a prestação de serviço público que exige um quadro de servidores qualificados e capacitados para as novas atribuições.

E hoje, às 12h, no plenário da Câmara, em reunião extraordinária, o projeto será votado em segunda-discussão (mérito).

Regularização de construções clandestinas

Aprovado projeto de lei complementar, do vereador Sérgio Benassi (PCdoB), que altera a lei nº 11.603, de 08 de julho de 2003, sobre a regularização de construções clandestinas ou irregulares em Campinas.

O projeto beneficiará as edificações irregulares em infração aos seguintes dispositivos: taxa de ocupação do lote; afastamentos e recuos; pé direito; índices de aproveitamento (área máxima de construção); número de pavimentos e altura da edificação; excesso de porte; vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, caminhões e ônibus.

Dia Municipal Contra a Homofobia

Da vereadora Marcela Moreira (PSOL), aprovado em turno único de discussão, projeto de lei que institui o Dia de Luta Contra a Homofobia no Município.

O objetivo da propositura é incentivar ações que proporcionem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTT).

“Instituir anualmente o 17 de maio como o Dia Municipal Contra a Homofobia, além de aproximar Campinas dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações, proporciona uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais convivem em nossa cidade e em nosso país”, disse a vereadora.

Salva-vidas em tempo integral

Adiado projeto de lei do vereador Cidão Santos (PPS), que obriga os clubes desportivos e de campo, com piscinas, a manter salva-vidas em tempo integral em suas dependências. Atualmente a legislação municipal considera obrigatória a permanência desses profissionais apenas em clubes públicos.

A proposta determina que: os clubes que possuem de quinhentos a mil sócios deverão ter um salva-vidas; de mil e um a 5 mil, dois salva-vidas e acima de 5 mil, três salva-vidas, em período integral.

No ano de 2007 este projeto foi vetado pelo Executivo, devido a sua inconstitucionalidade. No entanto, para a nova apresentação da propositura retiraram dos dispositivos os clubes de condomínio e aumentaram o número de sócios, antes determinando um total de 3 mil, para a utilização de dois salva-vidas.

A proposta foi retirada de pauta a pedido do presidente da Associação dos Clubes de Campinas e Região (APESEC), Eduardo Roberto Antonelli de Moraes. “Um projeto para entrar em votação, precisa ser discutido com os principais envolvidos. Consideramos importante a presença dos salva-vidas, mas além da escassez desse profissional no mercado, ele gera um custo para os associados, e se esse custo irá aumentar, nada mais justo que seja discutido com eles”.

Honra ao Mérito

Adiado também, projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Antônio Flôres (PDT), que concede Diploma de Honra ao Mérito à Ariana Paula Citolin Ortega.

Por fim, rejeitado por unanimidade da Casa, o projeto de decreto legislativo, do vereador Artur Orsi (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito à rede Gordão Lanches.

Texto: Ana Carolina Barros e Rafaela Mello

Foto: A.C. Oliveira/ CMC