Fiscalização das vagas destinadas a idosos

Na  reunião ordinária da última segunda-feira, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 683/07, do vereador e presidente da Câmara Municipal, Aurélio Cláudio - foto-, que obriga a fiscalização do uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento.

O objetivo da proposta é coibir o abuso de pessoas que utilizam irregularmente as vagas destinadas a esse público. E também, complementar as leis existentes (Lei Municipal nº 11.975/04 e Decreto de Lei Federal nº 5.296/04) que asseguram o direito às vagas específicas aos idosos e portadores de deficiência. Observa-se, na prática, que muitos proprietários de veículos desrespeitam as leis utilizando as vagas reservadas.

De acordo com o projeto, qualquer munícipe poderá denunciar junto à administração municipal, inclusive pelo 156, o uso irregular das vagas, o que poderá acarretar em aplicação de advertência, multa de 100 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) por vaga e o dobro da multa, nos casos de reincidência, ao proprietário do estabelecimento.

"Com a nossa proposta a garantia da vaga passa a ser obrigatória e de responsabilidade do dono do estabelecimento, uma vez que a maioria da população não tem consciência e utiliza as vagas exclusivas", afirma Aurélio.

Arquivado

O projeto de lei n. 48/08, de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), sobre a publicidade dos atos de nomeação dos empregados e servidores para cargos de confiança, nas sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas controladas pelo Município, foi arquivado pela Casa.

Programa de Prevenção e Tratamento do HPV

Em segunda discussão, aprovado o substitutivo total ao projeto de lei do vereador Vinícius Gratti (DEM), o de n. 252/07, que institui o Programa de Prevenção e Tratamento do HPV (Papilovírus Humano) e do câncer do colo de útero.

As ações de prevenção consistirão de campanhas permanentes nas redes públicas de saúde, com a finalidade de divulgar nos diversos segmentos da sociedade, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do HPV.

A rede pública também promoverá protocolo de atendimento, diagnóstico e tratamento do vírus.

Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar

Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei n. 315/07, que institui no Município, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações, com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para o aquecimento de água em imóveis e de conscientizar a população sobre os benefícios da energia solar.

O projeto determina que será estabelecido, na sua regulamentação, os incentivos fiscais a serem concedidos e o prazo de validade do Programa. Estes incentivos serão concedidos desde que o equipamento de captação de energia solar utilizado apresente certificado de qualidade expedido pelo-Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Retirados

Do vereador Paulo Oya (PDT), os projetos de lei que concedem o Diploma de Mérito Jornalístico "Bráulio Mendes Nogueira" à Alessandra Achcar Leanza,  Ivan Umberto Fontana e Mércia Ribeiro, foram retirados de pauta.

Diploma de Honra ao Mérito

Do vereador Arthur Orsi (PSDB), aprovado o projeto que concede Diploma de Honra ao Mérito à Marco Marsilli.

Denominação de ruas

Dos vereadores Teresinha de Carvalho (PSB) e Valdir Terrazan (PSDB), aprovados os projetos que denominam Aristides Juliani e Fátima Catarina Soares Palombo, vias públicas de Campinas.

Denominação de Praças

Também do vereador Valdir Terrazan (PSDB), aprovado o projeto que denomina Walmir José Geraldi, uma praça pública de Campinas.

Texto: Ana Carolina Barros e Rafaela Mello

Foto: A.C. Oliveira/ CMC