LEI DE ACESSIBILIDADE
Aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 27, em primeira discussão, projeto de lei nº 737/07, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), sobre medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no serviço de transporte prestado pelos condutores autônomos de veículos rodoviários em Campinas.
O projeto prevê que os veículos deverão ser adaptados com plataforma elevatória, de acordo com determinações e especificações técnicas a serem regulamentadas pela Secretaria Municipal de Transporte.
Os condutores autônomos poderão adaptar os veículos de aluguel providos de taxímetro, utilizados no transporte individual de passageiros, para o atendimento às necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em São Paulo, está iniciativa é lei desde 21 de maio de 2007.
Festival de Música Lírica
Em segunda discussão, aprovado o projeto de
lei nº 323/08 do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que institui o
Festival de Música Lírica no Município, a ser
realizado anualmente no mês de setembro, especialmente durante
a Semana Carlos Gomes.
O projeto visa a promover concursos de novos talentos; apresentações de músicas líricas, óperas, operetas e comédias musicais; e divulgar as obras de Carlos Gomes.
“Graças à música lírica e ao seu filho dileto, Antônio Carlos Gomes, Campinas ficou conhecida no mundo todo. Não podemos deixar cair no esquecimento a riqueza deixada pelo maestro. São várias ópera e estilos musicais líricos que, sozinhos, garantem inúmeros festivais, que enriquecerão ainda mais a cultura campineira”, justificou o vereador.
Gratuidade dos serviços de exumação
De autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), aprovado em primeira discussão, o projeto de lei nº
363/07, que institui a gratuidade dos serviços de exumação
e dos meios a ele necessários à população
de baixa renda.
O objetivo da proposta é amparar as famílias, garantindo este serviço, pois a exumação dos corpos acontece em três situações com taxas que variam de R$ 39,10 a R$ 239,55: em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em questões judiciais.
Programa de Prevenção ao Aborto Ilícito
Em primeira discussão, aprovado o projeto
de lei nº 222/08, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho
(PSB), que institui o programa municipal de prevenção e
redução de danos decorrentes do aborto ilícito e
inseguro.
Considera-se redução de danos a estratégia da saúde pública que visa reduzir danos à saúde em consequência de práticas de risco.
Os objetivos do programa são oferecer acolhimento e atenção integral ao casal, ou a um de seus membros, em caso de gestação não-planejada e indesejada; propiciar um espaço de reflexão e diálogo ; promover conscientização e disseminar informações acerca dos danos e riscos decorrentes do aborto ilícito; atuar preventivamente, oferecendo orientações sobre planejamento familiar, saúde reprodutiva e direitos assegurados pela legislação vigente, encaminhando os usuários aos serviços públicos de saúde existentes em Campinas; promover e apoiar estudos e pesquisas e integrar-se à rede básica de saúde e à rede pública de ensino de forma otimizar e articular suas ações.
Programa de
Compensação e Prevenção (Adiado I)
Adiada a primeira votação do projeto de lei nº 126/03, de autoria da
vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), sobre o Programa de
Compensação e Prevenção contra os danos
provocados por enchentes.
Combate a poluição em ambientes
fechados
Em primeira discussão, aprovado o projeto
de lei nº 496/05, também da vereadora Teresinha de
Carvalho (PSB), que institui medidas de combate a poluição
do ar em ambientes fechados de qualquer natureza nos estabelecimentos
públicos e privados de Campinas.
O ar em ambiente fechado será considerado poluído quando ultrapassar o limite de 50 partes por milhão (ppm) de material particulado em suspensão no ar de monóxido de carbono e substâncias consideradas pela Organização Mundial da Saúde, como cancerígenas.
O padrão de qualidade do ar bom é de 9 ppm e que a concentração máxima permitida no ar urbano é de 30 ppm.
As infrações serão punidas com penalidades de advertência, multa e cancelamento do alvará de uso do estabelecimento.
As multas serão aplicadas da seguinte forma:
A primeira multa será de 1000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas (UFICs); a segunda multa corresponderá a 1.500 (mil e quinhentas) UFICs, reaplicada a cada 15 dias a partir da lavratura da multa anterior.
" A poluição do ar por monóxido de carbono e nicotina em ambientes fechados pode provocar bronquite crônica, enfisema pulmonar e infartos", disse a vereadora.
Alteração no Regimento Interno (Adiado II)
Adiada a primeira discussão do projeto de lei nº 598/06, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB),
que altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campinas, criando cargos na Mesa Diretora e Comissão
Executiva.
Entre as modificações destacam-se as seguintes: o aumento do cargo de secretário da Mesa Diretora, que passa de dois para quatro; o primeiro e segundo secretários serão membros permanentes da Comissão Executiva; e o salário dos vereadores continuará sendo fixado pela Câmara, na legislatura anterior, no entanto, em vez de ter como referência o subsídio do prefeito, será estabelecido com limite máximo de 75% do subsídio recebido pelo Deputado Estadual.
“As alterações e acréscimos se fazem necessários, para ser distribuído o poder e comando desta Casa Legislativa para um número maior de membros, ampliando a transparência e facilitando o acesso de todos as informações existentes e relevantes”, justificou a vereadora.
Código Sanitário (Adiado III)
Adiada a segunda discussão do projeto
de lei complementar nº 21/04, do vereador Carlos Signorelli
(PT), que estabelece o Código Sanitário de Campinas.
O projeto prevê que o Código contenha todos os assuntos relacionados à saúde pública na área do Município, obedecendo as legislações Federal e Estadual. Ele ainda garante direitos básicos aos usuário de saúde, como qualidade na prestação de serviços; estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS); entre outros.
Placas indicativas
Em segunda discussão, aprovado projeto
de lei complementar nº 11/07, de autoria do vereador Paulo
Bufalo (PSOL), que acrescenta inciso I ao parágrafo 2o. do
artigo 152 da lei complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003.
De acordo com o projeto, a redação a ser inserida trata sobre as placas indicativas que deverão constar a seguinte frase “ Nos termos da lei municipal 10.874/2001, nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde”.
“Essa emenda que apresentamos ao Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município, têm por objetivo, dentro dos parâmetros da lei municipal 10.874/2001, informar à população que as obras e novas edificações no município de Campinas estão livres do amianto, bem como conscientizar a população sobre a periculosidade do uso desse produto”, justificou o vereador,
O amianto, conforme divulgado, é um produto
cancerígeno e extremamente prejudicial à saúde,
tanto dos trabalhadores, quanto dos usuários que o manipulam.
Medalhas Arautos da Paz
Em turno único, aprovados os projetos de decreto legislativo de autoria dos vereadores Francisco Sellin (PDT) e Jorge Schneider (PTB), que concedem Medalha Arautos da Paz ao Padre Edward John Dougherty, entre outras personalidades.
Texto: Huguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/CMC
