Assessoria técnica gratuita na área de habitação

Novo integrante no CONDEPACC
Aprovado em primeira discussão, o projeto de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas.

Fica acrescentado que um representante do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas (IHGGC), criado em julho de 2006, com sede em Campinas, passe a integrar o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC).

Divulgação permanente da tarifa social de energia
Em primeira discussão, aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), sobre a campanha permanente de divulgação do programa de tarifa social de energia por meio de cartazes, folders e veiculação de propaganda junto aos meios de comunicação.

A legislação que regulamenta o setor de energia elétrica e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), determinam o subsídio de parte da conta elétrica de famílias de baixa renda- renda mensal de até R$ 120,00 por pessoa- que possuam consumo mensal situado na faixa entre 80 Kwh e 220 Kwh e rede monofásica de energia.

Tetos mais seguros
Aprovado o projeto do vereador Petterson Prado (PPS), sobre os materiais na construção de tetos e abrigos para pontos de ônibus ou táxi , que não poderão ser feitos de concreto e sim de materiais mais leves. O peso de tal estrutura- aproximadamente 1, 2 toneladas - pode causar acidentes de trânsito.

Pátio unificado
Aprovado o projeto de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, sobre a implantação de um pátio unificado onde sejam recolhidos e guardados os veículos apreendidos, sejam em decorrência de procedimento policial ou em virtude de irregularidades às normas de trânsito. Hoje há uma saturação dos pátios, e o projeto fornecerá uma nova alternativa.

Centro de atendimento para idosos
Da vereadora Leonice da Paz ( PDT), aprovado em primeira discussão, o projeto que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, a construir centros de atendimento integral às pessoas idosas. Os centros deverão contar com funcionários especializados em atendimento geriátrico, bem como proporcionar lazer e atividades esportivas, além de alimentação adequada durante a sua estadia.

Permitida a circulação de animais de tração e animais montados
Aprovado na última quarta-feira, o projeto de autoria do vereador Carlos Signorelli (PT), que altera um parágrafo na lei do ex-vereador Feliciano Nahimy Filho, que proíbe animais montados e animais de tração pelas ruas de Campinas.

Ficam fora desta proibição, os animais que disponibilizarem do parecer do veterinário, apresentando bom estado físico, atestado de vacinação periódica, campo de transferência de propriedade, resenha das características do animal, alimentação correta e bem tratados.

Assessoria técnica gratuita na área de habitação
Em primeira discussão, aprovado o projeto do vereador Paulo Oya (PDT) , que autoriza o poder executivo a criar o serviço de assessoria técnica em habitação, gratuitamente, para a população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos da área de habitação de interesse social . No município de Americana, isso já é uma realidade, pois é lei. "Em Campinas, milhares de famílias ainda habitam favelas, pois a nossa cidade ainda é um atrativo nacional para migrantes pobres de outras cidades e outros estados. Devemos acolher esses migrantes, dando-lhes subsídios também a muitos campineiros em situações caóticas e precárias", disse o vereador.

Uso racional da água
Mantido o veto total do projeto de lei do vereador Sérgio Benassi (PCdoB), que obriga todas as empresas de ônibus urbano, intermunicipal, interestadual e todas as cooperativas do transporte alternativo, que operam no sistema de transporte público, instaladas em Campinas, a recuperarem e reutilizarem a água usada, na lavagem de veículos.

Há relatos de sua prática na Grécia Antiga, com a disposição de esgotos e sua utilização na irrigação.

A demanda crescente por água tem feito do reúso planejado da água um tema atual e de grande importância. Pesquisas mostram que os sistemas de reúso geram uma economia de até 805 de água.

Livre acesso nas cozinhas de bares e restaurantes
Mantido o veto total ao projeto do vereador Petterson Prado (PPS), que altera a lei que dá advertência, como primeira penalidade, no caso de infração à permissão de livre acesso de cozinha de restaurantes, bares e hotéis.

A lei deve advertir antes de punir. O vereador declara que alguns comerciantes do ramo de fornecimento de alimentos, não tem conhecimento da lei que possibilita a entrada dos fregueses nas dependências da cozinha para que possa ser verificado a higiene do local.

Cotas nas creches para filhos de mulheres negras
Adiado o projeto da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui o programa para reserva de 20% de vagas aos filhos de mulheres negras, em creches municipais.

Estudos têm mostrado, que o mercado de trabalho não reconhece de forma igual o grau de instrução das pessoas. Uma negra, com a mesma instrução de uma branca, terá mais dificuldades que ela na disputa por uma vaga.

"Por essa razão que propusemos esta política de cotas. Acreditamos que ao propormos que se reserve 20% das vagas nas creches municipais, estaremos corrigindo uma desigualdade e fazendo justiça", disse a vereadora Teresinha.

Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade
Do vereador Carlos Chiminazzo (PDT), aprovado o projeto que concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade à José Pierin Filho.

Texto: Huguette Gallo

Foto: A.C. Oliveira/ CMC