APROVADO ORÇAMENTO 2009

Na reunião ordinária desta segunda-feira, 15, no plenário da Câmara Municipal, foi aprovado em segunda discussão projeto de lei nº 371/08, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2009.

O Orçamento prevê uma receita de mais de R$ 2 bilhões para o próximo ano, além de um maior investimento na área da saúde - eleita como prioridade da atual administração para 2009 -, cerca de R$ 650 milhões, 25,15% da receita total da administração direta.

A educação é outro setor que receberá atenção, serão reservados 28,33%, aproximadamente R$ 500 milhões, que tem como uma das principais finalidades a redução do déficit de vagas em creches, com a ampliação do número de Naves Mães.

Diploma

Aprovado em turno único, projeto de decreto legislativo nº 479/08, de autoria do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), que concede Diploma de Honra ao Mérito à entidade Grand Ballet Academia.

Alteração no ISSQN

Em segunda discussão, aprovado projeto de lei nº 370/08, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Entre as inovações, o projeto altera o dispositivo que define o responsável pelo crédito tributário como a pessoa jurídica tomadora ou intermediária do serviço, nos casos em que o prestador do serviço está estabelecido em outro município e não possui situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

A mudança também enquadra contribuintes dos serviços de saúde à população ou vinculados à assistência médica e congêneres, com as definições de clínica, pronto-socorro e ambulatórios para fins de enquadramento em alíquota própria.

Por outro lado, a alteração do inciso 4º do art. 30, estabelece a competência ao diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias para efeito de revisão de ofício nos lançamentos, bem como a possibilidade de delegação de competência ao Coordenador Setorial responsável pelo lançamento em tela. Outra importante inovação diz respeito à aplicação de penalidades em razão de atrasos no recolhimento, fracionado o valor da multa, que é fixa atualmente, com a imposição da penalidade por mês ou fração de mês de atraso.

Isenção de IPTU

De autoria do vereador Zé Carlos (PDT), aprovado em segunda discussão, projeto de lei n° 178/06, que altera dispositivo da lei n° 11.111, que dispõe sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A proposição tem por objetivo, incluir no rol das isenções, as pessoas aposentadas por outro regime previdenciário, que não seja somente oriundo do Regime Geral de Previdência Social.

Alteração na Lei Orgânica do Município

Em turno único, foi rejeitado o parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário ao projeto de emenda à lei orgânica nº 116/07, de autoria dos vereadores Paulo Bufalo e Marcela Moreira, ambos do PSOL, que altera o artigo 136 da Lei Orgânica do Município.

O motivo do parecer contrário é a inconstitucionalidade do projeto, pois segundo a Consultoria Jurídica "fere a Constituição Federal".

A proposta altera o período de 120 para 180 dias, ou seja, de quatro para seis meses, da licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração da funcionária pública municipal.

“Esta proposta tem amplo amparo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em nível nacional, Ministério da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que conta com coleta de 200 mil assinaturas em apoio a iniciativas como essa. Em levantamento da SBP, cinco Estados e 49 Municípios já adotaram, por lei municipal ou adequação de suas respectivas Leis Orgânicas a ampliação da licença maternidade”, justificou o vereador.

Programa de Metas pelo Poder Público

Em turno único de discussão, aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 120/08, de autoria do vereador Luis Yabiku (PDT), que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Campinas, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Alteração do Regimento Interno

De autoria do vereador Luiz Yabiku (PDT), aprovado projeto de resolução n° 324/08, que altera dispositivos da resolução n ° 797, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, acrescentando o inciso XVI no artigo 41, alterando o inciso III ( Política Urbana) do artigo 41, alterando o caput e retirando a alínea f do artigo 44 (Compete à Comissão de Política Urbana) e acrescentando o artigo 56-A.

No artigo 65-A, acrescenta-se a seguinte redação:

Compete à Comissão de Meio Ambiente: opinar sobre as proposições relativas ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais; atinentes ao controle, normatização e fiscalização do meio ambiente; relativas às inovações tecnológicas e o meio ambiente; referentes aos programas de gerenciamento de resíduos e relativas ao estudo do impacto ambiental.

“Com isso torna-se imperativo o desmembramento da atual Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente em duas, uma específica para a Política Urbana e outra para o Meio Ambiente “, disse o vereador.

Diploma II

Em turno único, foram aprovados três projetos de decreto legislativo os de nº 421/08, 433/08 e 457/08, de autoria dos vereador Carlos Signorelli (PT) e Marco Abi Chedid (PTB), que concedem Diploma de Honra ao Mérito à Obra Social São João Bosco, a Antônio Maurício Simões Dias e a João Carlos Saad.

Diploma III

De autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), aprovados em turno único dois projetos de decreto legislativo, o de nº 453/08, que concede Diploma de Mérito Professor Zeferino Vaz a José Luiz Cintra Junqueira; e o de nº 456/08, que concede Diploma de Mérito Jornalístico Bráulio Mendes Nogueira a Ciça Toledo.

Via Pública

Em turno único, foram aprovados dois projetos do vereador Dário Saadi (DEM), os de nº 379/08 e 381/08, que denominam vias públicas do Município de Campinas as ruas Jair Garcia de Melo e Sebastião Rodrigues dos Santos.

Medalha

De vereador Marco Abi Chedid (PTB), aprovado em turno único projeto de decreto legislativo nº 436/08, que concede Medalha Carlos Gomes a Zozó Kerr.

Subsídio dos vereadores
Em turno único de discussão, aprovado projeto de resolução n° 368/08, de autoria da Mesa da Câmara, que fixa o subsídio dos agentes políticos do legislativo para o mandato de 2009 a 2012.

O subsídio dos vereadores está fixado em R$ 5.978,65 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a ser pago mensalmente, com exclusão de qualquer outra espécie remuneratória, seja a que título for, na forma estabelecida no artigo 39, parágrafo 4° da Constituição Federal.

O vereador no início da presidência, não receberá qualquer subsídio em razão da representatividade do cargo e as responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Dos subsídios serão descontados impostos e outros encargos legais e as faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês.

Regimento Interno

Retirado de pauta, em turno único de discussão, projeto de resolução nº 480/08, de autoria do vereador Tadeu Marcos (PTB) e de outros vereadores, que revoga a Resolução nº 797, de 22 de dezembro de 2004 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas) e revigora a Resolução nº 691, de 08 de setembro de 1997, que também trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas.

O objetivo da proposta é alterar a anterior norma que disciplina os trabalhos internos da Casa. “A decisão de seguir por esse caminho deve-se a preocupação manifestada pelos nobres pares com relação às dificuldades apresentadas pelo atual regimento interno, que anulam muitas das iniciativas e, até mesmo, prorrogativas dos vereadores”, explicou Tadeu Marcos.

Texto: Huguette Gallo e Ana Carolina Barros

Foto: A.C. Oliveira/ CMC