APROVADO PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA
O projeto de lei nº 367/08, de autoria do
Executivo, que altera o dispositivo da lei nº 12.937, de 18 de maio de
2007, autorizando o Município de Campinas a instituir Programa
Especial de Auxílio Moradia, foi aprovado na última sessão ordinária.
De acordo com a modificação, o programa previsto terá duração até a entrega das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Estação Futuro”, prazo que antes era de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais de três meses.
O objetivo da alteração é prorrogar a concessão do subsídio às
famílias desalojadas da área no entorno do Terminal Multimodal
Ramos de Azevedo, que compõem o empreendimento “Estação Futuro”.
Na mesma reunião foram aprovados mais cinco projetos e adiado um:
ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO
Em segunda discussão, o projeto de lei nº 390/06, de
autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que altera a redação do
inciso II, do artigo 1o. da lei no.6562, de 11 de julho de 1991.
De acordo com o projeto, foi incluído o parentesco de sobrinho
dentre o afastamento do trabalho no Serviço Público Municipal por
motivo de luto. A redação passaria a ser a seguinte: “dois dias
consecutivos, em razão do falecimento de ascendentes e descendentes,
a partir do 2o. grau, e de sogra, sogro, tios, sobrinhos, cunhados e
pessoas que, comprovadamente, vivam sob a dependência econômica do
servidor”.
PROGRAMA DE CONTROLE DE EMISSÕES VEICULARES
Do vereador Vinícius Gratti (DEM), em segunda discussão
projeto de lei nº 552/07, que cria o Programa de Controle
de Emissões Veiculares (Proconve) no Município.
O objetivo do projeto é controlar e reduzir, progressivamente, os níveis de emissão de poluentes do ar por veículos automotores em circulação, para isso serão instalados no Município centros de inspeção e certificação de automóveis.
Segundo a proposta, o Executivo poderá firmar parcerias e convênios
com os governos Estadual e Federal, ou selecionar, por licitação,
empresa ou consórcio de empresas tecnicamente capacitadas para, por
concessão, para a implementação da iniciativa.
VENDA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE
Em segunda discussão, o projeto de lei nº 291/08, de
autoria do Executivo, que desincorpora da classe de bens públicos de
uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas
de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda a proprietários
lindeiros (
termo utilizado para os proprietários de imóveis
localizados ao lado de vielas destinadas a passagem de águas
pluviais.e institui servidão de vielas de águas pluviais).
O local a que se refere o projeto está situado no Jardim Santa Lúcia, onde passagens de pedestres serão destinadas a venda, através de licitação. No entanto, será determinada a servidão das vielas de passagem de águas pluviais em favor da Municipalidade.
De acordo com o projeto, as passagens representam um perigo às pessoas que buscam por elas transitar.
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
Em turno único de votação, o projeto de lei no. 351/08, de autoria do vereador Zé Cunhado (PDT), que denomina Praça Maria Imaculada da Silva, uma praça no município de Campinas.
DENOMINAÇÃO DE RUA
Em turno único de votação, o projeto de lei no. 354/08, de autoria do Executivo, que denomina uma via pública no município de Campinas.
RETIRADO
Retirado da pauta, por falta de quorum qualificado, o projeto de lei no. 151/05, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que concede o Título de Cidadã Campineira à Marlene Rito Nicolau Tuffi.
MOÇÕES
Duas moções de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) foram
aprovadas. A primeira aplaude a ação das entidades para
garantia da integridade do Casarão Histórico da Fazenda
Roseira, e a segunda moção aplaude as entidades
organizadoras do Tribunal Popular com o tema “O Estado brasileiro
no banco dos réus” a ser realizado em meados de dezembro.
Texto: Huguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/CMC
