Incentivos fiscais às empresas

Na reunião ordinária da última segunda-feira, aprovado, em primeira discussão, projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Zimbaldi (PP), que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que comprovadamente contribuírem para a implantação em comunidades carentes do Programa Inclusão Digital.

De acordo com a propositura, as empresas que se habilitarem a este benefício fiscal, terão que comprovar a instalação de cursos de informática, com a inscrição de alunos para obterem os descontos nas seguintes proporções: até 48 alunos, 6%; de 49 até 96 alunos, 7%; de 97 até 145 alunos, 8%; e acima de 145 alunos, 9%.

O programa objetiva que jovens e população de comunidades carentes, possam obter os conhecimentos necessários para utilizar com proficiência, os recursos de tecnologia de informação e de comunicação existentes, a fim de que possam se qualificar e habilitar para o mercado de trabalho.

Na mesma reunião, foram aprovados mais oito projetos:

Transferência de bens públicos

Em segunda discussão, projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transferindo para a classe de bens dominicais, e autoriza a doação da área de propriedade Municipal para o Governo do Estado de São Paulo, visando a formalização da construção e instalação da Escola Estadual Sargento Joaquim Pedroso.

A área está localizada no loteamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Luiz Fernando de Abreu, no DIC I.

De acordo com a justificativa do projeto, a Administração Municipal constatou a necessidade da regularização da titularidade do imóvel, o qual encontra-se sob a tutela do Governo do Estado, sendo que a sua propriedade permanece incluída no patrimônio da municipalidade.

Alteração de redação

Em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que altera a redação do inciso II, do artigo 1o. da lei no.6562, de 11 de julho de 1991.

De acordo com o projeto, foi incluído o parentesco de sobrinho dentre o afastamento do trabalho no Serviço Público Municipal por motivo de luto. A redação passaria a ser a seguinte: “dois dias consecutivos, em razão do falecimento de ascendentes e descendentes, a partir do 2o. grau, e de sogra, sogro, tios, sobrinhos, cunhados e pessoas que, comprovadamente, vivam sob a dependência econômica do servidor”.

Orgão de Utilidade Pública

Também do vereador Paulo Bufalo, em turno único de discussão, projeto de lei, que declara o Centro de Vida Independente de Campinas (CVI), um Orgão de Utilidade Pública Municipal.

O primeiro CVI surge na Universidade de Berkeley, na Califórnia, em 1972, como um ato de rebeldia das pessoas com deficiência física, contra a tutela institucional e familiar, eles queriam ter o direito de cuidar das suas próprias vidas.

No Brasil atualmente existem 20 desses Centros, sendo que o primeiro foi criado no Rio de Janeiro em 1980.

Em Campinas, o CVI foi criado em 1997, e deste período até hoje, foram realizadas várias ações em prol das pessoas com deficiência na região.

O Centro de Vida Independente de Campinas também teve papel fundamental na criação do Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais (CEMADENE) e pelo transporte coletivo acessível.

Diploma

Do vereador Paulo Oya (PDT), em turno único de discussão, projeto de decreto legislativo que concede o Diploma de Mérito Literário "José Paranhos de Siqueira" aos professores Maria Katsuko Kobayashi e Geraldo Sophia, e ao engenheiro Amir Mansur Daher Júnior.

Em turno único, do vereador Dário Saadi (DEM), projeto de decreto legislativo que concede o Diploma de Mérito Herbert de Souza "Betinho" à Soka Gakkai Internacional.

Medalha

Em turno único, também do vereador Dário Saadi (DEM), projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Arautos da Paz a Daisaku Ikeda.

Via Pública

Do vereador Paulo Oya (PDT), em turno único, projeto que denomina Celso Lopes e Salete Fagnani vias públicas do Município.

Em turno único, projeto do vereador Cid Ferreira (PMDB), que denomina a rua Orlindo Marçal Oliveira Valle uma via pública de Campinas.

Adiado

Adiado projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que concede Título de Cidadão Campineiro ao padre Jan Dec.

Texto: Huguette Gallo e Ana Carolina Barros

Foto: A.C. Oliveira/CMC