ADIADO PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO QUE AUMENTA A LICENÇA MATERNIDADE
Adiada votação em turno único na 73ª reunião ordinária, do projeto de lei nº 559/07, de autoria dos vereadores Marcela Moreira e Paulo Bufalo, ambos do PSOL, que altera o artigo 113 da lei nº 1.399/55.
O motivo do parecer contrário é a inconstitucionalidade do projeto, pois segundo a Consultoria Jurídica "fere a Constituição Federal".
A proposta altera o período de 120 para 180 dias, ou seja, de quatro para seis meses, da licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração da funcionária pública municipal.
“Esta proposta tem amplo amparo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em nível nacional, Ministério da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que conta com coleta de 200 mil assinaturas em apoio a iniciativas como essa. Em levantamento da SBP, cinco Estados e 49 Municípios já adotaram, por lei municipal ou adequação de suas respectivas Leis Orgânicas a ampliação da licença maternidade”, justificou o vereador.
Diploma de Honra ao Mérito, adiados:
Em turno único de votação, de autoria do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), os projetos de decreto legislativo no. 405/08 e no. 406/08 que concede Diploma de Honra ao Mérito à Instituição Abracesolidário e à Sociedade Campineira de Atendimento Visual-Pró-Visão-, respectivamente;
Do vereador Carlos Signorelli (PT), em turno único de discussão, o projeto de decreto legislativo no. 421/08, que concede diploma de Honra ao Mérito à Obra Assistencial São João.
Passe livre no transporte público
Adiado para melhor discussão, projeto de lei nº 226/08, da vereadora Marcela Moreira (PSOL), que institui o passe livre no serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município.
De acordo com o projeto, o benefício será destinado para a juventude (pessoas entre 0 e 26 anos), estudantes (matriculados nos ensinos fundamental, médio, superior, cursos técnicos e profissionalizantes e cursinhos pré-vestibulares) e desempregados. E será válido apenas para o transporte público coletivo que circule na cidade.
A gratuidade será concedida mediante apresentação de carteirinha expedida pela Prefeitura, a qual não será cobrada taxa pela emissão e poderá ser utilizada em todos os dias da semana.
A proposta ainda determina, que não poderá ser autorizado o aumento das tarifas de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar.
Semana Municipal da Epilepsia
Aprovado em turno único, projeto de lei nº 373/08, de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui no Calendário Oficial de Eventos da cidade a Semana Municipal da Epilepsia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
A Epilepsia é uma disfunção fisiológica que, há vários séculos, vem acometendo um grande número de pessoas.
De acordo com o projeto, em torno de 80% das pessoas diagnosticadas com epilepsia, podem controlar a doença com medicamentos modernos e técnicas cirúrgicas. A capacitação de profissionais de saúde, assim como a formação de replicadores se constituem em fatores altamente positivos para que, a cada dia, possa ser intensificada a luta contra as barreiras sócio-educacionais que tanto prejudicam o convívio da epiléptico em seu círculo familiar, social e profissional.
Tribuna Livre
Da vereadora Marcela Moreira (PSOL), em primeiro turno, adiado para melhor discussão, projeto de lei nº 429/08, sobre a criação da Tribuna Livre, no âmbito da Câmara Municipal.
A Tribuna Livre será um espaço reservado, na Câmara Municipal para os cidadãos apresentarem suas reivindicações, debaterem algum assunto etc, Os trabalhos serão realizados às segundas e quartas-feiras com início às 16h30, e terá uma hora de duração, sendo presidida pelo presidente da Casa ou seu substituto.
Os principais requisitos para participar da Tribuna são comprovação de domicílio eleitoral no Município e apresentação do comprovante de votação no último processo eleitoral.
“O projeto de resolução tem por finalidade garantir a informação e a participação popular nos destinos do Município. Além de tudo, ao termos a população presente no seu exercício de cidadania será possível desburocratizar o poder público possibilitando uma aproximação desta Casa com a população”.
Convênio com o Governo Estadual
Em turno único, aprovado projeto de lei nº 386/06, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Campinas a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), visando à execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
A proposta tem como objetivo obter a autorização legislativa para celebrar os mencionados convênios, que abrangerão a cooperação institucional do Estado, tendo em vista possibilitar maior agilidade nos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como otimizar os recursos do Município.
Revitalização da Estação Ambiental de Joaquim Egídio
Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei nº 299/08, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado e Economia e Planejamento, voltado à revitalização da Estação Ambiental do Distrito de Joaquim Egídio.
O objetivo do projeto é obter a autorização do legislativo para celebrar o convênio, que possibilitará ao Município o recebimento de recursos no montante de R$150 mil reais, destinado integralmente à revitalização da Estação, o que possibilitará maior desenvolvimento para a região com opções de lazer e esporte.
Recursos para construção de pista de skate
Em segunda discussão, aprovado projeto de lei nº 277/08, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo de São Paulo, através da Secretaria de Estado e de Economia e Planejamento, visando ao recebimento de recursos a serem aplicados em projeto de construção de uma pista de skate.
De acordo com o projeto, o valor a ser recebido através do convênio será de R$100 mil, além disso, os encargos e as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e créditos especiais constantes no orçamento vigente.
Segundo justificativa do Executivo, a pista de skate que será construída através do convênio, levará a difundir cada vez mais essa modalidade esportiva entre crianças, jovens e seus demais admiradores, promovendo e contribuindo com o pleno desenvolvimento físico e mental dos usuários, proporcionando enfim, maior inclusão social e melhor qualidade de vida a toda a comunidade.
Direitos Humanos e Cidadania no currículo escolar
Adiado em turno único, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, ao projeto de lei nº 163/08, de autoria da vereadora Marcela Moreira (PSOL), que institui o ensino dos Direitos Humanos e Cidadania no currículo escolar do ensino fundamental, médio e supletivo das Escolas da Rede Municipal de Campinas.
O motivo do parecer contrário é a inconstitucionalidade do projeto, pois a iniciativa em questão compete ao Executivo, e a não divulgação dos recursos disponíveis para a realização da mesma.
De acordo com o projeto, a temática aplicada nas matérias poderão ser realizadas por meio de atividades interdisciplinares como a utilização de livros, Cds, vídeos, filmes, sites e jornais. As atividades relacionadas aos Direitos Humanos e a cidadania deverão ser pautadas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Convenção Americana de Direitos Humanos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Campinas.
Combate ao racismo
Em primeira discussão, aprovado projeto de lei nº 812/07, da vereadora Marcela Moreira (PSOL), sobre o combate ao racismo no Município de Campinas.
De acordo com o projeto, o Executivo assegurará maneiras eficazes para coibir a prática de racismo e outras formas de discriminação, através de medidas como: valorizar o negro na formação histórica e cultural do Brasil, combater idéias e práticas discriminatórias e racistas, informar que racismo é crime inafiançável, estimular a liberdade de expressão e manifestação, e promover a igualdade de oportunidades e tratamentos.
Ainda segundo a proposta, o agente público que transgredir a lei, deverá ser punido conforme a legislação em vigor. E o estabelecimento comercial, de prestação de serviços, industriais ou residenciais multifamiliares que cometerem ato discriminatório terá cancelado o alvará de funcionamento, mediante processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções legais.
Divulgação de relatório mensal da execução orçamentária
Aprovado em turno único, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, ao projeto de lei nº 518/05, de autoria da vereadora Marcela Moreira (PSOL), sobre a divulgação, por parte da Prefeitura Municipal de Campinas, no site oficial da internet, de relatório mensal da execução orçamentária.
O motivo do parecer contrário, pois o projeto não tem amparo legal, uma vez que a iniciativa é de competência do Executivo e está incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a publicação do relatório resumido da execução do orçamento em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
O projeto estabelece que, para cada Secretaria, Fundação, Autarquia Pública e Empresa Pública do Município, terá uma página no site para que exponham relatório de suas atividades financeiras. No relatório deverá constar a execução orçamentária por projeto executado, categoria da despesa e fonte de recita utilizada
O prazo para a divulgação dos resultados encerra-se no dia 20 do mês subseqüente ao do mês em referência.
Regulamentação de férias nas creches
Em primeira discussão, adiado o projeto de lei nº 202/06, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que autoriza a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Campinas a definir procedimentos e os critérios de funcionamento das creches municipais em regime de plantão no período de férias coletivas e nos recessos escolares.
De acordo com o projeto, os benefícios serão prioritariamente crianças em situação de vulnerabilidade social cujas mães comprovadamente trabalhem nesse período.
“Segundo dados do IBGE, somente 11,7% das crianças entre 0 a 3 anos, têm acesso às creche, e apenas 6% recebem atendimento em redes públicas”, informou a vereadora.
Política Municipal de Defesa dos Direitos dos Não Fumantes
Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), adiado em primeira discussão, projeto de lei nº 264/08, que autoriza o Poder Executivo a instituir Política Municipal de Defesa dos Direitos dos Não Fumantes.
O objetivo da iniciativa é instituir medidas proibitivas e punitivas como forma de proteção à saúde dos fumantes passivos nos ambientes fechados de qualquer natureza, especialmente os atendentes, garçons, entregadores, e músicos de bares, restaurantes e similares.
De acordo com o projeto, as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica serão responsáveis por fazer cumprir a lei, mediante a realização de inspeções e outras ações pertinentes. Os locais a serem fiscalizados deverão manter a qualidade do ar não ultrapassando o limite de 50 partes por milhão (ppm) de material particulado em suspensão no ar de monóxido de carbono proveniente de fumaça de cigarros, cachimbos, charutos ou cigarrilhas.
O descumprimento da lei acarretará em multa, a serem aplicadas da seguinte forma: a primeira será de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) e a segunda de 1.500 UFICs, esta reaplicada a cada 15 dias a partir da documentação da multa anterior. O proprietário do estabelecimento também corre o risco de ter o alvará de licenciamento cancelado.
Avaliação na área de saúde
Em segunda discussão, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), aprovado o projeto de lei nº 186/07, que autoriza o Executivo a instituir na Rede Municipal de Saúde o sistema de avaliação de desempenho das unidades básicas, das unidades de referência e os serviços de urgência e emergência.
O projeto tem a finalidade de verificar a eficiência, eficácia, efetividade, otimização, aceitabilidade, legitimidade e eqüidade das estruturas, processos e resultados relacionados ao risco, ao acesso e a satisfação dos usuários frente aos serviços de saúde.
“ A nossa preocupação é que se respeite a realidade de cada unidade de saúde. É preciso examinar os indicadores mais apropriados para atender às necessidades daquele serviço.” disse a vereadora.
Tempo de espera nas filas de supermercados
Em segunda discussão, aprovado projeto de lei nº 469/05, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), sobre o tempo de espera do cliente na fila dos caixas de supermercados e hipermercados de Campinas.
O projeto determina que a permanência dos clientes nas filas desses estabelecimentos não ultrapasse 15 minutos até o momento de registro do produto, no entanto o tempo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos, caso outro cliente ou clientes que estejam na frente demorem mais do que o tempo estabelecido.
De acordo com a propositura, os supermercados e hipermercados deverão colocar, à vista do cliente, painel luminoso em todos os caixas, cronometrando o tempo gasto pelo atendente para registrar os produtos, mais o tempo gasto pelo cliente para efetuar o pagamento a ser liberado.
O não cumprimento da lei acarretará em punições como: advertência; multa de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs); em caso de reincidência será aplicada multa de 2 mil UFICs; suspensão temporária por 48 horas, do alvará de funcionamento; e cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Denominação de rua
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de lei no. 406/08, de autoria do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), que denomina rua Leandro Gonçalves, uma via pública no município de Campinas.
Atendimento bancário
Adiado em turno único, veto parcial ao projeto de lei nº 771/07, do vereador Paulo Oya (PDT), que facilita aos idosos, às gestantes e aos portadores de deficiências, condições necessárias para atendimento nos balcões de atendimento bancário.
O motivo do veto é a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, pois segundo publicação em diário oficial, o texto do artigo 1º está contraditório, por tratar na primeira parte do atendimento bancário a idosos e portadores de deficiências, e na segunda, determinar a adequação apenas aos portadores de necessidades especiais.
A proposta prevê que a adequação do balcão deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral.
“Os cadeirantes necessitam de um caixa com balcão especial, na altura apropriada para o seu atendimento, já que muitos deles não estão acompanhados”, diz o vereador.
Encontro Anual de Usuários e Concessionários de Viracopos
Em turno único, adiado a votação do veto total ao projeto de lei nº 265/08, de autoria do vereador Zé Carlos (PDT), que inclui no calendário oficial do Município de Campinas o Encontro Anual de Usuários e Concessionários do Aeroporto Internacional de Viracopos.
A razão do veto é a ilegalidade da proposta, pois o texto da proposta não está compreensível.
De acordo com a proposta, o evento deverá acontecer anualmente no dia 19 de outubro e ficar sob responsabilidade da Viracopos Magazine.
“A iniciativa projetará a importância e a grandeza de Viracopos no contexto do desenvolvimento de Campinas e na escala atual de suas operações, inserido como elo fundamental no encadeamento do crescimento e desenvolvimento brasileiro”, afirmou o vereador.
Participação da Câmara
Adiado em turno único de discussão, veto parcial ao projeto de lei nº 748/07, de autoria da Mesa da Câmara Municipal que revoga dispositivos legais referentes a participação da Câmara em órgãos públicos.
O motivo do veto é a inconstitucionalidade da proposta.
A propositura visa a revogar a participação da Casa nos conselhos, fundos e demais órgãos ligados ao poder Executivo.
De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá, por intermédio do gabinete do prefeito, indicar nome na vaga que pertencia a Câmara.
Texto: Ana Carolina Barros
Huguette Gallo
Imagem: Divulgação
