Fiscalização nas empresas de segurança com cães

Na reunião ordinária da última quarta-feira, no plenário da Câmara, foi aprovado em segunda discussão, do vereador Jorge Schneider (PTB), projeto de lei que institui condições de funcionamento e instalação das empresas prestadoras de serviços de segurança com cães.

De acordo com o projeto, essas empresas que exploram atividade de locação de cães para fins de segurança e proteção pessoais ou patrimoniais, deverão obter licença de funcionamento, após fiscalização e parecer conclusivo do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses.

Além do mais, cada animal receberá uma etiqueta inviolável de identificação e os que deixarem de fazer parte da relação nominativa dos cães, por qualquer motivo, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável a razão da exclusão.

Os canis deverão apresentar condições de higiene, espaços e cuidados adequados para o bem-estar do animal.

“Nossa preocupação é com o preparo, saúde e integridade dos cães, mas também em relação às pessoas que eventualmente podem se tornar vítimas desses animais, caso não estejam bem preparados ou instalados de forma adequada nos canis, mas especialmente nos locais onde prestarão a segurança contratada”, justificou o vereador.

Na mesma reunião, destacam-se a aprovação de mais sete projetos:

Projeto de Ocupação Planejada do CIATEC

Em primeira discussão, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, sobre a aprovação de diretrizes específicas para a elaboração do Projeto de Ocupação Planejada da área do Parque II, do Polo de Alta Tecnologia (CIATEC), localizado nas proximidades da região de Barão Geraldo e do bairro Santa Cândida.

O projeto de ocupação deverá assegurar a baixa taxa de ocupação e baixa densidade para o conjunto da área, com o objetivo de incentivar, de modo eficaz, a ocupação industrial e de centros de pesquisa e desenvolvimento, tendo como contrapartida empreendimentos de interesse social.

Ainda de acordo com o projeto, 60% da área deverá ser de uso industrial e 40% para usos habitacional, comercial, de serviços e institucional.

Usina de reciclagem

De autoria do vereador Paulo Oya (PDT), em primeira discussão, projeto de lei, sobre a implantação de usina de reciclagem de resíduos sólidos.

A determinação do projeto é que o Executivo implante, em cada administração regional, usina de reciclagem de resíduos provenientes da construção civil e de resíduos da poda de árvores.

Segundo a proposição, no caso dos resíduos da poda de árvore, o processo deverá gerar adubo a ser utilizado em horta comunitária, parque, praça e jardim público.

Também fica sob responsabilidade do Executivo, que se realize convênios para a implantação de centros de serviços para produção de agregados, provenientes de materiais recicláveis do entulho da construção civil. E incentivar o uso de materiais recicláveis na construção de casas populares e obras públicas.

Posto de Informação Turística

Em turno único de discussão, de autoria do Executivo, projeto de lei sobre a denominação de Posto de Informação Turística em Campinas.

De acordo com o projeto, fica denominado Elvino Silva Filho, o Posto de Informação Turística, localizado na Praça Dr. Cássio Menezes Raposo do Amaral, no Distrito de Sousas.

A propositura pretende homenagear Elvino Silva Filho, por inúmeras atividades por ele desenvolvidas junto ao Poder Executivo Municipal como secretário dos Negócios Internos e Jurídicos e diretor-presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB). Além da produção de trabalhos literários voltados ao tema das transações imobiliárias e seus registro.

Título

Em turno único, do vereador Jorge Schneider (PTB), projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadão Campineiro a Sérgio Guedes.

Via Pública

Do vereador Paulo Oya (PDT), em turno único, projeto de lei que denomina a rua Nair Mariano uma via pública do Município.

Em turno único, do vereador Cid Ferreira (PMDB), projeto de lei que denomina a rua Edna Aparecida de Freita Rodrigues uma via pública de Campinas.

Também em turno único, presidente da Câmara, o vereador Aurélio Cláudio (PDT), projeto que denomina a praça Evandro Barbosa de Souza uma via pública da cidade.

Adiado:

Instalação sistema de aquecimento por energia solar

Dos vereadores Carlos Signorelli (PT), Zé Carlos e Luis Yabiku, ambos do PDT, em segunda discussão, substitutivo total ao projeto de lei complementar sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município.

O objetivo da apresentação do substitutivo foi acrescentar o artigo 145A ao Capítulo X da Execução de Obras – Seção I da lei complementar n. 09, de 23 de dezembro de 2003 (Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações). Esta redação determina que as edificações deverão utilizar a energia solar, em conformidade com as disposições de lei específicas sobre a matéria.

De acordo com a propositura, as construções, tanto de uso residencial quanto não residencial, como forma de economia no consumo de energia elétrica, serão obrigadas a instalar esse tipo de sistema. As de uso residencial que possuam até dois banheiros deverão adaptar os seus sistemas hidráulicos para a instalação do reservatório térmico e das placas coletoras de energia solar

Esses equipamentos deverão ter sua eficiência comprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Parecer Contrário

De autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), em turno único, parecer contrário da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação n. 176/07, ao projeto de lei n. 120/06, que institui o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como feriado Municipal.

A razão do parecer contrário é a ilegalidade do projeto. E o motivo para o adiamento foi uma solicitação da vereadora.

“Diante de tanta atividade, e entendendo, que neste dia 8 de março as mulheres invariavelmente, sejam elas donas de casa ou não, estão trabalhando, o que torna muito difícil comemorar, descansar ou protestar”, justificou a vereadora.

Diploma

Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), em turno único de discussão, projeto de decreto legislativo que concede Diploma Araceli Cabrera Sanches à Ação Artística para Desenvolvimento Comunitário (ACADEC).

Foto: A.C.Oliveira/CMC

Texto: Ana Carolina Barros