Projeto garante vagas especiais nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais
Projeto será votado hoje, às 18h
O projeto de lei nº 683/07 do vereador e presidente da Câmara
Municipal de Campinas, Aurélio Cláudio - foto -, que obriga a
fiscalização do uso de vagas destinadas aos idosos e
aos portadores de deficiência em estacionamento tem o objetivo
de coibir o abuso de pessoas que utilizam irregularmnete as vagas
destinadas a este público.
De acordo com o autor do projeto, o proprietário do estabelecimento comercial que dispõe das vagas é o responsável pelo uso correto das mesmas.
Na proposta, qualquer munícipe poderá denúnciar à adminstração municipal, inclusive pelo 156, o uso irregular das vagas, o que poderá acarretar em aplicação de advertência, multa de 100 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) por vaga e o dobro da multa, nos casos de reincidência, ao proprietário do estabelecimento.
O objetivo é complementar as leis existentes (Lei Municipal nº 11.975/04 e Decreto de Lei Federal nº 5.296/04) que asseguram o direito às vagas específicas aos idosos e portadores de deficiência. Infelizmente, observa-se que, na prática, muitos proprietários de veículos desrespeitam as leis utilizando as vagas reservadas.
Com a obrigatoriedade de zelar pelo uso correto das vagas os estabelecimentos garantirão plenamente o direito que têm os idosos e portadores de deficiência de estacionar nos locais demarcados para eles.
Prova de que a proposta é plenamente viável, no ano passado foi noticiado pela mídia impressa que um grande shopping de Campinas fez uma campanha de alerta para os seus clientes onde os próprios guardas do estacionamento constatavam o uso irregular das vagas e deixavam um aviso no carro estacionado de que ali era um local exclusivo para os idosos.
"Com a nossa proposta a garantia da vaga passa a ser obrigatória e de responsabilidade do dono do estabelecimento, uma vez que a maioria da população não tem consciência e utiliza as vagas exclusivas", afirma Aurélio.
Publicada em 9/04/2008 10h07
De acordo com o autor do projeto, o proprietário do estabelecimento comercial que dispõe das vagas é o responsável pelo uso correto das mesmas.
Na proposta, qualquer munícipe poderá denúnciar à adminstração municipal, inclusive pelo 156, o uso irregular das vagas, o que poderá acarretar em aplicação de advertência, multa de 100 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) por vaga e o dobro da multa, nos casos de reincidência, ao proprietário do estabelecimento.
O objetivo é complementar as leis existentes (Lei Municipal nº 11.975/04 e Decreto de Lei Federal nº 5.296/04) que asseguram o direito às vagas específicas aos idosos e portadores de deficiência. Infelizmente, observa-se que, na prática, muitos proprietários de veículos desrespeitam as leis utilizando as vagas reservadas.
Com a obrigatoriedade de zelar pelo uso correto das vagas os estabelecimentos garantirão plenamente o direito que têm os idosos e portadores de deficiência de estacionar nos locais demarcados para eles.
Prova de que a proposta é plenamente viável, no ano passado foi noticiado pela mídia impressa que um grande shopping de Campinas fez uma campanha de alerta para os seus clientes onde os próprios guardas do estacionamento constatavam o uso irregular das vagas e deixavam um aviso no carro estacionado de que ali era um local exclusivo para os idosos.
"Com a nossa proposta a garantia da vaga passa a ser obrigatória e de responsabilidade do dono do estabelecimento, uma vez que a maioria da população não tem consciência e utiliza as vagas exclusivas", afirma Aurélio.
Texto: Mirna Abreu
Foto: A.C. Oliveira/CMC
