AGENDAMENTO TELEFÔNICO GRATUITO

Em segunda discussão, foi aprovado na reunião ordinária da última segunda-feira, 17, o substitutivo total ao projeto de lei nº 217/07, que obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar linhas telefônicas que recebam ligações gratuitas para agendamento dos veículos do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), pelas pessoas com restrição de mobilidades, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL).

De acordo com a proposta, a Prefeitura Municipal teria que disponibilizar linhas telefônicas para receber ligações gratuitas, do tipo 0800, para agendamento dos veículos do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), pelas pessoas com restrição de mobilidade.

Aprovados mais, os seguintes projetos:

Estruturação dos Conselhos Tutelares
Aprovado em primeira discussão, projeto de lei nº 397/08, de autoria do Executivo, sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares em Campinas.

O objetivo do projeto é aprimorar a atuação dos conselheiros tutelares, especialmente com a previsão de programa de capacitação inicial como requisito à posse e a obrigatoriedade de participação de Programa de Formação Continuada.

O projeto cria uma comissão de ética permanente, responsável pela avaliação e julgamento de reclamações decorrentes do atendimento e do funcionamento dos Conselhos Tutelares, para avaliar e melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade.

Desconto na folha de pagamento
De autoria do Executivo, em primeira discussão, aprovado projeto de lei nº 404/08, sobre a proibição da administração pública municipal, de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros.

A proposta visa a aperfeiçoar as regras de crédito consignado de interesse do servidor municipal, de forma a buscar elementos para beneficiá-lo e dar atendimento às expectativas manifestadas em 2007, durante as negociações salariais com o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais. O propósito é facilitar ao servidor a aquisição da casa própria, de forma a liberar seu orçamento pessoal do encargo de aluguel mensal e possibilitar que outras obrigações contraídas a curto prazo possam ser diluídas de forma a proporcionar um prazo mais longo de pagamento e em condições de juros mais favoráveis.

Parlamento da sabedoria
Da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), em turno único, aprovado substitutivo total ao projeto de resolução nº 235/04, que cria no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, o Programa Parlamento da Sabedoria.

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da população
Em segunda discussão, aprovado projeto de lei nº 175/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da população.

De acordo com o projeto, a entidade que será composta por representantes da administração pública municipal, por representantes convidados da sociedade civil. A composição seria de representantes do Executivo, Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, PROCON, Instituições Federais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação Comercial de Campinas.

Informativo sobre economia de água
Em segunda discussão, aprovado projeto de lei nº 224/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que obriga a colocar informativo com instruções sobre economia de água em locais como banheiro, cozinha e lavanderia.

De acordo com o projeto, em caso de infração será aplicada uma multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), valor que será dobrado se houver reincidência.

Proibição da venda de óculos de grau sem prescrição médica
Do vereador Vinícius Gratti (DEM), em segunda discussão, aprovado projeto de lei nº 468/06, que proíbe a venda de óculos de grau, sem prescrição médica, pelas farmácias e óticas em Campinas.

O descumprimento da lei implicará em multa no valor de 5 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFCs), aplicada em dobro na reincidência.

“ A utilização dos óculos de grau, adquiridos aleatoriamente, podem ocasionar na maioria dos casos, danos irreversíveis à saúde ocular das pessoas”, afirmou o vereador.

Linguagem de sinais no atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva
Em primeira discussão, aprovado projeto de lei nº 307/06, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de ser atendidas nas repartições públicas municipais por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

“A linguagem dos sinais é a forma de comunicação utilizada pelos deficientes auditivos em todo o mundo. Embora não exista uma língua de sinais universal, pode-se dizer que existem códigos predominantes”, disse o vereador.

Advertência à exploração sexual de crianças e adolescentes
Em primeira discussão, aprovado projeto de lei nº 251/06, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), sobre a publicação nos classificados dos jornais de Campinas de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

De acordo com o projeto, os jornais de Campinas que publicam diariamente colunas de classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar, na mesma página destes anúncios, a seguinte advertência : “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque 32363040”.

Programa Intersetorial
Em primeira discussão, aprovado projeto de lei nº 254/08, de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que cria o programa de fomento à organização e às ações intersetoriais regionais e municipais, promovidas por órgãos dos poderes públicos e da sociedade civil, com atuação nas políticas sociais, que poderão ser organizados no município, nas cinco regiões da cidade e em suas micro-regiões de forma a constituírem uma rede de atenção às políticas sociais.

Rua Ernesto Frigo
Em turno único de votação, aprovado projeto de lei no. 364/08, de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que denomina rua Ernesto Frigo, uma via pública de Campinas.

Rua José Carlos Raimundo dos Santos
Do vereador Dário Saadi (DEM), aprovado projeto de lei no. 382/08, que denomina rua José Carlos Raimundo dos Santos, uma via pública no município de Campinas.

Diploma de mérito Zumbi dos Palmares
Em turno único de votação, de autoria do presidente da Câmara, vereador Aurélio Cláudio (PDT) e dos vereadores Sebastião dos Santos (PMDB) e Paulo Oya (PDT), aprovados os projetos que concedem Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a Antonio Alves Neto, José Roberto Marçal, Tereza Nascimento Rocha Dóro, Silvio Luiz de Oliveira, Moacir Monteiro, Grupo Sol e Samba, Jeferson Gonzaga, Ricardo Laércio da Silva Oliveira, Vera Maricato Di Bella, Elvis da Silva, Marco Aurélio Onofre e Bruno Ribeiro dos Santos.

Mantido o veto total
Mantido o veto total ao projeto de lei no. 760/07, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Aurélio Claúdio (PDT), que denomina rua Escravo Elesbão, uma via pública de Campinas e através do substitutivo total denomina Elesbão-mártir do povo negro, uma praça pública do município de Campinas.

Adiado
Em turno único de votação, adiado o projeto de resolução nº 409/08, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que suprime o parágrafo único do artigo 212 do regimento interno, que trata sobre a concessão de títulos de cidadania (Cidadão Campineiro e Cidadão Emérito) com o propósito de homenagear publicamente, os serviços prestados à cidade por seus cidadãos.

Texto: Huguette Gallo

Foto: A.C. Oliveira/ CMC