REDUÇÃO DO ISSQN PARA EMPRESAS DE HOTELARIA

Na reunião ordinária desta quarta-feira, 12, foi aprovado em primeira discussão, projeto de lei nº 374/08, de autoria do Executivo, que concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de Hotelaria.

O ISSQN que até então é de 5%, passaria a 3%, ou seja, o benefício seria concedido após adesão, por parte das empresas desse segmento, ao Fundo de Apoio ao Turismo Municipal (TAFT), vinculado à Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, durante o período de três anos. No entanto elas não devem apresentar débito de qualquer natureza com o Município.

A partir da adesão ao Fundo, a empresa se compromete a depositar até o décimo dia do mês seguinte ao da prestação do serviço o valor de 2% de sua receita bruta mensal.

Segundo o projeto, a implantação dessa iniciativa, ou melhor, a contribuição com o Fundo, permitirá um maior desenvolvimento das atividades turísticas na cidade, gerando empregos e renda à população da cidade.

Plano Plurianual
Em primeira discussão, de autoria do Executivo, foi aprovado projeto de lei nº 372/08, que altera os anexos da Lei n. 12.452, de 27 de dezembro de 2005, sobre o Plano Plurianual (PPA).

O projeto prevê alterações nos anexos do PPA, que levam em consideração o atendimento das demandas da sociedade após 2005, de investimentos na saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura e outros.

Orçamento 2009
Em primeira discussão, também do executivo, foi aprovado projeto de lei nº 371/08, sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2009.

O Orçamento prevê uma receita de mais de R$ 2 bilhões para o próximo ano, além de um maior investimento na área da saúde - eleita como prioridade da atual administração para 2009 -, cerca de R$ 650 milhões, 25,15% da receita total da administração direta. A educação é outro setor que receberá atenção, serão reservados 28,33%, aproximadamente R$ 500 milhões, que tem como uma das principais finalidades a redução do déficit de vagas em creches, com a ampliação do número de Naves Mães.

Adiado I
Do vereador Marco Abi Chedid (PTB), adiado em primeira discussão, projeto de lei nº 434/06, sobre a Política Municipal de Meio Ambiente.

O objetivo do projeto é criar mecanismos de ordem política, social, econômica e jurídica a fim de possibilitar o desenvolvimento equilibrado e sustentável, bem como, a recuperação dos recursos naturais e urbanos existentes no Município.

A proposta permitirá ao Executivo agir preventivamente na preservação e recuperação dos recursos naturais e no controle da poluição ambiental, além de promover educação ambiental com mais eficiência de modo a garantir, melhor qualidade de vida da população campineira.

“O texto proposto é fruto de estudos, análise e discussões de técnicos sobre meio ambiente, notadamente os da Secretaria de Planejamento, incorporando experiências de outros entes federativos e cidades brasileiras”, justificou o vereador.

Diploma
Aprovado em turno único, projeto de decreto legislativo nº 848/07, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que concede o Diploma de Mérito Herbert de Souza,  Betinho, à Sociedade Amigos da Vida (SAVI).

Adiado II
Em turno único, foi adiado projeto de decreto legislativo nº 29/08, da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que concede o Título de Cidadã Emérita a Maria Sylvia Ferraz Silva.

Adiado III
Em primeira discussão, foi adiada votação do projeto de lei nº 247/08, de autoria do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), que autoriza o Executivo a incluir a disciplina de Meio Ambiente na grade curricular do Ensino Fundamental em Campinas.

A proposta visa o fortalecimento da consciência social das pessoas e, principalmente, das crianças e adolescentes a respeito da necessidade de preservação da natureza.

“Através da inclusão dessa disciplina no currículo escolar, as crianças e adolescentes, com certeza fortalecerão e colocarão em prática as idéias concebidas no seio familiar sobre a imperativa necessidade de zelar pelo meio ambiente sob todas as formas”, disse o vereador.

Venda de propriedade da municipalidade
Aprovado em primeira discussão, projeto de lei nº 294/08, de autoria do Executivo, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferem para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, e autoriza a venda a proprietários lindeiros.

Lindeiro é o termo utilizado para os proprietários de imóveis localizados ao lado de vielas destinadas a passagem de águas pluviais.

O local a que se refere o projeto está situado no loteamento Parque Rural Fazenda Santa Cândida, onde viela será destinada a venda, através de licitação. No entanto, será mantida a servidão administrativa do espaço de passagem de águas pluviais, em favor da municipalidade.

De acordo com o projeto, a passagem representa um perigo às pessoas que buscam por ela transitar.

Praças públicas
Em turno único, aprovado projeto de lei nº 343/08, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos (PPS), que denomina praça pública do Município, a Praça América Pereira Terra.

Também em turno único, aprovado  projeto de lei nº 361/08, de autoria do vereador Dário Saadi (DEM), que denomina Praça Dr. Walter Hoffmann – Praça da Figueira – uma praça pública de Campinas.

Vias públicas
De autoria do vereador Sérgio Benassi (PCdoB), foi aprovado em turno único de discussão, projeto de lei nº 384/08, que denomina vias públicas do Município de Campinas.

Também em turno único, aprovado projeto de lei nº 359/08, de autoria do presidente da Câmara, vereador Aurélio Cláudio (PDT), que denomina Amélia Barboza Marques, uma via pública da cidade.

Aprovado em turno único, projeto de lei nº 363/08, de autoria do vereador Cid Ferreira (PMDB), que denomina João Reviglio uma via pública do Município.

Evento do “Cenáculo”
Em turno único, aprovado projeto de lei nº 389/08, de autoria do vereador Campos Filho (DEM), que inclui no calendário oficial do Município o evento do “Cenáculo”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto.

O “Cenáculo” é um evento religioso realizado em Campinas há mais de 10 anos pelo movimento da Renovação Carismática Católica da cidade, integrante da Arquidiocese de Campinas que, tornou-se tradição cultural da região..

De acordo com o projeto, a organização ficará a cargo da Arquidiocese e da entidade. E também a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará local para a realização do evento, em dimensões compatíveis com a demanda, conforme informações fornecidas pelos organizadores do evento, a serem prestadas no mês de janeiro de cada ano.

Matérias adiadas da reunião anterior:

Arquivado
Arquivado projeto de lei da vereadora Marcela Moreira (PSOL), sobre a regulamentação dos símbolos oficiais do Município de Campinas.

O projeto determina que será proibido o uso de logomarcas, logotipos, slogans ou de qualquer outra forma de identificação da Administração Pública ou dos que dela façam parte nos aparelhos, obras, equipamento municipais e afins. O Executivo para esse objetivo deverá valer-se dos símbolos oficiais do Município, ou seja, o brasão e a bandeira da cidade.

Destinação de resíduos de amianto
Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), aprovado em primeira discussão, projeto de lei sobre a classificação e destinação de resíduos de amianto ou asbesto e de produtos derivados.

O amianto é classificado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como “resíduo industrial perigoso”, pois, ao ser inalado pode causar doenças como a asbestose (doença crônica pulmonar de origem ocupacional) e cânceres de pulmão e gastrointestinal. O amianto é uma fibra mineral com propriedades físico-quimícas, utilizado na fabricação de materiais como as telhas.

A proposta determina que esses resíduos sejam depositados em aterro industrial para resíduo industrial perigoso, tipo Classe 1, com base na classificação do CONAMA.

Em caso de infração, acarretará em multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), se houver reincidência, o valor será dobrado e o infrator terá seu estabelecimento ou obra interditados até que se proceda com a destinação correta desses materiais.

“A Lei Municipal 10.874, proibiu a utilização do amianto em novas construções na cidade. Entretanto, como esse produto foi utilizado em larga escala por muitos anos, é comum encontrar entulhos oriundos de reformas em construções antigas contendo o amianto”, disse o vereador.

Adiado I
Adiada votação do parecer contrário da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação à proposta de emenda à Lei Orgânica nº 116/07, de autoria dos vereadores Paulo Búfalo e Marcela Moreira, ambos do PSOL, que altera o artigo 136 da Lei Orgânica do Município.

A votação foi adiada novamente a pedido do presidente da Casa, pois não tinha vereadores suficientes na reunião para a discussão e votação do parecer, cujo motivo é a  inconstitucionalidade do projeto, pois segundo a Consultoria Jurídica "fere a Constituição Federal".

A proposta altera o período de 120 para 180 dias, ou seja, de quatro para seis meses, da licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração da funcionária pública municipal.

“Esta proposta tem amplo amparo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em nível nacional, Ministério da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que conta com coleta de 200 mil assinaturas em apoio a iniciativas como essa. Em levantamento da SBP, cinco Estados e 49 Municípios já adotaram, por lei municipal ou adequação de suas respectivas Leis Orgânicas a ampliação da licença maternidade”, justificou o vereador.

Adiado II
Do vereador Paulo Bufalo (PSOL), em segunda discussão, adiada a votação do projeto de lei sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Economia Popular Solidária de Campinas.

A votação do projeto foi adiada novamente a pedido do próprio vereador, por falta de quórum.

A Economia Popular Solidária é um sistema ou conjunto de empreendimentos e ações que objetivam gerar condições de trabalho, renda, facilitação de crédito e consumo. Tais empreendimentos são caracterizados por buscarem a criação e recriação de postos de trabalho através da organização coletiva de trabalhadores historicamente excluídos dos mercados formal e informal.

De acordo com o projeto, entre as atividades exercidas pelo COMESC, que é um órgão de caráter deliberativo, estariam a fiscalizadora e consultiva, referentes à Política Municipal de Economia Solidária de Campinas. A proposta determina também, que a composição da entidade seja dividida entre poder público e sociedade civil.

O COMESC será composto por 24 membro titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, nomeados pelo prefeito Municipal, cujos nomes deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social para publicar no Diário Oficial.

"O objetivo do projeto é qualificar, melhorar, democratizar e criar instrumento para a Política Municipal de Fomento às Cooperativas, grupos associativos e empresas de autogestão, que integram a Economia Popular Solidária de Campinas", disse o vereador.

Moções aprovadas:
De autoria dos vereadores Paulo Bufalo e Marcela Moreira (PSOL),  duas moções de aplauso: a primeira para a organização e mobilização dos trabalhadores da empresa Rhodia, em Paulínia e a segunda para os trabalhadores e trabalhadoras da Johnson & Johnson, pela organização em defesa de seus direitos e pela resistência à truculência da empresa.

A vereadora Marcela Moreira (PSOL) apresentou mais duas moções: de apelo pela readmissão dos trabalhadores da Johnson & Johnson que nos dias 30 e 31 de outubro realizaram grreve de 24 horas e uma de repúdio à manutenção do exame criminológico.

Do democrata Campos Filho, foi aprovada a moção de apelo ao presidente do tribunal superior eleitoral Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Brito, para que se tomem as providências necessárias para o pleno acesso dos eleitores com necessidades especiais no dia da eleição.

Texto: Ana Carolina Barros e Huguette Gallo

Foto: A.C. Oliviveira/CMC