PROJETO ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
Aprovado em
segunda discussão, na reunião ordinária da última quarta-feira, 10, o projeto de lei n° 372/08, de autoria do
Executivo, que altera a lei nº 12.452, de 27 de dezembro de
2005, sobre o Plano Plurianual (PPA).
Segundo a justificativa do projeto, para atender às demandas da população, foram necessárias a introdução de modificações na estrutura do orçamento do Município para o exercício de 2009, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PPA deve estabelecer as diretrizes objetivas e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes (equipamentos/obras, amortização do principal de empréstimos e financiamentos) e para os programas de duração continuada.
Subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Em
segunda discussão, aprovado o projeto de lei n° 466/08, de autoria da
Câmara Municipal que fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários, para o próximo mandato.
O subsídio do prefeito fica fixado em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); o do vice-prefeito fica fixado em R$10.125, 00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), correspondente à 75% do salário do prefeito; e o dos secretários municipais passa para R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o mesmo fixado para o prefeito.
O projeto define também que dos subsídios deverão ser descontados impostos e outros encargos legais, especialmente o Imposto de Renda retido na fonte.
“O presente projeto é resultado de debates promovidos pela Câmara Municipal de Campinas, através de uma Comissão Especial de Estudos (CEE), criada com a finalidade de discutir tais valores”, explicou o presidente da Casa, vereador Aurélio Cláudio (PDT).
Isenção
do ISSQN
Em primeira
discussão, aprovado o projeto de lei n° 458/08,
de autoria do vereador Rafael Zimbaldi (PDT), que autoriza a
Prefeitura Municipal de Campinas a isentar o Aeroclube de Campinas do
pagamento do ISSQN.
O aeroclube é
uma instituição fundada em 1939, que já formou
mais de 1100 pilotos e tem por objetivo incentivar a formação
dos mesmos e não conta com a isenção do
pagamento do ISSQN, desde 2002. Este benefício já é
concedido a todos os aeroclubes do Brasil.
Subsídio dos vereadores
Em turno único de discussão, adiado o
projeto de resolução n° 368/08, de autoria da Mesa
da Câmara, que fixa o subsídio dos agentes políticos
do legislativo para 2009 a 2012.
O subsídio dos vereadores está fixado em R$ 5.978,65 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a ser pago mensalmente, com exclusão de qualquer outra espécie remuneratória, seja a que título for, na forma estabelecida no artigo 39, parágrafo 4° da Constituição Federal.
O vereador no início da presidência, não receberá qualquer subsídio em razão da representatividade do cargo e as responsabilidades inerentes ao exercício da função.
Dos subsídios serão descontados impostos e outros encargos legais e as faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês.
Alteração
no Regimento Interno
Em
turno único de discussão, rejeitado o projeto de
resolução n° 409/08, de autoria do vereador Marco
Abi Chedid (PTB), que suprime o parágrafo único do
artigo 212 do Regimento Interno.
De acordo com a justificativa do vereador, sobre a concessão de Títulos de Cidadania-Cidadão Campineiro e Cidadão Emérito- que tem o propósito de homenagear e reconhecer publicamente, os serviços prestados à cidade por seus cidadãos, visa propor tal mudança, defendo que a Câmara Municipal não deve ficar alheia à construção da história. Deve sim auxiliar, contribuir, para que a história seja escrita e bem guardada para que a memória se estabeleça”, disse o vereador.
E afirma ainda “ Importante lembrar sobre os critérios a serem observados à concessão, para que as honrarias não sejam atiradas ao descaso, comprometendo a história e o percurso de vida, das suas personalidades ilustres”.
Funcionamento
de creches nas férias
Adiado em segunda
discussão, projeto de lei nº 202/06, de autoria da
vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que autoriza a Secretaria de
Educação da Prefeitura Municipal de Campinas a definir
procedimentos e os critérios de funcionamento das creches
municipais em regime de plantão no período de férias
coletivas e nos recessos escolares.
De acordo com o projeto, os benefícios serão prioritariamente crianças em situação de vulnerabilidade social cujas mães comprovadamente trabalhem nesse período.
“Segundo dados do IBGE, somente 11,7% das crianças entre 0 a 3 anos, têm acesso às creche, e apenas 6% recebem atendimento em redes públicas”, informou a vereadora.
Em segunda discussão, aprovado o projeto de lei nº 729/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que dispõe sobre a destinação de um espaço nas bibliotecas públicas de Campinas para implantação do trabalho voluntário de reforço escolar aos alunos da rede pública.
De acordo com o projeto, esse trabalho será ministrado por professores aposentados que pertenceram à rede pública ou particular de ensino, que manifestem intenção de aderirem à pretensão de serviços voluntário. Esses profissionais lecionarão as mesmas matérias de quando estavam exercendo suas atividades acadêmicas, ou as quais possuirem formação.
“Existe
uma demanda considerável de alunos que necessitam de aulas de
reforço escolar, que propiciará a eles, melhores
condições de aprendizado e aprovação do
ano letivo”, disse o vereador.
Trabalho
do voluntário ambiental
Em primeira
discussão, aprovado projeto de lei n° 835/07, de autoria do
vereador Vinícius Gratti (DEM), que dispõe sobre o
trabalho do voluntário ambiental em Campinas.
O trabalho seria treinado por agentes ambientais do departamento de Meio-ambiente, a fim de divulgar junto à comunidade de Campinas e junto às Ongs, programas de educação ambiental que estão sendo implementados e aqueles que vierem a ser.
Procedência
legal de madeiras
Do
vereador Vinícius Gratti (DEM), aprovado em primeira votação,
projeto de lei n° 331/08, que acrescenta artigo 2A na lei n°
13.203/07, que comprove a procedência legal da madeira, de
origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis
e instalações fornecidas ao poder público
municipal e administração indireta.
“
Por se tratar de bem público, e portanto, de interesse de toda
a população, nada mais justo que haja uma fiscalização
efetiva dos munícipes sobre o cumprimento da lei”, disse o
vereador.
Alteração
da lei (Veto Total I)
Em
turno único de discussão, mantido o veto
total ao
projeto de lei n°390/06, de autoria do vereador Paulo Bufalo
(PSOL), que altera redação do inciso II, artigo 10 da
lei de 11 de julho de 1991.
Dois dias consecutivos, em razão do falecimento de ascendentes e descendentes a partir do 2° grau, e de sogra, sogro, tios, sobrinhos, cunhados e pessoas, que comprovadamente vivam sob a dependência econômica do servidor.
A
razão do veto é sua inconstitucionalidade, pois é
de competência exclusiva do Prefeito Municipal dispor sobre
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
Programa
de Controle de Emissões Veiculares (Veto Total II)
Do
vereador Vinícius Gratti (DEM), em turno único de
discussão, mantido o veto
total
ao projeto de lei n° 552/07, que dispõe sobre a criação
do Programa de Controle de Emissões Veiculares (PROCONVE) em
Campinas.
A emissão de poluentes por veículos automotores, contribui de maneira expressiva para o agravamento do efeito estufa, a deterioração ambiental, especialmente nos centros urbanos, cuja frota cresce anualmente.
A razão do
veto total é inconstitucional, pois compete ao Prefeito
municipal que deve fazer análise de conveniência e
oportunidade para sua efetivação.
Brinquedos
para crianças portadoras de deficiências (Veto Total
III)
Em
turno único, mantido o veto
total ao
projeto de lei n° 890/07, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT),
que dispõe sobre a instalação nos parques do
município de Campinas, de pelo menos um brinquedo destinado a
crianças portadoras de deficiências físicas e
mentais.
O projeto se mostra
inconstitucional, já que a iniciativa é de atribuição
das secretarias municipais e órgãos da administração
pública direta, indireta e fundações, é
exclusiva do Prefeito municipal.
Proibição
do comércio de cerol (Veto Parcial I)
De
autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB), em turno único,
mantido o veto
parcial
ao projeto de lei n° 276/08, que proíbe a comercialização
e uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou
fios usados para empinar pipas.
No artigo 6° ficará também disponibilizado o telefone 3236-3040, disque denúncia do município, para que os munícipes possam colaborar com a aplicação da lei.
A razão do veto parcial é que embora o telefone possa ser utilizado para comunicação das ações objeto do presente projeto de lei, o serviço foi implantado mediante parceria entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, a ONG Vida Melhor, a mídia e o empresariado, ele não é mantido pelo município.
Parecer
Contrário
Mantido em turno único, o parecer da Comissão de Constituição,
Legalidade e Redação, contrário ao projeto de
lei n° 143/07, dos vereadores Marcela Moreira e Paulo Bufalo
(PSOL), que cria o Relatório de Gestão de Controle de
Serviços de Limpeza Urbana a ser apresentado em Audiência
Pública no Legislativo Municipal e publicado em Diário
Oficial ao final de cada trimestre.
Concessão
de honrarias
Em turno único,
rejeitado o projeto de resolução n° 169/06, de autoria do
vereador Carlos Signorelli (PT), que dispõe sobre a concessão
de honrarias pela Câmara Municipal.
Diplomas e Medalhas
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo n° 437/08, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que concede Diploma de Honra ao Mérito a Luis Norberto Paschoal.
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo n° 445/08, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que concede Medalha Arautos da Paz a Plínio Possobom.
Do vereador Marco Abi Chedid (PTB), em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto de lei n° 444/08, que concede Medalha Arautos da Paz a Bruno Ganberini.
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo n° 443/08, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), 443/08, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Antonio Contente.
Do vereador Marco Abi Chedid (PTB), em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto de lei n°442/08, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Maria Elisa Rosa Focesi.
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo n° 441/08, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que concede Diploma de Honra ao Mérito a Mario Peter Graber.
Do vereador Marco Abi Chedid (PTB), em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto de lei n°446/08, que concede Diploma de Honra ao Mérito Jurídico a Romeu Santini.
Em turno único de discussão, aprovado o projeto de decreto legislativo n° 447/08 de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que concede Diploma de Mérito Professor Zeferino Vaz a Jair Ortiz.
Denominação de ruas
De autoria do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), aprovado o projeto de lei n° 471/08, que denomina rua Edu Passeto, uma via pública em Campinas.
Texto: Huguette Gallo
Fotos: A.C. Oliveira/CMC
