Redução de multas pela EMDEC
Em segunda discussão, aprovado o projeto de lei de autoria da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB)- foto, que altera o artigo 31 da lei 11.263 - às penalidades aplicadas pela EMDEC que atualmente têm os seguintes valores: 50 UFIC (multa leve), 200 UFIC (multa média) e 800 UFIC (multa grave).
Com o projeto as penalidades passam a ter os novos valores: multa leve, permanece 50 UFIC, multa média 100 UFIC e multa grave 400 UFIC; a multa por clandestinidade será de 2.500 UFIC. No projeto também estará instituído o sistema de pontuação, com o objetivo de reeducar os infratores e evitar assim, violações às leis de trânsito.
Mais cinco projetos de lei foram aprovados:
Em primeira discussão,o projeto de lei no.50/08, do vereador
Francisco Sellin (PDT), que autoriza o convênio com as
faculdades de Campinas, nos cursos de graduação em
medicina veterinária (devidamente reconhecido pelo Ministério
da Educação e pelos Conselhos Federal e Regional de
Medicina Veterinária) a auxiliarem nos serviços de
controle de zoonoses.
Atualmente
o Centro de Controle de Zoonoses do Município de Campinas
(CCZ), vem enfrentando problemas quanto às más
condições encontradas no prédio, funcionários
com pouco preparo no trato com animais ferozes ou com problemas de
saúde, outros em nenhuma qualificação para o
trabalho, falta de equipamentos e suprimentos e, principalmente, a
superlotação.
Atendimento bancário
Em primeira discussão, projeto de lei no. 771/07, do vereador
Paulo Oya (PDT), que facilita aos idosos, às gestantes e aos
portadores de deficiências, condições
necessárias para atendimento nos balcões de atendimento
bancário.
Órgão de Utilidade Pública à ATEAC
Em turno único de discussão, projeto de lei no. 63/08, de autoria do vereador Dário Saadi (DEM), que declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto para Atividade, Terapia e Educação Assistida por Animais de Campinas (ATEAC).
A entidade promove atividade e terapia assistida por animais, onde melhore as condições física, mental e social de crianças e adultos, provenientes de populações com necessidades especiais.
A iniciativa de fundar o ATEAC, surgiu após uma experiência pessoal da bióloga Silvia Ribeiro Jansen Ferreira, onde o filho, portador da Síndrome de Asperger ( autismo infantil), começou a interagir melhor, após a família ter ganho uma cachorra labradora.
Praça
Em turno único de discussão, projeto do vereador Pedro Serafim (PDT), que denomina Praça Helena Fernandes Guimarãres Barros.
Cidadão Campineiro
De autoria do vereador Rivail Pexe (PTB), projeto que concede o Tĩtulo de Cidadão Campineiro a Benedito Marques Ballouk Filho.
Adiados dois projetos:
Isenção de IPTU
De autoria do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), projeto
no. 906/07, que concede isenção parcial ou total de
IPTU nos casos do contribuinte ser portador de moléstias
graves. Este benefício só poderá ser concedido a
um único imóvel e ser proprietário do mesmo.
Emissão de receituários informatizados
Em primeira discussão, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT),
projeto de lei no. 845/07, que obriga a emissão de
receituários médicos e odontológicos a serem
digitados
ou
datilografados, nos postos médicos, nas unidades básicas
de saúde, hospitais, clínicas e consultórios
médicos da rede pública do município de
Campinas.
O
objetivo é facilitar a leitura, não somente para os
usuários, mas para as farmácias e postos de saúde,
que entregam os medicamentos gratuitamente.
Rejeitado
Em primeira discussão, o projeto de lei no. 15/08, de autoria
da vereadora Leonice da Paz (PDT), que autoriza o embarque e
desembarque de idosos, pela porta
dianteira
dos ônibus.
A lei de 1999, de autoria do ex-vereador Luis Carlos Rossini e do vereador Cid Ferreira (PMDB), determina às empresas de transporte coletivo, a afixarem em local visível cartazes sobre a gratuidade dos idosos poderem embarcar e desembarcar por qualquer porta.
Texto: Huguette Gallo
Foto: A.C. Oliveira/CMC
