CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS

Em segunda discussão, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 6, projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), que introduz o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de uso culinário no Município de Campinas.

O objetivo do projeto é informar a população, proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos, sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando o despejo diretamente na rede de esgoto, ou o descarte no meio ambiente.

A proposta ainda prevê que o Poder Público promova ações educativas de esclarecimento à população sobre o Programa e incentive as iniciativas adotadas por entidades privadas, direcionadas a esse assunto.

Já a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seplama), ficaria responsável por celebrar convênios e parcerias para implementar as medidas do projeto.

Na mesma reunião foram mantidos os quatro vetos e aprovados os oito projetos:

Vacina contra o HPV
Em turno único de discussão, mantido o veto total ao projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Saúde, para disponibilizar na rede pública as vacinas contra o vírus HPV (Papilomavírus Humano).

A inconstitucionalidade é a razão do veto, pois além da proposta invadir o campo de competência do Executivo, o repasse das vacinas não é realizado por meio de convênios, mas sim pelo Programa Nacional de Imunização, que atende a um calendário de rotina para diversas faixas etárias, sendo efetivado de maneira universal em todo território nacional.

De acordo com a Secretaria de Saúde, a introdução de novas vacinas no calendário de vacinação depende da avaliação de diversos aspectos e é uma decisão a ser tomada pelo Ministério da Saúde, subsidiado pelo Comitê Técnico Assessor de Imunizações (CTAI).

Segundo o projeto, o objetivo da iniciativa é conscientizar o Executivo sobre a importância da disponibilização na rede pública da vacinas, uma vez que a patologia ultimamente alcança índices alarmantes, e as vacinas contra os tipos mais agressivos de HPV, que são disseminadores do câncer de colo de útero, são fabricadas por apenas dois laboratórios e o custo é bastante elevado, sendo portanto inacessível à grande parte da população.

Pistas de motocross e bicicross
Mantido em turno único, o veto parcial ao projeto de lei do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a iniciativa privada para a construção de pistas de motocross e bicicross.

O veto parcial é referente ao artigo 2º do projeto no qual restringe as empresas da iniciativa privada a utilização de espaços para propaganda, o que segundo a Constituição Federal vai contra o direito da livre concorrência e a liberdade da atividade econômica.

A Municipalidade também já possui uma legislação que disciplina a instalação de peças publicitárias em espaços públicos, a criação de outra poderia gerar dúvidas na população. E é juridicamente proibida a cobrança de taxas por parte de entidades privadas e muito menos cobrança de preço público do faturamento obtido.

De acordo com o projeto, a manutenção da pista e a conservação serão de responsabilidade da iniciativa privada, que poderá utilizar os espaços internos e aqueles próximos às pistas para promover propaganda desde que as mesmas não tenham cunho político, religioso e não sejam sobre cigarro ou bebidas alcoólicas.

A empresa poderá ainda, cobrar taxas para os usuários das pistas, desde regulamentadas de acordo com a lei.
"Infelizmente Campinas encontra-se carente de várias modalidades esportivas, passando em branco os benefícios que o esporte traz, não só para os praticantes, mas para a sociedade", disse Chiminazzo.

Local para tratamento do menor infrator
Em turno único, mantido o veto total ao projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que autoriza o Executivo Municipal a destinar um espaço do atendimento global do adolescente infrator no âmbito do Município de Campinas.

A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto devido ao vício de iniciativa legislativa, a ausência de indicação da fonte de custeio para a criação da proposta e a existência de ações no Município, segundo informações da Secretaria da Cidadania, Trabalho e Assistência Social, para o tratamento dos transtornos mentais do adolescente infrator.

"Campinas não possui hoje, um local para tratamento do menor infrator, portador de distúrbios mentais. Isso cria graves problemas à aplicação da justiça, pois, após o menor ter cumprido o período de internação na Febem em companhia de outros menores, precisaria ser atendido em estabelecimento específico para esses casos", explica Gratti.

Banheiros públicos na treze de maio
Mantido em turno único de discussão o veto total ao projeto de lei, de autoria do vereador Cidão Santos (PPS), que autoriza o Executivo a firmar convênio com empresas privadas para a construção de banheiros públicos em toda a extensão da Rua Treze de Maio, no Centro.

A inconstitucionalidade do projeto, de acordo com o Executivo, é o motivo do veto, pois ele apresenta vício de iniciativa e não indica a fonte de recursos para atender a criação da obra.

O projeto determina que sejam instalados banheiros femininos e masculinos; adaptados ao uso de deficientes e com fraldário. Os espaços destinados à construção dos banheiros deverão ser escolhidos pela Prefeitura em conformidade com a Associação Comercial de Campinas (ACIC), de forma a não prejudicar os estabelecimentos comerciais ali instalados anteriormente.

E para a utilização dos banheiros da Rua Treze de Maio poderá ser cobrado preço público para manutenção e limpeza dos mesmos, sendo acordado entre Poder Público e as empresas conveniadas.

Isenção de IPTU
Em primeira discussão, aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis atingidos por enchentes em Campinas.

De acordo com o projeto, o Executivo criará mecanismos para identificar esses imóveis e respectivamente seus proprietários.

“A isenção do pagamento do IPTU seria uma maneira de minimizar o impacto financeiro que esses munícipes sofrem com essas ocorrências”, disse o vereador.

Segurança nos pontos de táxi
Em primeira discussão, aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que visa a instalação, nos pontos e sub-pontos de táxi, de câmeras de monitoramento para dar maior segurança aos motoristas e usuários.

Esse equipamento deverá registrar todas as imagens e acontecimentos ocorridos nos pontos e sub-pontos de táxi e arquivá-las no local e de maneira apropriada, atividade que será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

Descarte de materiais tóxicos
Aprovado em primeira discussão projeto de lei do vereador Pedro Serafim (PDT), sobre a instalação nas bancas de jornais e revistas, mediante permissão da SETEC, de recipientes para o descarte de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, ou seja, baterias, pilhas e lâmpadas usadas.

Segundo a proposta, os recipientes a serem instalados nas bancas, deverão ser fornecidos pelo consórcio ou empresas contratadas pelo Município, para os serviços de limpeza, coleta e destinação de lixo. Além do mais, ficará sobre responsabilidades dessas instituições a retirada do material recebido pelas bancas, bem como a destinação final que será dada aos referidos produtos.

A Prefeitura deverá, através do seu departamento competente realizar, sempre que possível, campanhas de esclarecimento público, divulgando os locais onde os recipientes estarão instalados e incentivando a população a efetuar o descarte correto desses produtos.

Dia do DeMoley
Em turno único, aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Marco Abi Chedid (PTB), que cria em Campinas o Dia do DeMoley, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março.

A Ordem DeMoley é uma organização filosófica e fraternal para jovens do sexo masculino, com idade entre 12 e 21 anos. Ela foi fundada em 1919, nos Estados Unidos, pelo maçom Frank Sherman Land e é patrocinada e apoiada pela Maçonaria oficialmente desde 1921.

Abono assiduidade
Em primeira discussão, aprovado o projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei nº 8299, de 24 de fevereiro de 1995, que institui o abono assiduidade aos servidores e empregados Municipais, bem como conceder auxílio refeição e o vale transporte.

De acordo com a proposta, será acrescentado um inciso no texto da lei, no qual dispensa funcionários municipais do serviço, decorrente de convocação da Justiça Eleitoral, nos termos da legislação eleitoral em vigor.

Segundo a justificativa do projeto, essa medida se faz necessária para garantir a esses funcionários que não ocorra nenhum prejuízo de salários, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Praça pública
Aprovados em turno único, dois projetos de lei dos vereadores Teresinha de Carvalho (PSB) e Zé Carlos (PDT), que denominam Dercy Gonçalves e João Cioffi praças públicas de Campinas.

Foto: A.C. Oliveira/ CMC