Venda e propaganda de bebidas alcoólicas e cigarros serão proibidos em estabelecimentos municipais
Projeto de lei n. 89/08, do vereador Petterson Prado (PPS), que
proíbe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas,
cigarros e semelhantes nas dependências dos estabelecimentos de
ensino públicos, dos ginásios e clubes municipais, foi aprovado em segunda discussão, na reunião
ordinária da última quarta-feira.
De acordo com o projeto, a proibição alcança empresas privadas que estejam instaladas dentro dos estabelecimentos citados acima.
“Notoriamente, o cigarro e as bebidas alcoólicas, as chamadas 'drogas lícitas' são produtos que podem causar sérios riscos à saúde física e mental de seus usuários, inclusive dependência física e química, com severos danos ao indivíduo e à sociedade. Assim, este projeto foi criado com o intuito de tornar mais saudável os ambientes municipais freqüentados por crianças, jovens e adolescentes, justificou o vereador.
Na mesma reunião mais nove projetos foram aprovados:
Festa Junina Popular
Em primeira discussão, do vereador Campos Filho (DEM), o projeto que institui a Festa Junina Popular, no
Município de Campinas.
O evento deverá ser realizado no mês de junho de cada ano, desde que não coincida com feriados já constantes no calendário oficial nacional, estadual ou municipal, inclusive os de natureza religiosa, regulamentados por lei.
O objetivo do projeto é incentivar as tradições culturais e religiosas brasileiras da cidade.
Borboletas
Em turno único de discussão, derrubado o veto
total ao projeto da vereadora Teresinha de Carvalho (PSB),
sobre a volta das borboletas nos parques e jardins públicos de
Campinas.
De acordo com o projeto, estes locais reservariam um espaço, exclusivo, para plantas e outros recursos atrativos para borboletas, com a finalidade do monitoramento da biodiversidade e da qualidade ambiental.
A elaboração e execução dos planos de manejo e monitoramento dos territórios de borboletas ficarão a cargo de especialistas indicados pelo Departamento de Parque e Jardins (DPJ).
Construção de imóveis horizontais no Taquaral
Do vereador Petterson Prado
(PPS), em primeira discussão, o projeto de
lei complementar que altera o inciso XVII do artigo 1o. da
lei n. 11.764, de 25 de novembro de 2003.
A propositura pretende modificar o dispositivo que permite a construção de imóveis verticais, na avenida Almeida Garret, no bairro Taquaral, privilegiando assim, as construções horizontais.
“O quarteirão a que se refere o projeto está localizado em frente à Lagoa do Taquaral, de maneira que o seu zoneamento deve privilegiar construções horizontais, para que seja preservado o entorno do Parque Portugal, que recebe dezenas de milhares de visitantes aos finais de semana, sendo um dos principais pontos turísticos e de lazer do Município”, justificou o vereador.
Programa de Adoção
de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes
De autoria do vereador Paulo
Bufalo (PSOL), em primeira discussão,
o projeto de lei que inclui dispositivo de consulta e
participação da comunidade no artigo 6o. da lei n.
10.704/2000, que institui o Programa de Adoção de
Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes
(PAPPE); estabelece seus objetivos e processos, suas espécies
e limitações das responsabilidades e dos benefícios
dos adotantes.
“A proposição visa garantir a consulta e aprovação da comunidade que resida no entorno de praça pública, de esporte ou das áreas verdes, objeto da adoção, tendo em vista que serão os vizinhos diretos do “novo” espaço urbano”, disse o vereador.
Banheiros móveis em feiras
Em primeira discussão, o substitutivo total
ao projeto de lei de autoria do vereador Sebastião
dos Santos (PMDB), sobre a obrigatoriedade, por parte da
municipalidade, da instalação de banheiros móveis
em feiras livres e feiras de eventos em locais públicos.
De acordo com o projeto, os sanitários deverão ser instalados em quantidade proporcional ao número de freqüentadores e ser distintos para os sexos. A Administração ficará responsável pela manutenção da limpeza e conservação dos mesmos, para que os banheiros tenham condições de serem utilizados por esse público.
Isenção no imposto para entidades desportivas,
sociais ou recreativas
Do vereador Jorge Schneider (PTB), em primeira
discussão, o projeto que altera a redação
do artigo 7o. da lei n. 10.396/99, que concede isenção
no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas,
sociais ou recreativas.
O objetivo do projeto é adequar ao título de “entidades desportivas, sociais ou recreativas”, as instituições que prestam esse serviço, denominação, que atualmente, é reconhecida apenas para clubes e, dessa forma, dar o direito a essas associações de participarem dos benefícios da referida lei.
Diploma de Mérito Esportivo
O projeto do vereador Dário Saadi (DEM) que concede o Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao Clube Campineiro de Regatas e Natação pelos 90 anos de fundação, também foi aprovado pelo Legislativo.
Adiado I
Da vereadora Leonice da Paz (PDT), em primeira
discussão,o projeto que altera os dispositivos da
lei n. 6.599, de 4 de setembro de 1991, teve sua votação adiada.
O projeto pretende disciplinar a colocação de out-doors nas vias e avenidas expressas; e determina entre as modificações que: a licença para a instalação dos mesmos será concedida com distância mínima entre eles seja de 50 metros lineares; e que os out-doors já instalados, se não regularizados no prazo máximo de 120 dias, a partir da publicação desta lei, deverão retirá-los até às 18h do dia seguinte ao término do prazo determinado.
Adiado II
Em primeira discussão, o projeto
do vereador Carlos Signorelli (PT), que autoriza o Executivo a
isentar a Catedral Metropolitana de Campinas de tarifa de água
e esgoto, também teve sua votação adiada.
Os dois banheiros da igreja, disponíveis ao público, são utilizado em dias normais por aproximadamente 400 pessoas e nos finais de semana este número aumenta de 50 a 200%. Além da conta da Sanasa, a Catedral tem que arcar com a manutenção geral dos sanitários.
O objetivo do projeto é reduzir este gasto para a igreja, evitando-se que seja cobrada a tarifa de água e esgoto, que varia de R$400,00 à R$600,00 por mês.
Adiado III
Em turno único de discussão, o
parecer contrário, da Comissão de Constituição,
Legalidade e Redação, ao projeto de lei n. 120/06, da
vereadora Teresinha de Carvalho (PSB), que institui o dia 8 de março,
Dia Internacional da Mulher, como Feriado Municipal, também teve sua votação adiada.
A razão do parecer contrário é a ilegalidade do projeto.
“Diante de tanta atividade, e entendendo, que neste dia 8 de março as mulheres invariavelmente, sejam elas donas de casa ou não, estão trabalhando, o que torna muito difícil comemorar, descansar ou protestar”, justificou a vereadora.
Adiado IV
Em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Executivo, sobre a aprovação de
diretrizes específicas para a elaboração do
Projeto de Ocupação Planejada da área do Parque
II, do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas (CIATEC),
localizado entre a região de Barão Geraldo e o bairro
Santa Cândida, teve sua votação adiada.
O projeto de ocupação deverá assegurar a baixa taxa de ocupação e baixa densidade para o conjunto da área, com o objetivo de incentivar, de modo eficaz, a ocupação industrial e de centros de pesquisa e desenvolvimento, tendo como contrapartida empreendimentos de interesse social.
Ainda de acordo com o projeto, 60% da área deverá ser de uso industrial e 40% para usos habitacional, comercial, de serviços e institucional.
Rejeitado
O projeto do vereador Antônio
Flôres (PDT), que altera redação do artigo 206, da resolução
n. 797/04, foi rejeitado pela Casa.
A propositura determina que os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de “Cidadão Campineiro” e de “Cidadão Emérito” deverão contar com o apoio de três vereadores. Atualmente, a resolução exige o apoio de 22 dos vereadores para aprovação.
Texto: Ana Carolina Barros
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
