A reunião ordinária desta quarta-feira, dia 1, foi suspensa por falta de quórum. Os projetos a seguir, que estavam pautados para votação, foram adiados:

Pistas de motocross e bicicross
Em turno único, o veto parcial ao projeto de lei nº 509/08 do vereador Carlão Chiminazzo (PDT), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a iniciativa privada para a construção de pistas de motocross e bicicross.

O veto parcial é referente ao artigo 2º do projeto no qual restringe as empresas da iniciativa privada a utilização de espaços para propaganda, o que segundo a Constituição Federal vai contra o direito da livre concorrência e a liberdade da atividade econômica. A Municipalidade também já possui uma legislação que disciplina a instalação de peças publicitárias em espaços públicos, a criação de outra poderia gerar dúvidas na população. E é juridicamente proibida a cobrança de taxas por parte de entidades privadas e muito menos cobrança de preço público do faturamento obtido.

De acordo com o projeto, a manutenção da pista e a conservação serão de responsabilidade da iniciativa privada, que poderá utilizar os espaços internos e aqueles próximos às pistas para promover propaganda desde que as mesmas não tenham cunho político, religioso e não sejam sobre cigarro ou bebidas alcoólicas. A empresa poderá ainda, cobrar taxas para os usuários das pistas, desde regulamentadas de acordo com a lei.

“Infelizmente Campinas encontra-se carente de várias modalidades esportivas, passando em branco os benefícios que o esporte traz, não só para os praticantes, mas para a sociedade”, disse Chiminazzo.

Em turno único, o veto total ao projeto de lei nº 587/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que autoriza o Executivo Municipal a destinar um espaço do atendimento global do adolescente infrator no âmbito do Município de Campinas.

A razão do veto é a inconstitucionalidade do projeto devido ao vício de iniciativa legislativa, a ausência de indicação da fonte de custeio para a criação da proposta e a existência de ações no Município, segundo informações da Secretaria da Cidadania, Trabalho e Assistência Social, para o tratamento dos transtornos mentais do adolescente infrator.

"Campinas não possui hoje, um local para tratamento do menor infrator, portador de distúrbios mentais. Isso cria graves problemas à aplicação da justiça, pois, após o menor ter cumprido o período de internação na Febem em companhia de outros menores, precisaria ser atendido em estabelecimento específico para esses casos", explica Gratti.

Banheiros públicos na Treze de Maio
Em turno único de discussão, o veto total ao projeto de lei nº 604/07, de autoria do vereador Cidão Santos (PPS), que autoriza o Executivo a firmar convênio com empresas privadas para a construção de banheiros públicos em toda a extensão da Rua Treze de Maio, no Centro.

A inconstitucionalidade do projeto, de acordo com o Executivo, é o motivo do veto, pois ele apresenta vício de iniciativa e não indica a fonte de recursos para atender a criação da obra.

O projeto determina que sejam instalados banheiros femininos e masculinos; adaptados ao uso de deficientes e com fraldário. Os espaços destinados à construção dos banheiros deverão ser escolhidos pela Prefeitura em conformidade com a Associação Comercial de Campinas (ACIC), de forma a não prejudicar os estabelecimentos comerciais ali instalados anteriormente.

E para a utilização dos banheiros da Rua Treze de Maio poderá ser cobrado preço público para manutenção e limpeza dos mesmos, sendo acordado entre Poder Público e as empresas conveniadas.

Vacinas contra HPV: veto total
Em turno único de discussão, o veto total ao projeto de lei nº 637/07, de autoria do vereador Vinícius Gratti (DEM), que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Saúde, para disponibilizar na rede pública as vacinas contra o vírus HPV (Papilomavírus Humano).

A inconstitucionalidade é a razão do veto, pois além da proposta invadir o campo de competência do Executivo, o repasse das vacinas não é realizado por meio de convênios, mas sim pelo Programa Nacional de Imunização, que atende a um calendário de rotina para diversas faixas etárias, sendo efetivado de maneira universal em todo território nacional. De acordo com a Secretaria de Saúde, a introdução de novas vacinas no calendário de vacinação depende da avaliação de diversos aspectos e é uma decisão a ser tomada pelo Ministério da Saúde, subsidiado pelo Comitê Técnico Assessor de Imunizações (CTAI).

Segundo o projeto, o objetivo da iniciativa é conscientizar o Executivo sobre a importância da disponibilização na rede pública da vacinas, uma vez que a patologia ultimamente alcança índices alarmantes, e as vacinas contra os tipos mais agressivos de HPV, que são disseminadores do câncer de colo de útero, são fabricadas por apenas dois laboratórios e o custo é bastante elevado, sendo portanto inacessível à grande parte da população.

Áreas de viela de passagem de pedestre
Em segunda discussão, projeto de lei nº 293/08, de autoria do Executivo, que altera o artigo 1º e o capítulo do artigo 2º da lei nº 13.298, de 29 de abril de 2008, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Executivo a alienar por investidura, áreas de viela de passagem de pedestre, de propriedade da Municipalidade, ao proprietário dos imóveis lindeiros.

De acordo com o projeto, o Município fica autorizado a transferir a área no bairro Jardim Santa Genebra, que serve de passagem para pedestres, ao dono dos lotes vizinhos à viela.

Denominação de praças
Dos vereadores Dário Saadi (DEM) e Francisco Sellin (PDT), os projetos que denominam Oswaldo Donato e Antonio Aguiar Graça, praças públicas no município.

Texto: Ana Carolina Barros & Huguette Gallo

Foto: A.C. Oliveira/CMC