Comissão de Constituição, Legalidade e Redação realiza reunião quinzenal

O projeto sobre acessibilidade aos alunos da rede municipal de ensino, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), foi um dos 20 projetos analisados pela Comissão de Constituição, Legalidade e Redação na manhã desta quarta-feira (13/05). A proposta de Oya foi elogiada pelo presidente da Comissão, vereador Luis Yabiku (PDT), assim como a proposta do líder da Casa, vereador Francisco Sellin (PDT), que obriga os hospitais e clínicas de atendimento infantil a afixar placas sobre o transporte seguro das crianças. Outra proposta de Sellin, autoriza o Executivo a fazer convênio com a Faculdade São Leopoldo Mandic para implantar residência odontológica nos hospitais e postos municipais de Campinas.

Outras propostas foram analisadas como as do vereador Petterson Prado (PPS), que isenta de taxa nos concursos públicos municipais e dá atendimento preferencial nos bancos, supermercados, e demais estabelecimentos aos doadores de medula óssea e aos contribuintes que doaram em vida órgãos ou tecidos. Já a proposta de Petterson que sugere o parcelamento do IPTU conforme vontade do contribuinte (em três, seis ou 11 parcelas), teve parecer desfavorável por ter vício de iniciativa. “Projetos tributários como esse que faz alterações no IPTU, não cabem aos legisladores, somente ao Poder Executivo”, explicou Yabiku, presidente da Comissão.

O projeto dos vereadores Élcio Batista, Sebá Torres e Arly de Lara Romeo, todos do PSB, sobre parcelamento de débitos de água e esgoto com a Sanasa, também recebeu parecer contrário da Comissão, por ter vício de iniciativa, já que compete ao Executivo tal ação.

Outra iniciativa, que cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal (FAN), de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), provavelmente será barrado pelo Executivo, segundo explicações de Yabiku. “Mesmo que a Câmara aprove, cabe ao Prefeito analisar se é pertinente ou não, mas geralmente iniciativas como essa são vetadas”, disse o presidente Yabiku.

Ainda foram discutidos projetos sobre publicidade oficial, merenda escolar, poda de árvores, flanelinhas, datas comemorativas, armazenamento de alimentos, entre outros. Os pareceres dos relatores deverão ser dados em cinco dias, mas segundo a Comissão, como existem outros projetos para serem votados, estes que foram analisados hoje ainda não tem data para ir a discussão.

Sobre a reunião desta quarta, Yabiku está satisfeito. “Ainda bem que essa Casa está produzindo muitos projetos. Daqui a 15 dias provavelmente vamos analisar mais 20”, avaliou.

Reuniões - a Comissão de Constituição, Legalidade e Redação se reúne quinzenalmente às quartas-feiras, às 10h, no plenarinho da Câmara. Também fazem parte os vereadores vereadores Serafim Junior (PDT), Élcio Batista (PSB), Professor Alberto (DEM ), Jairson Canário (PT) e Luiz Henrique Cirilo (PPS).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas