Aprovada campanha de adesão à Nota Fiscal Eletrônica

A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (23/11), em segunda discussão, o projeto que autoriza a Prefeitura a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos -NFS-e, realizar sorteios de prêmios aos campineiros que se utilizarem deste tipo de serviço. O objetivo é estimular a arrecadação e fiscalização do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).

Pelo projeto a Secretaria de Finanças fica autorizada a utilizar até 300 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), que é equivalente a R$ 600 mil por ano, para fazer as premiações. De acordo com a Prefeitura, a proposta é estimular as empresas a  solicitar a NFS, para que aumente a arrecadação do ISSQN nos próximos anos.

A implantação da NFS-e será feita em duas etapas, sendo que na primeira terão acesso ao serviço apenas 170 empresas de diversos segmentos do setor de prestação de serviços. Já a segunda, será estendido a todas as demais. Atualmente, a Administração Municipal tem registro de aproximadamente 65 mil prestadores de serviço.

Para a Prefeitura, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica facilitará o controle das regras de emissão de nota fiscal em tempo real, eliminará as inconsistências entre as declarações de prestadores de serviços e as dos tomadores de serviços, e permitirá exato cumprimento pelas empresas.

Os benefícios da NFS-e alcançam também os contribuintes, já que a ela trará mais segurança, diminuirá os gastos com impressão das notas fiscais padrão, além do fim da necessidade do armazenamento dos documentos impressos.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC