Aprovada campanha pelo Nota Fiscal Eletrônica
Vereadores em plenário
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feiras (16/11), em primeira discussão, projeto do Executivo fica autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos -NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços. O objetivo é estimular a arrecadação e fiscalização do ISSQN.
A Secretaria de Finanças fica autorizada a utilizar até 300 mil UFICs (equivalente a R$ 600 mil) por ano, para a premiação. De acordo com a Prefeitura, a disseminação do hábito de solicitar a NFS-e por parte dos cidadãos será vital para a ampliação da arrecadação do ISSQN nos próximos anos.
A implantação da NFS-e será feita em duas etapas, sendo que na primeira terão acesso ao serviço apenas 170 empresas de diversos segmentos do setor de prestação de serviços. Já a segunda, será estendido a todas as demais. Atualmente, a Administração Municipal tem registro de aproximadamente 65 mil prestadores de serviço.
Para a Prefeitura, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica facilitará o controle das regras de emissão de nota fiscal em tempo real, eliminará as inconsistências entre as declarações de prestadores de serviços e as declarações de tomadores de serviços, e permitirá exato cumprimento, pelas empresas, das obrigações como substituto.Os benefícios da NFS-e alcançam também os contribuintes, já que a ela trará mais segurança, diminuirá os gastos com impressão das notas fiscais padrão, além do fim da necessidade do armazenamento dos documentos impressos.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: A.C. Oliveira/CMC
