Aprovado projeto que corrige cobrança de IPTU

Depois de muita discussão, foi aprovado em primeira votação na sessão da última quarta-feira (18/02), o projeto de lei, do vereador Dário Saadi (DEM), que pretende corrigir uma distorção provocada pelo Programa Municipal de Combate à Dengue, que acabou gerando aumento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de ferros-velhos, de compra e venda de sucatas e desmanches em Campinas

De acordo com a legislação em vigor, estes estabelecimentos têm por obrigação cobrir o estoque para evitar o desenvolvimento de criadouros do mosquito Aedes Aegypt, e, assim evitar que os locais acabem contribuindo para a proliferação da dengue - doença que em 2007, atingiu a maior incidência na cidade, quando registrou mais de 10 mil casos.

Hoje, a área que serve para a cobertura dos materiais de desmanches e ferros-velhos é considerada área construída para fins de cálculo dos impostos. O vereador alega que, para atender à lei municipal, os comerciantes tiveram de aumentar a área coberta dos estabelecimentos e, com isso, tiveram o valor do IPTU reajustado em até cinco vezes. Ele sugere que essas áreas sejam consideradas “de interesse da saúde pública” e sobre elas não incidam as taxas dos impostos. O projeto prevê ainda que no caso de alteração no uso ou mudança de atividade, a área perderá a classificação, sendo incorporada então como área construída e, como consequência, volte a estar sujeita a tributação.

Benefício para doador de sangue

Aprovado também em primeira discussão projeto de lei, de autoria do vereador Sérgio Benassi (PCdoB), que isenta doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O projeto isenta da taxa de inscrição de concurso público aqueles que doarem sangue pelos menos três vezes nos últimos 18 meses antecedentes à data limite para a inscrição no concurso.

Na lei anterior de setembro de 2002, o benefício era concedido à pessoa que comprovasse ter feito ao menos uma doação de sangue nos últimos seis meses. Outra novidade da lei é que o doador poderá tê-la feito em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município. Antes a lei só previa a doação na rede hospitalar do município.

A iniciativa, explica o vereador, tem como objetivo estimular a doação e colaborar na manutenção dos estoques dos hemocentros e bancos de sangue da cidade.

Na justifica, Sérgio Benassi cita dados do Ministério da Saúde. De acordo com o órgão, o número de doadores no País está muito aquém da meta estabelecida pela Organização Mundial da Saúde. É de 1,7% da população, quando deveria ser de pelo menos 5%. Durante alguns períodos do ano, principalmente nesta época de Carnaval, há redução no número de voluntários, lembra Benassi.

Critérios para denominação de vias e logradouros

Também na sessão da última quarta, foi aprovado o projeto do vereador Serafim Junior (PDT) que define critérios para a denominação de ruas. A partir de agora, os logradouros, não poderão mais ser identificados com nomes de pássaros, ou fazer referências a elementos da flora, nem a elementos minerais ou químicos. O projeto vais mais longe: proíbe a colocação de nomes que representem elementos geográficos e da astronomia. Segundo a proposta de Serafim, os , as ruas só poderão receber nomes de pessoas, já falecidas, e de datas históricas ou acontecimentos cívicos, culturais esportivos de relevância. O projeto recebeu também uma emenda que simplifica o sistema para denominação de prolongamentos ou trechos de ligação entre vias públicas.

Outros projetos que estiveram na votação:

Veto I

Foi mantido o veto ao lei da ex-vereadora Teresinha de Carvalho, que acrescenta dispositivo à Lei n. 11.453, de 27 de dezembro de 2002, que Institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma do artigo 149-A da Constituição Federal.

A proposta isenta de pagamento da taxa de iluminação pública aquele contribuinte que resida em ruas, avenidas ou estradas municipais cuja rede elétrica ainda não tenha sido instalada. O Executivo justifica o veto total à proposta alegando que a iniciativa só pode ser do Prefeito. A Prefeitura alega ainda que essa contribuição é destinada ao pagamento das contas de energia elétrica dos próprios municipais e da iluminação de ruas e praças, das quais todos os contribuintes usufruem. A justificativa também aponta que “qualquer renúncia de receita decorrente de aplicação de lei impõe prévia análise dos órgãos técnicos do município”. Atualmente a contribuição iluminação pública é cobrada das contas emitidas pela CPFL em Campinas no valor de R$ 3,39.

Veto II

Também foi mantido o veto total ao projeto de lei, de autoria da ex-vereadora Teresinha de Carvalho, sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para as gestantes e mulheres com crianças de colo.

De acordo com o Executivo, o projeto fere o princípio constitucional de igualdade, que diz que a reserva de vagas se dá as “... pessoas acompanhadas por crianças de colo” e não apenas às mulheres. Quando é mencionado 'gestantes' a Prefeitura aponta que, apenas em casos extremos que a gravidez é considerada doença. Em outro trecho, a justificativa diz que a reserva de 5% do total de vagas existentes às mulheres somadas aos cinco por cento destinadas aos idosos, sem contar à reserva para pessoas com deficiência, resultaria em redução significativa aos demais usuários. Além do mais, o documento aponta que o artigo 4º da proposta da autora quando menciona “áreas privadas” interfere no direito de propriedade, o que foge da competência legislativa do município.

Veto III

Outro veto total mantido, foi o referente ao projeto de lei do ex-Vereador Vinicius Gratti, sobre a doação de sangue de cordão umbilical e placentário no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.

O Executivo justifica seu veto ao projeto alegando que a proposta é inviável porque o município deve apoiar iniciativas que tenham o objetivo de preservar o sangue do cordão umbilical através dos bancos de sangue comunitários e não dos individuais. Além do mais, não existe previsão no orçamento municipal de verbas para a criação da estrutura necessária para o armazenamento de material coletado. O Executivo aponta também que a celebração de convênio, conforme obriga o projeto de lei, compete ao Prefeito em atos administrativos.

Adiado

Adiado em primeira discussão, projeto de lei do vereador Paulo Oya (PDT), que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Segundo o vereador, o motivo do adiamento é para o projeto ser apresentado aos novos vereadores e também averiguar se ele precisa receber adequações, pois ele é datado de 2005.

A proposta tem como objetivo dar maior agilidade ao atendimento através do Sistema Único de Saúde (SUS), pois através do credenciamento de consultórios, clínicas, laboratórios, etc, segundo ele, a população teria mais uma alternativa para cuidar da saúde.

Denominação de Ruas

Em turno único, foram provados dois projetos de lei, de autoria dos vereadores Dário Saadi (DEM) e Zé Carlos (PDT), que denominam Ruas Sebastiana da Silva Reis, Éder Rodrigues de Oliveira e Lázaro Florêncio vias públicas do Município de Campinas.

Projeto de lei de Saadi nomeia como Rua Sebastiana da Silva Reis, a Rua 04 do Núcleo Residencial Nossa Senhora Aparecida e Rua Éder Rodrigues de Oliveira a Rua 05 do mesmo bairro.

O projeto do pedetista denomina uma via do loteamento Residencial Parque da Fazenda como Rua Lázaro Florêncio.

Denominação de Praça

foi aprovado também em turno único, o projeto de lei do vereador Valdir Terrazan (PSDB), que denomina Praça Assumpta Toniatto Bortolotto uma praça pública do Município de Campinas.

O projeto nomeia como praça Assumpta Toniatto Bortolotto a Praça 9 do loteamento Jardim Botânico de Campinas – no distrito de Sousas.

Moções

Do vereador Paulo Oya (PDT) foram aprovadas três moções: uma repudia o aumento do salário dos deputados federais. A moção explica que o presidente da Câmara, Michel Temer decidiu criar um grupo para estudar o aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é R$24.500,00. Para Oya, a atitude abre caminho para no futuro, os próprios parlamentares reivindicarem aumento.

A segunda moção de Oya apoia o vice-presidente da república José de Alencar, pela cirurgia para retirada de tumores na região do abdome.

A terceira moção apoia o projeto de lei do Senado que determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2010.

Já a moção do vereador Thiago Ferrari (PMDB) apela ao secretário de segurança pública do Estado para implantar uma base da Polícia Militar nos bairros próximos ao Aeroporto Internacional de Viracopos.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC