Cai projeto que previa economizador de água

A Câmara de Vereadores de Campinas manteve nesta quarta-feira (26/08), dois vetos do Executivo. No primeiro, o projeto de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) que obrigava os grandes consumidores a adotarem um dispositivo de economia de água. De acordo com a matéria, esse grupo de consumidores deveria prever nos projetos de construção, a instalação de sistemas de reuso de água de chuva, descargas a vácuo e torneiras de vazão controlada. A regra valeria para os novos empreendimentos – fossem eles do setor imobiliário, indústria ou comércio. O projeto antecipava um prazo de quatro anos para a adequação das edificações com idade de até 10 anos de construção. De acordo com a proposta, seriam abrangidas pelo projeto, as edificações públicas e privadas que apresentassem circulação fixa ou temporária acima de 250 pessoas por dia e consumo de água superior a mil metros cúbicos por mês.

O empreendimento, no entanto, poderia optar por um dos sistemas de economia. O vereador lembrou que, apesar da existência de inúmeros aparelhos criados exclusivamente com a função de economizar água, o uso não é obrigatório.

O Executivo vetou o projeto  dizendo que a proposta não apresentava estudos técnicos que justificassem elementos como a população fixa ou temporária superior a 250 pessoas e o consumo superior a mil metros cúbicos por mês.

A Administração alegou ainda que não havia estimativas do número de imóveis que seriam enquadrados nas condições estabelecidas no projeto e não fazia referência sobre o impacto da medida nas bacias hidrográficas.

O Executivo disse ainda que a medida iria exigir a contratação de pessoal especializado para a elaboração e/ou adequação do projeto construtivo, além não ter efeito em locais onde há eventual falta de espaço para a construção de reservatórios. O Executivo argumentou por fim, que teria de promover reestruturação de órgãos competentes, num movimento que implicaria aumento nas despesas públicas.

EMPREGO – Também na reunião desta quarta, a Câmara manteve o veto do Executico ao projeto de autoria do vereador Dário Saadi (DEM) que modificava artigo da Lei Municipal nº 13.290, que instituiu em Campinas, o Sistema de Divulgação de Ofertas de Empregos por meio da colocação de painéis informativos nos terminais do sistema de transporte público urbano.

Pela Lei 13.290, a administração pública está autorizada a celebrar convênio com sindicatos ou entidades representativas de empresas agenciadoras de empregos, para viabilizar a implantação de painéis informativos de vagas de emprego e pagaria eventuais taxas à EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. Na alteração o convênio deveria ser realizado por intermédio da Setec e a da Secretaria de Geração de Trabalho e Renda.

Na justificativa para o veto, o Executivo informa que a nova redação incorre no mesmo defeito da lei em vigor, “ao usurpar da Setec e transferir ainda que de forma compartilhada à Secretaria de Trabalho e Renda a atribuição de viabilização da implantação e gerenciamento dos painéis informativos”. Além disso, continuou o Executivo na justificativa, a celebração desse tipo de convênio, “é de competência exclusiva da Administração Municipal”.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Foto: A.C. Oliveira/CMC