Câmara aprova divulgação de comissionados

Aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (01/04), o projeto de lei que trata da divulgação da nomeação dos empregados e servidores para cargos de confiança, nas sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas controladas pelo Município – que são empresas privadas, instituídas pelo Poder Público, voltadas para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos - como a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa).

A proposta, de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), obriga todas as empresas mistas, fundações e autarquias a publicarem no Diário Oficial do Município, sempre no mês de janeiro, a relação de todos os cargos de provimento em comissão. O Projeto também obriga que seja publicado a relação de servidores e empregados, ocupantes de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pela diretoria, até o décimo dia posterior à publicação da presente lei. De acordo com o autor, a matéria tornará mais transparentes as nomeações e cumprirá o que determina a Constituição Federal sobre o princípio da publicidade, que também é exigido aos órgãos da administração indireta. “Como essa lei a gente procura facilitar para que o administrador público, presidente dessas empresas, cumpra efetivamente o princípio constitucional”, justificou.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC