Câmara aprova programa Cidade Legal

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na reunião desta segunda-feira (11/05), em primeira discussão, o projeto que permite à Prefeitura, celebrar convênio de cooperação técnica com o governo do estado de São Paulo, necessário para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal. O objetivo do programa é desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados. O programa está sendo implementado entre o governo estadual e 47 municípios e deverá beneficiar cerca de 83 mil proprietários de imóveis irregulares serão beneficiados.

A proposta tem como objetivo partilhar orientação e apoio técnico nas ações municipais de regularização de parcelamento de solo e de núcleos habitacionais.

Os acordos formalizam a adesão dos municípios ao programa, que pretende regularizar moradias de mais de 800 mil famílias em todo o Estado. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis. Por meio do Cidade Legal, instituído em agosto de 2007, a Secretaria da Habitação auxilia e apóia tecnicamente as prefeituras na regularização e registro dos núcleos habitacionais, públicos ou privados.

O convênio estabelece as atribuições do Estado e das prefeituras. Após a assinatura desses termos de cooperação técnica, as prefeituras receberão orientação e apoio técnico da Secretaria para proceder à regularização. O trabalho do comitê envolve toda a assessoria necessária na implementação da regularização, que é de competência municipal, incluindo a articulação com os órgãos estaduais envolvidos no processo.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC