Câmara aprova programa fiscal com 4 emendas

Com quatro emendas, foi aprovado na noite desta segunda-feira (29/06) pela Câmara de Vereadores de Campinas, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PERF)., lançado pela Prefeitura no início de junho. Pelo projeto, a Administração oferece uma série de benefícios para os contribuintes que estão em débito com impostos municipais. O PERF vale para todas as dívidas municipais vencidas e não pagas, inscritas ou não na dívida ativa - mesmo aquelas que estão sendo discutidas judicialmente - e dívidas tributárias imobiliárias como IPTU, Taxa do Lixo, Taxa Sinistro e ITBI. Vale também para dívidas tributárias mobiliárias como o ISS em todas as suas formas; dívidas não tributárias e preço de lixo hospitalar.

A Câmara aprovou emenda do vereador Campos Filho (DEM), pela qual o PERF passa a oferecer descontos de 85% em multa e juros, se o contribuinte optar pelo pagamento da dívida em até 3 vezes (no projeto do Executivo esse desconto era de 80%).

Por indicação do vereador Francisco Sellin (PDT), o contribuinte terá desconto de 60% em multa e juros, se o pagamento for feito em até 60 vezes (+ juros compensatórios de 4% ao ano). A proposta original previa prazo de 48 vezes.

Também de Sellin, foi aprovada a emenda que ampliou de 90 para 120 dias, o período para a adesão ao programa. Além disso, passou a emenda de autoria do vereador Zé do Gelo (PV), que reduziu de 10% para 2% o valor dos honorários advocatícios.

Outras duas emendas apresentadas nesta segunda foram rejeitadas pelo plenário: a primeira, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), estendia o benefício para os impostos rurais e segunda, de Zé do Gelo (PV), anistiava o contribuinte do pagamento de multas.

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, o PERF está dividido em duas partes. A primeira beneficia os contribuintes que têm dívidas de impostos municipais anteriores ao ano de 2009, mas que estejam em dia com os pagamentos do IPTU deste ano e em situação de regularidade com a Declaração Mensal de Serviço, no caso do ISSQN.

A segunda etapa do PERF trata da desburocratização e agilização na resolução dos pedidos de impugnação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Os contribuintes que impugnaram até o dia 30 de maio deste ano o lançamento do imposto municipal terão a oportunidade de regularizar sua situação junto à Prefeitura, preenchendo a Declaração de Atualização Cadastral (DAC).

Com informações objetivas do imóvel (metragem, número de dependências, áreas anexas, etc) fornecidas pelo contribuinte no formulário, os técnicos da Secretaria de Finanças calcularão novamente o valor venal do imóvel e do IPTU, utilizando as diferentes tabelas de valor utilizadas nos últimos anos.

Segundo o secretário de Finanças, Paulo Mallmann, a Prefeitura conta hoje com mais de 13 mil processos de impugnação administrativa do IPTU.

Veja como ficou o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Perf) aprovado na Câmara:

Para quem é destinado: contribuintes em situação regular com os impostos municipais de 2009, mas com dívidas de outros exercícios.

Dívidas que podem ser pagas dentro do programa: dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Taxa de Sinistro); Dívidas não tributárias e multas acessórias (Contribuição de Melhorias e Preço Público do Lixo Hospitalar)

Descontos oferecidos:

- 85% em multa e juros, se optar pelo pagamento da dívida em até 3 vezes.

- 60% em multa e juros, se o pagamento for feito em até 60 vezes (+ juros compensatórios de 4% ao ano).

- 10% em dívidas não tributárias em geral e multas acessórias.

- 8%¨ao ano ou 0,64% ao mês das parcelas vencidas para quitação antecipada.

- reparcelamentos em geral, com os mesmos descontos acima.

- 120 dias: prazo para adesão ao programa.

- 2% : valor dos honorários advocatícios.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC