Câmara aprova projeto que disciplina uso de milhagens aéreas

Pelo projeto, os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo – quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração direta e indireta – dos Poderes Executivo e Legislativo - serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.

As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares devem ser utilizadas, exclusivamente, em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício. Na justificativa, o parlamentar argumenta que tais prêmios e créditos resultam de compra de serviços, pagos com recursos orçamentários públicos e, portanto, os benefícios decorrem de ação administrativa pública. Sendo assim, os benefícios devem ser reaproveitados exclusivamente em viagens a serviço da Administração Pública.

Com 32 votos, a Câmara Municipal aprovou na reunião desta segunda-feira (07/12) projeto de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB), que define como poder público deve destinar as milhagens e premiações oferecidas por companhias aéreas a servidores em viagem.

“Acho que é mais justo que eventuais benefícios decorrentes da aquisição da passagem aérea sejam destinados ao Poder Público, já que o servidor está em viagem oficial”, argumenta Thiago Ferrari.

“Eu gostaria de parabenizar o vereador pela iniciativa. Eu cheguei a propor algo parecido, mas retirei justamente por estar contemplado no projeto de Thiago Ferrari”, disse o vereador Petterson Prado (PPS).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara

Foto: A. C. Oliveira/CMC