Câmara aprova projeto que altera valor de taxas e alvarás
Vereadores em plenário
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (15/12) em reunião extraordinária o projeto do Executivo que institui taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa. Essas taxas são cobradas pela expedição de alvará de execução; na solicitação de estudo específico ou viabilidade técnica para implantação de empreendimentos, na solicitação de transferências de diretrizes viárias, aprovação de obras particulares, licença de publicidade, alvará de instalação e funcionamento de elevadores, escadas rolantes, piscinas, demolições, reformas, entre outros.
Pelo projeto, a taxa de licença será exigida no momento da emissão da autorização, licença ou alvará solicitado.
De acordo com o Executivo, os valores das taxas fixadas no projeto levaram em consideração as horas técnicas praticadas na Prefeitura, calculados com base na análise de gleba de 10 mil metros quadrados. O Executivo alerta que as análises de glebas inferiores sofrerão descontos.
“O projeto pretende sanar distorções e propiciar a cobrança de taxas que reflitam os gastos reais da Prefeitura para a realização dos procedimentos administrativos “, disse o vereador Francisco Sellin (PDT), líder do governo na Câmara.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC
