Câmara derruba dois vetos do Executivo
Vereador Valdir Terrazan
Presidente
da Comissão Permanente de Economia e Defesa dos Direitos do
Consumidor, o vereador Cidão Santos, diz que o projeto deve se
transformar em mais instrumento de defesa dos interesse dos
consumidores, já que hoje, muitas empresas de comércio efetuam a
troca apenas em dias e horários que eles próprios definem. “Muitas
pessoas trabalham durante toda a semana e só têm tempo de efetuar
eventuais trocas de produtos aos sábados”, analisa o vereador. O
descumprimento da lei prevê as seguintes penalidades ao infrator:
advertência a fim de se adequar à lei num prazo de 48 horas. Multa
que pode variar de 500 a mil UFICs (Unidade Fiscal do Município de
Campinas) e suspensão temporária do alvará de funcionamento.
O
Executivo justificou o veto alegando que a proposta contraria
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o
diploma legal não obriga a troca pura e simples de produtos
adquiridos, sem que apresentem vícios ou defeitos. De acordo com
parecer do Procon, trata-se, na verdade, de uma faculdade do
fornecedor e não uma obrigação e varia de acordo com a política
de atendimento adotada por cada empresa.
VENDA GRANDE – O segundo veto derrubado refere-se à denominação de Combate da Venda Grande à Estação de Transferência localizada na Avenida Cônego Antônio Rocato, entre as ruas Dário Freire Meireles e Pedro Pinheiro. A homenagem remete ao episódio ocorrido no dia 07 de junho de 1842 em que Campinas se transformou num dos mais importantes acontecimentos históricos do País. Nesta data ocorreu o Combate da Venda Grande, em que um grupo de aproximadamente 300 revoltosos, liderados pelo padre Antonio Diogo Feijó e Brigadeiro Tobias de Aguiar pretendiam derrubar o conservador império de D. Pedro II. Dentre os revoltosos destacava-se a figura do Capitão Boaventura do Amaral que foi morto em combate.
A Prefeitura justificou o veto dizendo que a Emdec definiu antecipadamente as denominações das estações. Ainda de acordo com o Executivo, o Combate da Venda Grande deveria denominar o Parque Histórico da Venda Grande, previsto no Plano Local de Gestão da Macrozona 09 – área de integração Noroeste e que inclui o Distrito de Nova Aparecida e regiões do Boa Vista e Amarais, além de bairros como Jardins Campineiro e São Marcos.
“Eu propus esse nome a pedido de moradores. O veto, na verdade, não tinha fundamento jurídico, mas técnico e administrativo. O Executivo dizia que tinha um nome mais conhecido, mas os que moram naquela região, sabem que o nome de Venda Grande é também muito conhecido”, disse o vereador.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Foto: A.C. Oliveira/CMC
