Resultado da reunião desta 2ª feira

Itens aprovados: 1, 2, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

Itens adiados: 3, 4 e 6

Itens da reunião anterior:

adiados: 1, 2, 3 e 5

aprovados: 4, 6, 7, 9, 10 e 11

arquivado: 8

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 636/09, Processo n. 198.827, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Associação Hospitalhaços”. Parecer n. 732/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito a “Associação Hospitalhaços” pelos relevantes serviços prestados junto a população de Campinas. Os Hospitalhaços surgiram de um trabalho desenvolvido na Enfermaria e UTI Pediátricas no HC da Unicamp pelo Grupo Toy, sob a coordenação de Sandro Silva no qual a figura do palhaço já era utilizada no processo de humanização do ambiente hospitalar. O grupo conta o trabalho de voluntários, propiciando ampliar o atendimento.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 652/09, Processo n. 199.198, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Altera a Lei n. 13.677, de 16 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos comerciais”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Projeto de lei determina que funcionários de estabelecimentos comerciais que manipulam alimentos - restaurantes , lanchonetes, padarias, açougues, sorveterias e similares – ficam obrigados a usarem máscaras higiênicas. A restrição, no entanto, se aplica apenas às áreas de manipulação e preparo de alimentos na cozinha e produção. O objetivo, segundo o legislador, é evitar a contaminação dos alimentos por meio de vírus, como o da gripe, por exemplo. A proposta prevê que os estabelecimentos passarão a ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária e caso as determinações não sejam cumpridas, os proprietários dos comércios poderão ser penalizados com multas de até 500 Unidades Fiscais de Campinas(UFICs), o equivalente a R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode ser lacrado.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 674/09, Processo n. 199.577, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Disponibiliza na rede pública municipal de saúde de Campinas o tratamento de imunoterapia para rinite alérgica”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Projeto disponibiliza na rede pública municipal de saúde o tratamento para crianças e adolescentes para fins de imunoterapia para alergias de rinite alérgica. A proposta prevê também que a rede municipal deverá ofertar o serviço para pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, o serviço é realizado por clínicas particulares, em tratamento que duram até cinco anos, cuja cobrança é feita por sessão.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno:

04) 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 124/09, Processo n. 190.749, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Altera o caput e o §2^o. do artigo 136, da Lei Orgânica do Município de Campinas fixando a licença a gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, pelo prazo de 180 dias e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica amplia a licença maternidade para servidoras municipais de quatro para seis meses. A Lei de Licença Maternidade, que teve como base o projeto de lei da senadora Patricia Saboya (PDT-CE), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 9 setembro de 2008. A lei beneficia trabalhadoras das empresas privadas e autoriza a administração pública federal a conceder os seis meses às suas servidoras. Estados e municípios precisam alterar a lei orgânica para que as servidoras tenham direito.

05) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Decreto Legislativo n. 186/09, Processo n. 188.293, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Título de Cidadã Campineira a Sra. Maria Helena Cardoso”. Parecer n. 151/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o título de cidadã campineira à senhora Maria Helena Cardoso, pelos relevantes serviços prestados à Campinas. Maria Helena disputou 153 partidas pela seleção brasileira de basquete, participou de quatro campeonatos mundiais, três edições dos Jogos Pan-Americanos (campeã em um deles, o de Cali-Colômbia, em 1971) e seis campeonatos sul-americanos. Além de ser técnica da seleção brasileira, Maria Helena dirigiu o time feminino de basquete da Ponte Preta no período de 1992 a 1995 e em 2006.

06) 2ª Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 26/09, Processo n. 184.191, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Institui a vistoria obrigatória em edificações que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 248/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emendas. Parecer n. 450/09, da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emendas. Parecer n. 470/09, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emendas. Parecer n. 659/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emendas.

Projeto institui a vistoria obrigatória em edificações residenciais ou comerciais, para garantir uma boa condição dos imóveis e a segurança de quem frequenta o local. Pelo projeto, qualquer imóvel, a exemplo de barracões, hangares, estádios e ginásios desportivos, prédios industriais, lojas, centros de compras, templos religiosos, clubes salões, sala de convenções, hotéis, edifícios residenciais ou comerciais, deverá passar por vistorias anuais com elaborações de laudos técnicos a respeito de suas condições de ocupação e habitabilidade. As vistorias deverão ser feitas por pessoas ou entidades especializadas, habilitadas na prestação desse serviço e com registro em órgão competente e cadastradas na Prefeitura. A não observância desta lei, implicará em advertência, na primeira constatação. Multa diária de mil UFICs até a realização da vistoria.

07) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 289/09, Processo n. 190.350, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Institui no calendário oficial de eventos a ‘Semana Educativa Brincadeiras com pipas sem cerol ou qualquer outra linha cortante’ a ser realizada anualmente nas escolas do Município”. Parecer n. 324/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 611/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 629/09, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 689/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica instituído no calendário oficial de Município, a Semana Educativa “Brincadeiras com pipas sem cerol ou qualquer linha cortante”, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho nas escolas do municipais. A Semana deverá ser organizada pelas escolas com atividades que incluam informações e orientações a respeito do modo correto na utilização de pipas, com exposição de fotos, filmes, palestras com representantes do Corpo de Bombeiros, das empresas que atuam na distribuição de energia elétrica, telefonia e TV a Cabo e também de representantes de outros segmentos da sociedade, sobre os riscos da prática. Por meio de oficinas, os programas devem ressaltar o aspecto lúdico do equipamento.

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 519/09, Processo n. 196.157, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Academias de Ginástica e Malhação, bem como todos os estabelecimentos destinados à realização de atividades esportivas no Município de Campinas, disponibilizarem aparelho esfigmomanômetro para medição de pressão arterial e dá outras providências”. Parecer n. 667/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Academias de ginástica – bem como todos os estabelecimentos destinados à realização de atividades esportivas e congêneres em funcionamento em Campinas – ficam obrigadas a disponibilizar aparelho esfigmomanômetro – digital ou de coluna de mercúrio – para medição de pressão arterial. Os estabelecimentos deverão, ainda, capacitar pelo menos um funcionário para operação e manuseio do equipamento e atendimento aos usuários. O desrespeito à determinação pode provocar de notificação e advertência até a aplicação de multa de 1 mil UFICs (Unidades Fiscal do Município)

09) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 202/09, Processo n. 188.590, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre o aproveitamento do produto resultante de extração e poda de árvores em áreas públicas do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 321/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 538/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 618/09, da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 677/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O produto proveniente de extração e poda de árvore em área pública será destinado à utilização de forma sustentável e ecologicamente correta. Considera-se para efeito da lei, todo método e tecnologia utilizados no processo produtivo que não provoquem nenhum tipo de impacto prejudicial ao meio ambiente. Fica proibida a utilização do material coletado em quaisquer processos e procedimentos que poluam o meio ambiente através da geração de carbono. Hoje, o material resultado a poda e extração de árvores pode ser destinado a queima, num procedimento que contribui para o aumento na produção de carbônico. O projeto prevê ainda que o serviço de extração e poda poderá ser realizado por empresas ou profissionais autônomos especializados, cadastrados e credenciados pelo Poder Público

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 514/09, Processo n. 196.152, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Solidária em Defesa dos Direitos dos Segurados do INSS - ASSODESEG”. Parecer n. 704/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública a Associação Solidária em Defesa dos Direitos dos Segurados do INSS. A associação tem como finalidade principal ser um centro de defesa dos segurados, lutando, entre outros, por ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas com necessidades especiais e que, muitras vezes, tiveram seus benefícios suspensos. A Associação surgiu em junho de 2008 pelas insatisfação dos segurados e acabou sendo pioneira no Brasil.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 548/09, Processo n. 196.841, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Denomina Praça Dr. Carlos Roberto Signorelli uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 709/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Dr. Carlos Roberto Signorelli o Sistema de Lazer 30, localizado no loteamento Swiss Park Residencial.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 612/09, Processo n. 198.250, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Denomina Professor Jorge Leme uma escola pública do Município de Campinas”. Parecer n. 712/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominado Professor Jorge Leme, a Emei Padre Anchieta II. O professor e advogado Jorge Leme nasceu em Capivari em 15 de dezembro de 1881. Trabalhou em várias cidades e Campinas entre elas. Aqui, foi um dos fundadores do Clube Campineiro de Regatas. Ele faleceu em 1973.

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13) - MATÉRIAS ADIADAS DA REUNIÃO ANTERIOR

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01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 534/09, Processo n. 196.514, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Obriga as entidades financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Campinas com o propósito de conceder crédito consignado aos servidores municipais ativos e aposentados, a fornecer anualmente no mês de janeiro, extrato do andamento das parcelas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto obriga as entidades financeiras que mantém convênio com a Prefeitura e o Camprev para o fornecimento de crédito consignado a servidores municipais, a oferecer extrato contendo o número de parcelas pagas. De acordo com o projeto, o fornecimento deverá se dar anualmente, todo mês de janeiro. O extrato deverá conter o número do contrato, saldo e parcelas restantes, além do valor com desconto para quitação não compulsória e antecipada das parcelas. De acordo com o parlamentar, o projeto pretende assegurar aos servidores da ativa e aposentados, o acesso às informações básicas para o controle do andamento de seus descontos nos holerites, bem como a forma de antecipação de pagamentos com o devido desconto. O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo com desconto de prestações em folha de pagamento. Isso significa que o trabalhador recebe seu salário já descontado da prestação devida do banco.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 380/09, Processo n. 191.450, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Obriga os estabelecimentos comerciais de grande porte no âmbito do Município de Campinas, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O projeto define que os estabelecimentos comerciais de grande porte ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo considerado razoável – que em dias normais seria de, no máximo 40 minutos e 60 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. De acordo com o parlamentar, o projeto tem como objetivo reduzir as filas em supermercados, magazines, etc. Os estabelecimentos têm prazo de 60 dias, a contar da data da publicação, para se adequar. O não cumprimento será punido com advertência, multa de 500 UFICs e, em seguida, 100 UFICs; suspensão temporária (72h) do alvará de funcionamento e a cassação definitiva da licença.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 372/09, Processo n. 191.442, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária e ofertará incentivos fiscais às empresas da cidade para práticas de ressocialização profissional no interior das unidades prisionais do Município e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a Secretaria de Administração Penitenciária e poderá oferecer incentivos fiscais às empresas da cidade para a adoção de práticas de ressocialização profissional no interior das unidades prisionais. A partir da assinatura do convênio, a municipalidade abrirá cadastramento para que as empresas com sede em Campinas possam apresentar propostas para usarem mão-de-obra dos detentos nas unidades prisionais. A regra vale também para a Fundação Casa e o sistema prisional feminino.

04) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 109/09, Processo n. 187.191, de autoria dos Srs. Vereadores Leonice da Paz e Jairson Canário, que “Dispõe sobre a campanha continuada de combate à violência contra a mulher no Município de Campinas”. Parecer n. 222/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 347/09, da Comissão de Política Social,favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 550/09, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 619/09, da Comissão da Mulher, favorável. Parecer n. 699/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

São objetivos da campanha, a divulgação de leis que garantam o proteção e integridade de mulher, em especial da Lei Maria da Penha. A campanha deverá divulgar todas as formas de violência doméstica, social e familiar contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, deve divulgar os equipamentos de apoio e amparo a mulheres vítimas de violência; identificar os fatores que dão origem à violência e a conscientização da população para denunciar esse tipo de crime. De acordo com dados da ONU, 25% das brasileiras são vítimas constantes de violência no lar. Em apenas 2% dos casos, o agressor é punido e, em cerca de 70%, esse agressor é o marido ou o companheiro.

05) 2ª Discussão e Votação, com emenda, adiadas, do Projeto de Lei n. 73/09, Processo n. 186.286, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Disciplina a exploração dos serviços de transporte de cargas e de pequenos fretes, exercida por profissionais autônomos no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 111/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 178/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 399/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei pretende disciplinar a exploração dos serviços de transporte de cargas e de pequenos fretes na cidade. O autor justifica a proposta dizendo que a legislação para o setor foi elaborada no início da década de 80 do século passado e desde então não recebeu atualização. O objetivo é ordenar o setor e abrir a possibilidade de fiscalização para cargas de até 10 toneladas. No projeto, os profissionais deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Transportes. Após apresentarem a documentação necessária, eles terão uma autorização pelo prazo de 10 anos, com renovação anual. Além disso, o autônomo ficará responsável por fazer seguro dos bens transportados sob sua responsabilidade. O parlamentar lembra que, hoje, se algum cliente é prejudicado por danos provocados pela transportadora – seja ele empresa ou profissional autônomo – não existe meio legal para requerer indenização, por exemplo.

06) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 230/09, Processo n. 189.184, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, de pessoas que já tenham doado, em vida, órgãos ou tecidos”. Parecer n. 432/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 598/09, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 650/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, as pessoas que já tenham doado, em vida, órgãos ou tecidos, terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, e serviços e similares. O legislador explica que com a proposta, pretende estimular a doação de órgãos e tecidos, providência que pode salvar vidas e que ainda é muito pouco realizada no Brasil.

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 491/09, Processo n. 195.529, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam água mineral a afixar cartaz ou placa com mensagem de verificação na validade do vasilhame garrafão plástico retornável na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer n. 722/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Estabelecimentos que comercializam água mineral, ficam obrigados a afixar cartaz ou placa com mensagem de verificação na validade do vasilhame garrafão plástico, com os seguintes dizeres: Lei Municipal …. “Consumidor: Verifique a data de vencimento no fundo da embalagem do vasilhame garrafão plástico retornável. A data limite é de três anos de vida útil contados da data da fabricação” . O aviso deve ser colocado em local visível e de fácil acesso aos consumidores

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 584/09, Processo n. 197.878, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui no Município, o Dia do Pesquisador Científico, a ser realizado anualmente, no dia 15 de fevereiro, e dá outras providências”. Parecer n. 723/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído o Dia Municipal do Pesquisador Científico, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de fevereiro. A data da comemoração é uma homenagem a Galileu Galilei – notável pesquisador nascido em Florença-ITA, em 15/02/1564.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 474/09, Processo n. 194.852, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Dia de Nelson Mandela no Município de Campinas”. Parecer n. 708/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído em Campinas o Dia de Nelson Mandela, a ser comemorado anualmente no dia 18 de julho. Nesta data ficam os cidadãos campineiros estimulados a dedicarem 67 minutos às ações de solidariedade, proteção infantil e luta contra a discriminação. A proposição tem como objetivo homenagear aquele que, há 67 anos, vem sendo um dos maiores líderes da luta contra a discriminação racial e no combate contra o regime do apartheid da África do Sul.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 544/09, Processo n. 196.688, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Denomina Praça Dionéia Lourdes Bolsonaro Bueno uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 713/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Dionéia Lourdes Bolsonaro Bueno, a Praça do loteamento Residencial Parque Fazenda.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 607/09, Processo n. 198.245, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Denomina Praça Roberto Geremonte uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 715/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Roberto Geremonte, o Sistema de Lazer 41, localizado no loteamento Swiss Park Resiencial.

Na mesma sessão, sete moções foram aprovadas. De autoria do vereador Arly de Lara Rômeo (PSB), apelando ao Ministro da Previdência Social, e ao presidente do INSS para realização de Conferência Nacional sobre Previdência Social. O objetivo é discutir denúncias de boletins de ocorrência contra os maltratos dos peritos aos segurados.