Câmara rejeita projeto de divulgação do CNPJ

Com 17 votos contra 12, a Câmara de Vereadores de Campinas rejeitou na reunião desta segunda-feira (13/04), o projeto de lei de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) que obrigava aos órgãos públicos a divulgar no Diário Oficial o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) das empresas que forem citadas em atos do poder público municipal. A obrigação deveria se estender aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades anônimas de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública direta e indireta. A intenção, segundo o vereador, era dar maior transparência aos atos do Executivo, no que se refere às relações com empresas participantes de licitações que envolvam contratos ou convênios com a municipalidade, mas acabou sendo rejeitada por ser considerada inconstitucional.

Líder do governo na Câmara, o vereador Francisco Sellin (PDT) argumentou que a proposta afrontava vários artigos da Constituição Estadual; tinha vicio de iniciativa, além de usurpar atribuições que seriam do Executivo. Sellin argumentou ainda que o projeto criava custos sem a definição da fonte, ao demandar edições maiores do D.O.

As argumentações foram rebatizadas por Orsi. “O argumento de que gera gastos por aumentar o número de caracteres no Diário Oficial é risível”, disse Orsi. Segundo ele, todas as grandes cidades do País já adotaram esse sistema. “A Prefeitura de São Paulo já faz isso. O governo do Estado já faz isso. Não dá para entender as razões pelas quais, a cidade de Campinas não faz”, afirmou. O vereador lembrou que na cidade, apenas a Ceasa adotou a prática.

O vereador Petterson Prado (PPS) ironizou os argumentos levantados pelo líder do governo. “É impressionante como esta Casa consegue transformar um projeto bom em uma peça inconstitucional, ilegal, marginal. O argumento de usurpação é inconcebível”, afirmou.

O vereador Antonio Francisco dos Santos, o Politizador (PMN) disse que o projeto deveria ser aprovado por dar maior transparência ao serviço público.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC