CEE vai avaliar Lei dos Condomínios

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na reunião desta quarta-feira (26/08) a criação de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para avaliar os efeitos da chamada "Lei dos Condomínios", que deverá ser enviada pelo Executivo à Câmara nas próximas semanas. A lei vai promover uma série de alterações no sistema de criação e funcionamento de condomínios fechados e bolsões residenciais na cidade. “O projeto de lei ainda não chegou à Câmara, mas já vem provocando polêmica. E pela sua amplitude, já que vai atingir pelo menos 30 mil pessoas, precisamos discutir o assunto com muita profundidade”, disse o vereador Sebá Torres (PSB), que vai presidir a comissão.

Pelas informações preliminares que chegaram à Câmara,  a proposta do Executivo prevê a cobrança de 56 UFICs -  hoje o equivalente a R$ 112,00 -  por metro quatro quadrado de áreas públicas instaladas nesses locais, como praças, ruas ou vielas. De acordo com alguns vereadores, essa cobrança poderá inviabilizar o funcionamento desses condomínios. Para estes parlamentares, os moradores de condomínios já pagam por diversos serviços públicos como asfalto, coleta de lixo ou outras taxas de conservação de áreas comuns e agora serão submetidos a mais um encargo.

“A taxação vai inviabilizar esses condomínios. Se formos levar em conta um condomínio de 100 mil m2, por exemplo, vamos chegar a um número astronômico. Trata-se de um valor insuportável para qualquer condomínio, mesmo os voltados para as classes mais altas”, reclama o vereador Artur Orsi (PSDB).

Sebá Torres diz que a cobrança do preço público pode ser considerado bitributação, já que os condôminos contribuem com taxas que incluem a conservação das áreas públicas comuns. “Os condomínios têm áreas que são franqueadas ao público. E elas (essas áreas) continuam sendo públicas. Acho até que essa cobrança seja inconstitucional”, disse.

Segundo ele, a proposta tem um outro problema. “A lei tem caráter retroativo e abrange, inclusive, aquelas pessoas que estão regularizadas desde a Lei de 1996”, prevê Sebá.

O vereador Thiago Ferrari (PMDB) lembrou que o projeto ainda não chegou para análise da Câmara e, portanto, tudo o que se falar agora é “especulação”. Mas ele argumentou que a Prefeitura está apenas tentando se adequar a uma determinação do Ministério Público (MP). Segundo ele, as áreas públicas instaladas em condomínios fechados não podem ser deixadas sob a tutela de particulares. “Por mais que a população tome conta, trata-se de áreas institucionais, que não podem ser particularizadas, por maior que seja o condomínio”, justificou Ferrari.

Além de Sebá Torres, a CEE será composta por mais dois membros - que ainda foram definidos – e terá 120 dias para concluir os trabalhos.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Foto: A.C. Oliveira/ CMC