Comissão de Constituição analisa 11 projetos

Onze projetos foram analisados pela Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, na terceira reunião, nesta quarta-feira (29/04), dentro da proposta de reuniões regulares feita pelo presidente, vereador Luis Yabiku (PDT). Das propostas discutidas, apenas uma não recebeu parecer favorável.

Os vereadores discutiram projetos como o que obriga os prédios residenciais a terem lixeiras seletivas e analisaram propostas sobre o período mais adequado para a coleta de lixo no Centro e a distribuição de preservativos nos motéis e drive-in. Debateram também sobre o projeto que altera o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e outro que disciplina a podas de árvores. Todos eles receberam parecer favorável. O único em que não houve unanimidadse foi o projeto do Executivo que trata do Plano Local de Gestão da Macrozona 5 - que vai definir os critérios de desenvolvimento para a região Sudoeste da cidade. O vereador Artur Orsi (PSDB) disse ser contro a proposta.

De acordo com a projeto, será necessária a ampliação do perímetro urbano de Campinas em 3,5 milhões de metros quadrados – o equivalente a 0,8% do perímetro existente hoje. Deste total, 700 mil metros quadrados serão reservados para um parque público a ser aberto na Fazenda Acácias, numa região contornada por bairros como Satélite Iris IV, Jardim Rossin, Santa Rosa e Parque Valença.

A proposta que recebeu parecer favorável da Comissão, prevê ainda alterações profundas no sistema de uso e ocupação de solo - com a redefinição de zoneamento - e no sistema viário, com a construção de marginais, interligações ou transposições em pontos definidos da Avenida John Boyd Dunlop, da linha férrea, Córrego Piçarrão, entorno do Complexo Delta e Rodovia dos Bandeirantes.

Mas para o vereador Artur Orsi (PSDB), membro da Comissão, antes da aprovação a lei de uso e ocupação do solo deveria ser alterada. “Essas questões de zoneamento não deveriam ser discutidas em um Plano Local de Gestão, porque o Plano Diretor que foi aprovado em 2006 estabelece que alterações no zoneamento urbano devem ser discutidas nos planos locais, mas que pra isso, uma nova lei de uso e ocupação do solo deveria ser feita no prazo de dois anos”, explicou.

Orsi entende a importância da proposta para alavancar outras como o PAC, mas alerta para que os 38 pontos de alteração da macrozona 5 sejam analisados com cuidado. “No artigo 14, está previsto que o zoneamento seja feito por meio de um decreto do Executivo. Dessa forma estamos dando um cheque em branco ao Prefeito decidir a destinação dessas áreas”, defendeu. No dia 18 de fevereiro, em audiência pública, foi adiado para 2010 a conclusão dos Planos Locais de Gestão.

O presidente da Comissão, vereador Luis Yabiku (PDT), explicou os requisitos para a legalidade e constitucionalidade das matérias. “Primeiro é preciso analisar sob a Constituição Federal, depois, sob a Lei Orgânica do Município. Um projeto que gera despesas ou receita para o município, torna-se ilegal. Essa não é a função do vereador”, explicou.

Yabiku destacou ainda que há sete anos a Comissão de Constituição, Legalidade e Redação não realiza reuniões frequentes. “Enquanto eu estiver na presidência vou manter os encontros”, garantiu.

A Comissão se reúne quinzenalmente às quartas-feiras, às 10h, no plenarinho da Câmara. Também fazem parte os vereadores vereadores Serafim Junior (PDT), Élcio Batista (PSB), Professor Alberto (DEM ), Jairson Canário (PT) e Luiz Henrique Cirilo (PPS).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC