CEE define pontos polêmicos dos loteamentos fechados

A Comissão de Estudos Especiais (CEE) dos loteamentos fechados definiu que itens da proposta do Executivo que causam polêmica entre os moradores desses locais. Entre eles estão 90% de concordância para fechamento, preço público a ser pago ao município, metragem e coleta de lixo. “Entendemos que a anuência de 90% dos moradores é excessivo e vamos propor uma primeira emenda que reduz a exigência para 70% dos moradores”, relata o presidente da comissão, o vereador Sebá Torres (PSB).

Na reunião realizada nesta quinta-feira na Câmara de Campinas, ele e mais dois membros da comissão os vereadores Luis Henrique Cirilo (PPS) e Zé Carlos (PDT) decidiram também ouvir representantes dos condomínios fechados e da Associação dos Loteamentos Fechados de Campinas. “Queremos ouvi-los na nossa próxima reunião para saber quais seus anseios e questionamentos e num segundo momento faremos visitas a esses locais”, comenta Sebá.

Outros pontos conflitantes do texto são a área, que não pode ultrapassar de 360 mil m² e a maior distância entre os pontos extremos deverá ser igual ou inferior a 850 metros. Áreas com até 500 mil m² e distância de 1 quilômetro entre os extremos só poderão ser fechadas caso estejam no limite com áreas rurais e tenham 30% de áreas de proteção permanente.

A comissão também deve ouvir os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano (CMDU), de Meio Ambiente (CONDEMA) e Gestor da Área de Proteção Ambiental (CONGEAPA) de Campinas. Outras entidades como Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI), Associação Regional de Habitação (Habicamp) e OAB-Campinas.

Ainda nesta quinta, os membros da comissão estiveram com o Secretário Municipal de Planejamento Alair Godoy questionando os pontos polêmicos da proposta.

De acordo com o presidente da comissão a matéria deve passar por audiência pública antes de ir à votação. “Como será um Projeto de Lei Complementar deverá passar por audiência pública e, neste meio tempo, faremos nosso trabalho. Além do mais, deixamos bem claro ao Executivo que temos a intenção de colaborar e fazer com que essa lei seja um exemplo para todo o país”, afirma. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 08 de outubro.

Presidente da comissão entende que projetos deveriam ser de Lei Complementar

O Executivo protocolou em 09 de setembro três Projetos de Lei Ordinária sobre loteamentos fechados, dois dos quais, de acordo com o vereador Sebá Torres, deveriam ser de na forma de Projeto de Lei Complementar (PCL), uma vez que já existem leis que tratam do assunto. “Esse é o grande questionamento, pois entendemos que se tratam de projetos de lei complementar e, por isso, devem ter tramitação diferente; com prazo regimental mais extenso e realização de audiências públicas”, explica o vereador. O PLC não pode ser levado, por exemplo, para votação em regime de urgência, situação que poderia ser aplicada a um Projeto de Lei Ordinária. Para ele o assunto deve ter uma ampla discussão com a sociedade antes de ser votado.

Saiba quais são os projetos:

• 550/09 – Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação a título precário, para constituição de loteamentos fechados no município de Campinas e dá outras providências (já existe a lei 8.736/96 que trata do assunto);

• 551/09 – Cria no âmbito do município de Campinas, o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUNDIF;

• 552/09 – Permite a instituição de cinturões de segurança nas vias públicas no município de Campinas e dá outras providências (já existe a lei 10.264/99 que trata do assunto).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC