Conselhos Municipais defendem tribuna popular

Na primeira reunião da Comissão Permanente de Legislação Participava da Câmara de Vereadores de Campinas, que aconteceu na noite desta terça-feira (28/04), representantes dos Conselhos Municipais sugeriram regulamentar o artigo 97 da lei orgânica do Município, que cria a tribuna de livre expressão popular, através de entidades representativas. A idéia foi indicada pela presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), Mayla Porto, que defende a prática democrática. “É preciso que esse artigo seja regulamentado para que haja democracia nessa cidade”, disse.

Mayla explicou que a idéia de existirem os Conselhos surgiu em 1979, e sugeriu que a Comissão monitore as formas de atuação das entidades em Campinas; destacou que devem ser criados espaços alternativos na mídia para divulgação dos atos dos Conselhos; e pediu ainda que sejam criadas medidas efetivas onde possam ser determinados os prazos de requerimentos de informações solicitados por eles. “É preciso um prazo para que o Executivo responda aos questionamentos dos Conselhos. Isso não acontece hoje e deve mudar”, questionou.

Também do Condema, Hélio Shimizu destacou a importância das Comissões Especiais de Estudos (CEE) da Câmara – hoje são 12 - e sugeriu que os projetos de lei que estão tramitando na Casa sejam encaminhados para análise dos Conselhos. O presidente da Comissão, vereador Josias Lech (PT) é favorável à participação, mas tem suas restrições. “Não podemos nos esquecer que legalmente, os Conselhos não podem emitir pareceres sobre propostas de leis, mas toda participação positiva é bem-vinda”, disse.

Outra reivindicação surgiu do ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Ercindo Mariano Júnior, que sugeriu a volta do Parlamento Jovem - instituído pela resolução 768/2003, com o objetivo de formar cidadãos e porta-vozes da comunidade escolar – que teve última realização no primeiro semestre de 2008. Júnior destacou ainda a importância das entidades explicando que os recursos do Governo só são repassados aos municípios através dos Conselhos.

O vice-presidente do Conselho da Cidade (Concidade), Luis Donizetti da Silva (Leo), também deu sua sugestão: que disciplinas que ensinem os direitos e deveres dos cidadãos, bem como a base da cidadania, sejam incluídas na grade da rede municipal de ensino. “Isso é fundamental porque nossas crianças perderam o aprendizado do que é cidadania, e acabam tendo referências erradas do que é reivindicar seus direitos”, defendeu.

A agente do Conselho do Orçamento Participativo (COP), Paola Rizza de Oliveira, informou que hoje a cidade conta com 30 Conselhos Municipais. O número veio de um estudo realizado pela agente, onde consta ainda os membros das entidades da cidade, além das legislações que determinam a sua criação. De acordo com ela, a cada seis meses os Conselhos passam por mudanças estruturais. Paola disponibilizou o estudo à Comissão, e sugeriu que as audiências públicas que discutem assuntos de interesse da população, sejam feitos em horários mais acessíveis. “Hoje as audiências e debates acontecem às 9h da manhã. Quem tem disponibilidade de acompanhar?”, questionou.

Estiveram ainda os representantes do Movimento Negro Unificado (MNU), Maurílio Ferreira da Silva; Conselho do Trânsito e Transporte, Juarez Bispo Mateus; Associação de Moradores do Jardim do Lago, entre outros.

Satisfeito com o primeiro encontro, Lech pretende ainda organizar uma publicação com normas e leis que ordenam a participação popular. “Fico muito contente com a presença da população, e principalmente das lideranças. Todas as sugestões dadas são importantes e serão analisadas”, garantiu. O vereador quer ainda realizar um grande encontro para tratar do tema, além do papel dos poderes Executivo e Legislativo.

Para participar – de acordo com a Lei Orgânica do Município (art. 46), para que sejam criados projetos de lei de iniciativa popular, é preciso que as entidades representativas consigam assinatura de 5% dos contribuintes.

A Comissão Permanente de Legislação Participava é formada também pelos vereadores Rafael Zimbaldi (PP), O Politizador (PMN), Paulo Oya (PDT) e Campos Filho (DEM), que é o relator. O primeiro encontro contou ainda com a presença do vereador Jaírson Canário (PT).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC