Definida composição de CEE dos Condomínios

A Câmara Municipal definiu na reunião desta quarta-feira (09/09) a composição da Comissão Especial de Estudos (CEE) para avaliar os efeitos da chamada "Lei dos Condomínios", que deverá ser enviada pelo Executivo à Câmara nas próximas semanas. Sob a presidência do vereador Sebá Torres (PSB), a Comissão contará com mais dois membros – os vereadores Luiz Henrique Cirilo (PPS) e Zé Carlos (PDT). A lei vai promover uma série de alterações no sistema de criação e funcionamento de condomínios fechados e bolsões residenciais na cidade.

Informações preliminares indicam que o Executivo prevê a cobrança de 56 UFICs - hoje o equivalente a R$ 112,00 - por metro quatro quadrado de áreas públicas instaladas nesses locais, como praças, ruas ou vielas. De acordo com alguns vereadores, essa cobrança poderá inviabilizar o funcionamento desses condomínios. Para estes parlamentares, os moradores de condomínios já pagam por diversos serviços públicos como asfalto, coleta de lixo ou outras taxas de conservação de áreas comuns e agora serão submetidos a mais um encargo.

Sebá Torres diz que a cobrança do preço público pode ser considerado bitributação, já que os condôminos contribuem com taxas que incluem a conservação das áreas públicas comuns. “Os condomínios têm áreas que são franqueadas ao público. E elas (essas áreas) continuam sendo públicas ”, argumenta.

Segundo ele, a proposta tem um outro problema. “A lei tem caráter retroativo e abrange, inclusive, aquelas pessoas que estão regularizadas desde a Lei de 1996”, prevê Sebá.

A CEE terá 120 dias para concluir os trabalhos.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Foto: A.C. Oliveira/ CMC

Publicada em 9/09/2009 21h07