Diário Oficial traz vetos e leis de autoria do legislativo
O Executivo vetou totalmente a proposta do vereador Cidão Santos (PPS) que obriga o comércio em geral a efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sábados e domingos.
De acordo com o Procon, o órgão de defesa do consunmdor, a proposta é contrária ao código de defesa do consumidor (CDC), uma vez que a troca é facultada de acordo com a política de atendimento empregada por cada empresa.
A justificativa indica ainda que a troca é apenas uma das possibilidades oferecidas ao consumidor pelo Código, mas não a única, uma vez que ele pode também pedir o abatimento no preço do produto adquirido/ou mesmo restituição do valor pago.
Outro veto total foi ao projeto que nomeava como Combate da Venda Grande uma Estação de Transferência de Campinas, de autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB). A Emdec, empresa que gerencia o trânsito e transporte em Campinas, manifesta-se contrária a proposta esclarecendo que as denominações atribuídas pelo Executivo para as estações utilizaram critérios pré-estabelecidos. Entre eles estão a busca pela fácil memorização, além de seu rápido e eficaz reconhecimento pelos usuários do transporte público coletivo.
De acordo com a justificativa, a preservação da memória do Combate à Venda Grande, ocorrido na região dos Amarais, se dará através da criação do “Parque Histórico Combate da Venda Grande”, previsto no plano diretor de Campinas.
A proposta do vereador Francisco Sellin (PDT) que inclui no calendário oficial de eventos do município a tradicional “Corrida da Lua” teve veto parcial. O Executivo vetou o artigo segundo que exigia que a prefeitura adotasse as providências necessárias de apoio ao evento para veicular sua imagem à prova, através da dispensa de pagamento de taxas municipais por parte da organizadora do evento.
A Emdec e a Setec opinaram pelo veto parcial devido à previsão de dispensa do pagamento das taxas municipais, o que só pode ser feito por iniciativa do chefe do Executivo. Pela lei o evento acontecerá anualmente no segundo sábado posterior à Quarta-feira de Cinzas.
Também no dia 23 de outubro o prefeito sancionou a lei, de autoria do vereador Sérgio Benassi (PC do B), que denomina Avenida 20 de novembro uma via pública sem denominação com início no Largo Marechal Floriano e término na Rua Saldanha Marinho, em frente à Estação Cultura e ao Ceprocamp.
Outra lei é de autoria do vereador Rafa Zimbaldi (PP) que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as universidades de Campinas para instituir estagiários da área de psicologia nas escolas da rede municipal.
Do mesmo vereador também foi sancionada a lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos no Nota Fiscal Paulista como forma de pagamento de débitos municipais como IPTU e ISSQN.
A última lei sancionada neste dia, é de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a faculdade São Leopoldo Mandic a implantar o desenvolvimento de residência na área de saúde odontológica e afins nos hospitais municipais, postos de saúde e prontos socorros de Campinas.
As leis entram em vigor na data da publicação e os projetos vetados voltam para a votação da Câmara que poderá manter ou derrubar os vetos.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A. C. Oliveira/ CMC
