Divergência marca tramitação de projeto dos alvarás
Debate sobre nova lei de alvarás
Uma divergência de origem regimental pode retardar – ou até mesmo impedir - a tramitação na Câmara ainda este ano, do projeto de autoria do Executivo que cria diferentes faixas de cobrança para concessão e renovação dos alvarás e reajusta os preços do serviço em até 25 vezes, em determinados casos. Alegando que a Prefeitura enviou o projeto fora do prazo, o vereador Artur Orsi (PSDB) disse que a proposta não pode ser votada este ano e promete mesmo ir à Justiça caso isso ocorra.
Baseado no Artigo 155 da Lei Orgânica do Município (LOM), Orsi afirma que matérias que tratam do sistema tributário têm de ser encaminhadas ao Legislativo até o dia 1º de outubro. O projeto foi recebido na Câmara em 16 de novembro. “Esse procedimento (da Prefeitura) é flagrantemente ilegal e, com isso, o projeto não pode tramitar este ano”, afirmou ele, categórico.
O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Carlos Henrique Pinto (abaixo), diz que há duas incorreções na interpretação de Orsi. Primeiro, diz que o projeto não mexe com o sistema tributário – faz apenas uma correção no valor de taxas. Além disso, diz estar amparado no princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal, que apenas proíbe a cobrança no mesmo ano que em a lei foi aprovada.
Diante do impasse, o presidente da Comissão de Constituição Legalidade e Redação , Luis Yabiku (PDT), pediu um parecer a Consultoria Jurídica da Câmara, que iniciou a análise do processo ainda na tarde desta sexta-feira, e decidiu oferecer parecer favorável.
PROJETO - O projeto cria diferentes faixas de cobrança para concessão e renovação dos alvarás de seis categorias (residencial, comercial, serviço, institucional, industrial e eventos) e levam em conta o tamanho do empreendimento, a capacidade de público ou o tipo de atividade, entre outros critérios. Atualmente, todos os alvarás, independentemente do tipo de atividade, possuem uma taxa aproximada de 120 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas).
Com o novo projeto, taxas cobradas em arruamentos e loteamentos chegam a ser sete vezes maiores que o atual. Uma área de 50 mil m2 que hoje paga R$ 815,78 pelo alvará, passará a pagar R$ 4.604,60. Uma área de 100 mil m2 saltaria dos atuais R$ 1.499,67 para R$ 9.609,60.
A Prefeitura argumenta que o reajuste é necessária, pois os valores cobrados estão defasados. “Ninguém inventou esses valores. Fizemos um levantamento e descobrimos que esse é o nosso custo. Tivemos de fazer esses reajuste única e exclusivamente para custeio da máquina”, garante Carlos Henrique.
Assessora Jurídica da
Secretaria, Wendy Campos, diz que os percentuais de reajuste foram
definidos por critérios técnicos e com base no valor cobrado por
prefeituras de cidades de médio e grande porte do interior do
Estado. Ela diz que em São José do Rio Preto, por exemplo, a taxa
de licença de diretriz urbanística até 50 mil m2 é de
aproximadamente R$ 7.750,00. Em Sorocaba para a mesma licença o
valor é de R$ 41 mil.
O vereador Professor Alberto (DEM) disse que não entende as razões pelas quais a Prefeitura não promoveu um reajuste escalonado. “Para mim, o aumento foi feito de forma abrupta demais. Há muitos anos o preço está defasado, mas não há razão para que fosse reajustado assim, de uma só vez”, pondera.
A expectativa do líder do governo na Câmara, Francisco Sellin (PDT) é a de que o projeto seja votado ainda este.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
