Escolas deverão ter carteiras inclusivas
O vereador Tadeu Marcos
Os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar em cada sala de aula, o número de carteiras escolares inclusivas necessárias de acordo com a quantidade de estudantes com deficiência. Os equipamentos deverão seguir os padrões a serem definidos pelos técnicos da área e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Os estabelecimentos deverão se adaptar à norma num prazo de 90 dias a contar da publicação da lei e o descumprimento acarretará autuação, com penalidades que vão de advertência por escrito, suspensão e até cassação de alvará de funcionamento.
“Essa é uma necessidade, mas até agora não tínhamos um instrumento legal para exigir isso dos estabelecimentos”, explica Tadeu Marcos. O vereador diz que consultou entidades, conversou com o Executivo e com representantes de escolas, de forma a garantir “não só a vigência da lei, mas também a sua eficácia”, explicou. O vereador lembrou que a proposta atende à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a própria Constituição Federal em seu artigo 206 que prevê que “o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Na sua justificativa, o vereador cita ainda o artigo 5º da Lei Orgânica do Município: “Cuidar da saúde, higiene, assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, diz o artigo. A proposta será submetida ainda a um segundo turno de votações.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
