Lei dos Condomínios gera polêmica

O projeto de lei que altera as regras para a instalação e funcionamento de bolsões residenciais e condomínios fechados ainda não chegou à Câmara Municipal para votação, mas já provoca polêmica. De acordo com o vereador Artur Orsi (PSDB), a proposta do Executivo prevê cobrança de 56 UFICs, hoje o equivalente a R$ 112,00, por metro quatro quadrado de áreas públicas instaladas nesses locais, como praças, ruas ou vielas. O vereador afirma que os moradores de condomínios já pagam por diversos serviços públicos como asfalto, coleta de lixo ou outras taxas de conservação de áreas comuns e agora serão submetidos a mais um encargo.

 “A taxação vai inviabilizar esses condomínios. Se formos levar fazer as conta um condomínio de 100 mil m2, por exemplo, vamos achar um número astronômico. Trata-se de um valor insuportável para qualquer condomínio, mesmo os voltados para as classes mais altas”, reclama.

O vereador Thiago Ferrari (PMDB) lembrou que o projeto ainda não chegou para análise da Câmara e, portanto, tudo o que se falar agora é “especulação”. Mas ele argumentou que a Prefeitura está apenas tentando se adequar a uma determinação do Ministério Público (MP). Segundo ele, as áreas públicas instaladas em condomínios fechados não podem ser deixadas sob a tutela de particulares. “Por mais que a população tome conta, trata-se de áreas institucionais, que não podem ser particularizadas, por maior que seja o condomínio”, justificou Ferrari.

O vereador Sebá Torres (PSB), diz que a cobrança do preço público pode ser considerado bitributação, já que os condôminos contribuem com taxas que incluem a conservação das áreas públicas comuns. “Os condomínios tem áreas que são franqueadas ao público,. E elas (essas áreas) continuam sendo públicas. Acho até que essa cobrança seja até inconstitucional”, disse.

Segundo ele, a proposta tem um outro problema. “A lei tem caráter retroativo, e abrange, inclusive, aquelas pessoas que estão regularizadas desde a Lei de 1996. Da forma como está, (a lei) vai prejudicar muitas famílias”, prevê Sebá.

Não há prazo definido para que a matéria seja encaminhada para a Câmara.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Foto: A.C. Oliveira/ CMC