Lei para desmanches e ferros-velhos é sancionada
ver. Dário Saadi (DEM)
Foi publicado nesta terça-feira (24-03) no Diário Oficial do Município a Lei 13.542 de 23 de março de 2009, de autoria do vereador Dário Saadi (DEM), sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos.
O projeto, segundo Dário, vai inibir o comércio de peças roubadas; aumentar o poder de fiscalização e dar maior agilidade nos processos de autuação.
Pela Lei, os estabelecimentos são obrigados a manter a documentação de aquisições de veículos desmanchados, peças adquiridas e em estoque; de movimentação das peças resultantes dos desmanches dos veículos automotores. Neste caso o estoque que o estabelecimento tiver até a data da publicação, ou seja, hoje, deverá ser documentado no prazo de 30 dias. A partir de então, o registro vale para todas as peças.
Na avaliação do autor da lei, uma das vantagens da nova legislação é o item que desobriga o Executivo a esperar 180 dias para lacrar um estabelecimento autuado pelos crimes de receptação de peças roubadas. No caso de ocorrências lavradas pelas Polícia Civil, Militar e Guarda Municipal, elas deverão ser comunicadas à Prefeitura Municipal que instaurará procedimentos administrativos que poderão resultar em multa, cassação de alvará e até a proibição de abertura de um novo estabelecimento durante dois anos.
A Lei permite que a Prefeitura faça convênios com entidades dos governos Estadual e Federal, especialmente com a Secretaria de Estado da Segurança para fiscalizar e regularizar o funcionamento de ferros-velhos e desmanches de veículos usados ou sinistrados no município e venda de peças.
Segundo a Prefeitura, existem 322 estabelecimentos desse tipo na cidade, entre agências de peças e acessórios, comércio de peças usadas e ferros-velhos.
Texto: Assessoria de Imprensa da
Câmara de Vereadores de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC
