PAC da Habitação: Câmara aprova lei de incentivo

Com 26 votos, a Câmara de Vereadores de Campinas aprovou nesta segunda-feira (27/04), em primeira discussão, o projeto de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), que define uma série de benefícios para as empresas que participarem do programa federal "Minha Casa, Minha Vida". A proposta trata de um plano de incentivo a projetos habitacionais populares vinculados ao programa federal que se destinam a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até seis salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação ou na Companhia de Habitação Popular (Cohab).

O plano de incentivos visa atender a famílias que deverão ser retiradas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação. O programa pretende ainda, reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais do município. Esses empreendimentos, ficam isentos de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão e de taxas como Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O vereador Sellin disse ter ficado satisfeito com a aprovação, mas lembrou que a tramitação do projeto deve ser acelerada. “Nós temos de aprovar o projeto até o dia seis (de maio) para que Campinas possa estar habilitada no programa, que é de extrema importância para a cidade”, afirmou ele. De acordo com ele, na quinta-feira (30/04) está previsto um debate público na Câmara com o secretário municipal de Habitação, André von Zuben. “Ele vai explicar a quem estiver interessado, sobre a importância de a cidade oferecer esse tipo de incentivo para as empresas”, afirmou. A expectativa de Sellin é que o projeto volte à pauta - para o segundo turno de votações – já na próxima segunda-feira (04/05).

CAMPOS - Com a aprovação da proposta, o item quatro da reunião desta segunda, de autoria do vereador Campos Filho (DEM) foi retirada de pauta, já que tratava de um assunto semelhante. Pela proposta de Campos Filho, a Prefeitura ficava autorizada a aderir ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, para isso, estaria autorizada a reduzir a alíquota do ITBI incidentes sobre as transações imobiliárias que decorrerem nos termos e condições do governo federal. A Prefeitura ficava, ainda, autorizada a reduzir para 0,1%, a alíquota do ISSQN decorrentes da construção civil para os serviços que forem realizados a partir das concessões de financiamento para a construção, previstas no PAC-Habitação. “Como nós temos um prazo exíguo para aprovar o projeto do vereador Sellin, achei por bem retirar o meu projeto “, explicou Campos Filho.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: AC Oliveira/CMC