Resultado da reunião desta 2ª feira (05/10)

Vetos mantidos: 1, 2 e 3

Itens aprovados: 4, 5, 7, 8, 9 e 10

Mantido parecer contrário: 6

01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 94/07, Processo n. 165.868, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Dispõe sobre a comercialização de gêneros alimentícios e serviços nas bancas de jornal e revistas em instalações removíveis no Município de Campinas”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, será emitido na oportunidade.

Projeto de lei amplia a relação de produtos a serem comercializados por bancas de jornais e revistas em Campinas. Além de produtos alimentícios como balas, chocolates, sorvetes, refrigerantes, pacotes de salgadinhos, café expresso e doces diversos e outros produtos, as bancas poderão vender flores e arranjos e realizar serviços como plastificação. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida vai atender a um anseio dos comerciantes e vai beneficiar o consumidor, que terá mais uma opção de compra. De acordo com a Setec (Serviços Técnicos Gerais), responsável pela fiscalização de uso e ocupação do solo na cidade, mostra que existem em Campinas cerca de 400 bancas de jornais e revistas. O veto do Executivo tem como base um parecer da Setec: o órgão diz que os donos de bancas serão privilegiados em relação aos demais permissionários, que comercializam uma determinada espécie de produto. O Executivo diz ainda que o projeto fere o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê o tratamento de igualdade perante a lei.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 339/07, Processo n. 169.577, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flores, que “Institui o Programa ‘Uma vida uma árvore’ e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, será emitido na oportunidade.

Projeto prevê que, para cada criança nascida em Campinas, deverá ser plantada uma árvore. De acordo com a proposta, o Executivo terá de doar uma muda de árvore frutífera ou ornamental para cada criança nascida na cidade. O Departamento de Parques e Jardins (DPJ) deverá coordenar o projeto com orientação para viabilizar o plantio de espécies cujo porte seja compatível com a proporção das vias públicas, além de servir como instrumento de recomposição das matas ciliares e áreas degradadas ambientalmente.O objetivo da proposta, segundo os parlamentares, é envolver a sociedade no replantio e recomposição de áreas e vias públicas onde tenham sido retiradas as árvores. O Executivo justifica o veto dizendo que o projeto prevê que o local do plantio da árvore preferencialmente deverá ser indicado pelos pais da criança recém-nascida, mas a legislação em vigor determina que o plantio deve obedecer as recomendações don Guia de Arborização Urbana de Campinas. A Administração alerta que a inobservância de critérios técnicos definidos pelo Guia podem trazer prejuízos à população, como o plantio sob fiação elétrica, enraizamento que atinge canalização ou danos às calçadas.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 162/08, Processo n. 179.511, de autoria do Sr. Vereador Sebastião dos Santos, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Vila do Condutor no Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, será emitido na oportunidade.

Projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio – ou outra forma jurídica adequada - necessário para a implantação da Vila do Condutor. Pelo projeto a Cohab-Campinas ficaria autorizada a instituir convênio com associações e sindicatos que habilitariam trabalhadores ligados ao setor de transporte de Campinas e região metropolitana a ingressarem em programas de financiamento da casa própria. A proposta previa que que essas entidades poderiam realizar desconto em folha de pagamento para os interessados na aquisição do imóvel residencial, com objetivo de reduzir os encargos financeiros do financiamento. Segundo o legislador, o projeto tem a finalidade de atender a uma antiga reivindicação dos trabalhadores do ramo de transporte. O Executivo argumenta que o projeto contém inconstitucionalidades. Alega que a Cohab não integra a Administração Municipal, já que é uma sociedade de economia mista e, por isso, possui personalidade jurídica própria. A Cohab, por sua vez, justifica que suas verbas já estão destinadas as projetos específicos, ligados a programas habitacionais que atendem a várias faixas de renda. Além disso, afirma que os programas habitacionais não podem ser discriminatórios, favorecendo apenas a um determinado grupo de pessoas.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2798/09, devidamente aprovado:

04) 2ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 487/09 - Processo n. 195.100, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto ao Prodesp para que a Guarda Municipal tenha acesso ao cadastro de pesquisa de antecedentes criminais”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das comissões de Administração Pública, Assuntos de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado para que a Guarda Municipal tenha acesso aos dados do Prodesp – o banco de dados da polícia paulista que armazena informações de criminosos procurados, estatísticas sobre locais com maior incidência de crimes, dados sobre veículos roubados e outros. De acordo com o procedimento em vigor, qualquer a abordagem que façam os GMs devem encaminhar o suspeito para o Distrito Policial da área para que a autoridade policial competente adote as providências necessárias no sentido de identificar a situação judicial ou a procedência. A falta de acesso, dizem os guardas, interfere diretamente no serviço prestado pela corporação, já que uma simples averiguação de rotina demanda tempo demasiado, aumenta a burocracia e exige a participação de vários profissionais para a realização de um mesmo trabalho.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2877/09, devidamente aprovado:

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 588/09, Processo n. 197.882, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Declara órgão de utilidade pública municipal a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria”. Parecer 639/09 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria. A Associação é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter educacional e de assistência soicial, fundada em seis de maio de 1951, com sede em Amparo-SP, mas com duas filiais em Campinas - Lar Sagrada Família (Jd. Chapadão) e Núcleo Comunitário de Crianças e Adolescentes Antonio da Costa Santos (Bairro Recanto da Fortuna).

06) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer Contrário n. 628/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, ao Projeto de Resolução n. 273/09, Processo n. 189.746, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, da frente parlamentar em defesa das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas e dá outras providências”.

Pelo projeto fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Defesa da Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas. Será de competência da Frente, acompanhar políticas que visem a formalização, a organização, o desenvolvimento e o fortalecimento do setor, além de propor critérios de análise da carga tributária que atinge o segmento e propor políticas de microcrédito e financiamento e trabalhar para propor novas formas de arranjos produtivos.

07) 2ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 231/08 - Processo n. 180.777, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos que ofereçam refeições/alimentação ao público disponibilizarem opções de pratos quentes sem adição de sal em seus cardápios, e dá outras providências”. Parecer n. 41/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 172/09, da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 330/09, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 455/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei obriga os restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos que oferecem refeições ao público, a disponibilizarem opções de pratos quentes sem adição de sal em seus cardápios. De acordo com o parlamentar, o projeto tem como objetivo possibilitar ao hipertenso a opção de ingerir comida sem sal, visto que a hipertensão é hoje uma questão de saúde pública. De acordo com o vereador, a iniciativa não vai tornar o preço da comida mais caro, pois a exigência é que a opção esteja no cardápio. No caso dos restaurantes, self-service, cabe ao estabelecimento determinar a quantia adequada para os clientes que tem a doença.

08) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 256/09, Processo n. 189.692, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui o dia dos atletas praticantes da modalidade jiu-jitsu no calendário oficial do Município de Campinas”. Parecer n. 539/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável, com substitutivo total.

Projeto institui o Dia dos Atletas praticantes da modalidade Jiu-jitsu no município de Campinas. O evento será realizado na primeira semana de setembro. O Jiu-jitsu (arte suave), nasceu na Índia e era praticado por monges budistas. Preocupados com a auto defesa, os monges desenvolveram uma técnica baseada no príncípio do equilibrio, do sistema de articulação do corpo e das alavancas, evitando o uso de força e das armas. O Dia será comemorado com destaque e amplamente divulgado pelas secretarias de Educação e Esportes, que deverão estabelecer e organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas.

09) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 388/09 Processo n. 191.513, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto que “Dispõe sobre a universalização do “Acesso a Cultura”, institui a Biblioteca Cidadã e dá outras providências”. Parecer n. 521/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Como forma de universalização do acesso à cultura fica instituída a Biblioteca Cidadã, de modo a promover a conscientização do acesso à cultura como direito fundamental. A Biblioteca tem como objetivo central facilitar a todos o acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, mediante a utilização de espaço físico da rede pública de ensino.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 288/09, Processo n. 190.349, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “”Institui no âmbito do Município de Campinas o “Dia do Mágico” a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro”. Parecer 356/09 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído o Dia do Mágico, a ser comemorado anualmente no dia 31 de janeiro. A data deverá integrar o calendário oficial das datas comemorativas do município. Neste dia se faz homenagem a São João Bosco, padroeiro dos mágicos, que segundo a tradição era também um mágico. São João Bosco morreu num 31 de janeiro.

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Moções:

Na mesma sessão, quatro moções foram aprovadas. De autoria do vereador Miguel Arcanjo (PSC), aplaudindo a comissão organizadora das olimpíadas de 2016. “O Rio de Janeiro é a primeira cidade sul-americana a receber uma Olimpíada. Este projeto também trará benefícios a toda população como, melhorias no transporte, segurança, geração de empregos, entre outros, muito esperados por todos daquela cidade e de outros estados”, defendeu.

As outras três moções são de autoria do vereador Paulo Oya (PDT). A primeira aplaude a Convenção Estadual do PDT-SP, que elegeu o novo diretório estadual, conselho fiscal e comissão de ética partidária. O evento aconteceu no último sábado (03/10) na Associação Atlética São Paulo.

A segunda moção de Oya também aplaude o Rio de Janeiro como a cidade-sede das Olimpíadas de 2016. De acordo com a moção, o orçamento previsto para os jogos no Brasil é de US$ 14,4 bilhões.

A última moção de Oya, aplaude a indicação de José Antonio Dias Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação aconteceu na última quarta-feira (30/09) no Senado, com 58 votos favoráveis. A data da posse de Toffoli ainda não está marcada. O Senado deve enviar o resultado da votação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve encaminhar a indicação ao STF.

Texto e tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas