Resultado da reunião desta 4ªfeira (07/10)

Itens aprovados: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

Item adiado: 3

Pauta e tradução:

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 609/09, Processo n. 198.247, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro a Professora Adriana dos Santos Chagas”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.
 
Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro, à professora Adriana dos Santos Chagas, pelos relevantes serviços prestados no exercício do magistério. Com experiência na educação infantil nos colégios Batista Ágape e Pedro e Rafael, atuou também no Colégio Batista de Campinas (3ª e 4ª séries) e EPG Polivalente Cel. Borges como professora de Ciências e Matemática (5ª a 8ª séries Supletivo).


02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 599/09 - Processo n. 198.020, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade. 

Fica autorizada a concessão de direito real de uso à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu, da área pública institucional localizada no loteamento Jardim Mirassol. A área, de 2.036m2, deverá ser utilizada pela concessionária para a construção de barracão para a implantação de triagem e reciclagem de materiais. A concessionária ficará obrigada a dar à área a destinação prevista no prazo de 180 dias.
 

03) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei  n. 13/09, Processo n. 184.177, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos agentes de Transportes Trânsito – transportes, de trânsito e oficial de manutenção, e dá outras providências”. Parecer n. 99/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.  Os pareceres das Comissões de Política Urbana; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.
 
Pelo projeto, a Emdec fica autorizada a conceder o percentual de 30%, a título de adicional de risco de vida, aos funcionários ocupantes dos seguintes cargos: Agente de Transportes Trânsito – Transporte; Agente de Transportes Trânsito-Trânsito; Oficial de Manutenção. O primeiro atua junto aos motoristas de ônibus e são responsáveis pelo cumprimento dos horários do transporte coletivo, bem como as condições técnicas e operacionais dos veículos. Fiscaliza também o funcionamento de táxis, fretados e seletivos. O segundo grupo faz o patrulhamento e fiscalização do trânsito de veículos pela cidade e o terceiro é responsável pela sinalização de solo, pinturas de lombadas. De acordo com a justificativa, esses trabalhadores correm sérios riscos de atropelamento, além de estarem expostos a agressões – verbais e físicas – além da inalação de fumaça, gases poluentes. De acordo com o projeto, o adicional não incidirá sobre os outros benefícios e não deverá ser incorporado à remuneração do funcionário para qualquer efeito. Somente terão direito à percepção do adicional os funcionários que estiverem em efetivo exercício da atividade, sendo vedada outra destinação. E será calculado de acordo com a legislativa pertinente.

* A proposta terá votação adiada para melhor avaliação e discussão, mas por uma questão regimental ainda consta na pauta. De acordo com o vereador o projeto deve voltar a plenário em 15 dias.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 370/09, Processo n. 191.440, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de pulverização periódica das árvores do Município de Campinas, a fim de combater a ação dos cupins e preservar o meio ambiente”. Parecer n. 526/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
 
O Executivo fica obrigado a proceder exame e pulverização periódica nas árvores, a fim de combater a ação de cupins e preservar o meio ambiente. As imediações das árvores ameaçadas de desmoronamento deverão ser imediatamente interditadas para evitar possíveis danos materiais e resguardar a vida do morador. O parlamentar explica que quando os troncos de árvores são cortados e suas raízes são deixados no solo, acabam se tornando alimento para cupins. O cupim é uma praga resistente e pode trazer inúmeros prejuízos ao meio ambiente e, dentro de casa pode destruir móveis, portas, batentes e assoalhos.


05) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 400/09, Processo n. 191.739, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Inclui dispositivo à Lei n. 11.222, de 13 de maio de 2002, que Dispõe sobre a colocação de recipientes de resíduos domiciliares em áreas onde há coleta seletiva nos imóveis que especifica”. Parecer n. 636/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto e emenda.
 
 O projeto tem por finalidade corrigir a omissão existente na Lei 11.222, de 13 de maio de 2002. O projeto acrescenta o art. 2º, que passa a vigorar a seguinte redação: "Os lixos seletivos descartados pelos condomínios residenciais ou não residenciais - verticais e horizontais - podem ser destinados às associações ou cooperativas de recicláveis devidamente habilitadas, e que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda. Nas localidades em que não é realizado o recolhimento dos resíduos seletivos, a coleta dos materiais ficará a cargo das associações e recicláveis.


06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 418/09, Processo n. 192.030, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 12.183, de 27 de dezembro de 2004, que Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo áreas de terreno de propriedade municipal, autoriza sua venda mediante concorrência limitada aos proprietários lindeiros e dá outras providências”. Parecer n. 638/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
 
O projeto altera lei que disciplina a venda de área pública municipal a proprietários lindeiros (dono de área localizada no limite com a propriedade pública). A proposta institui a obrigatoriedade de o comprador reservar passagem de viela sanitária para uso da Sanasa e o de passagem de águas pluviais em favor da Prefeitura. 


07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 597/09, Processo n. 198.018, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Luiz Garcia Moraes Neto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
 
Fica concedido ao médico Luiz Garcia Moraes Neto, o Diploma de Mérito Dr. Roberto Maia Rocha Brito, pelos relevantes serviços prestados à cidade no campo na medicina. Clínico geral e atuante profissional da Prefeitura lotado no Posto de Saúde do Santa Lúcia. Dr. Luiz é um profissional que trabalha em regiões carentes da cidade e faz de cada consulta não apenas uma avaliação médica, mas também um momento de orientação ao paciente para uma via mais saudável.


08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 598/09, Processo n. 198.019, de autoria dos Srs. Vereadores Dário Saadi e Jorge Schneider, que “Concede Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro ao Objetivo Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
 
Fica concedido ao Objetivo Campinas o Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados no campo da educação. Em 2010 o Objetivo Campinas completa 30 anos. Representando uma revolução na educação escolar no Brasil, o Objetivo foi o primeiro no ensino com apostilas e tornou-se uma das mais importantes instituições de ensino do País.


09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 614/09, Processo n. 198.252, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Concede Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro a Amanda Bonome Barbutti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
 
Fica concedido Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro, a Amanda Bonome Barbutti, pelos relevantes serviços prestados no campo da educação. Com passagens por universidades como Unicamp, PUC-Campinas e Unifran (Universidade de Franca), Amanda hoje é pedagoga hospitalar no Centro Infantil Domigos Boldrini - hospital referência que trata crianças com câncer.


10) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 537/09, Processo n. 196.681, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013”. Parecer n. 645/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
 
O Plano Plurianual visa orientar as diretrizes orçamentárias e a disciplinar a elaboração das leis orçamentárias para os próximos quatro anos, estabelecendo neste período os programas da administração pública municipal e do Poder Legislativo, com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas.

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Moções:

Na mesma sessão, quatro moções foram aprovadas. De autoria dos vereadores Antônio Flôres (PDT), Valdir Terrazan (PSDB), Cidão Santos (PPS), Professor Alberto (DEM) e Miguel Arcanjo (PSC), a moção aplaude a atuação da Delegação Brasileira na defesa da cidade do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.

Do vereador Luiz Cirilo (PPS), a segunda moção apela ao governador do Estado para viabilizar investimentos em segurança pública na cidade de Campinas. “Os investimentos necessários em equipamento e pessoal permitirão continuarmos com a esperança do desestímulo criminoso, bem como um sentimento de uma efetiva proteção do cidadão”, defendeu Cirilo.

Por fim, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT), duas moções foram aprovadas. Uma aplaude a lei que regulamenta a atividade de estagiário no Brasil, que completou um ano em vigor. A segunda apela ao Governo do Estado através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) para agilizar obras da Avenida Lix da Cunha. De acordo com a moção, dois pontos da avenida foram interditados pela EMDEC, tornando a região intransitável.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC