Resultado da reunião desta 2ª feira (19/10) da Câmara

Itens aprovados: 1, 3, 4, 5, 6 e 7

Itens adiados: 2 e 8

Pauta e tradução:

01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 599/09 - Processo n. 198.020, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal à Cooperativa Aliança São Judas Tadeu e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto autoriza a concessão de direito real de uso à Cooperativa Aliança São Judas, de área pública localizada no loteamento Jardim Mirassol. A área deve ser utilizada pela concessionária para a construção de barracão para a implantação de triagem e reciclagem de materiais coletados. A concessionária fica obrigada a dar a destinação prevista no prazo de 180 dias da data de sua formalização e não poderá ceder a terceiros. A outorga será feita em caráter gratuito e instraferível pelo prazo de cinco anos e poderá revogar independente de notificação judicial ou extrajudicial.

02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 348/09, Processo n. 190.759, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre dar publicidade ao direito de credenciamento de idoso e portadores de deficiências no Município de Campinas”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o Executivo fica obrigado a dar publicidade ao direito que idosos e portadores de deficiência física têm de estacionar gratuitamente em áreas de zona azul. A publicidade deverá ser feita por meio de cartazes, folderes, além de anúncios na Rádio Educativa e informes no Diário Oficial do Município. O credenciamento será feito pela Secretaria de Transportes e Emdec. Na justificativa, o parlamentar argumenta que muitas pessoas desconhecem o direito.

03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 490/09, Processo n. 195.528, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, área remanescente de propriedade municipal e dá outras providências”. Parecer n. 660/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto, fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum (ruas, praças, estradas, rios, mares, por exemplo) e transferida para a classe de bens dominicais (que estão em poder do Município e não estão destinadas a um fim público) parte da Rua Manoel Gomes Ferreira, localizada no loteamento Parque Tropical. O Executivo informa que, por ser uma área reduzida, a área perdeu sua função original de trecho de via pública. Com alto grau de degradação, a área se transformou em depósito de entulhos, criadouros de insetos e similares, além e manter-se refúgio de consumidores de drogas.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 317/09, Processo n. 190.410, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Concede o Diploma de Mérito Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo a Professora Doutora Gláucia Maria Pastore”. Parecer n. 341/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Dr.José Emanuel Teixeira de Camargo, à Professora Doutora Gláucia Maria Pastore, pelos relevantes serviços prestados à ciência e à tecnologia. Gláucia é professora titular da área de Bioquimica de Alimentos da Faculdade de Engenharia de Alimentos da Unicamp. É mestre e doutora em Ciência de Alimentos, com Pós-doutorado em bioquimica de alimentos na Ohio State University (EUA). Está no segundo mandato como dietora da FEA/Unicamp e foi presidente da Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia de Alimentos por dois mandatos. Gláucia é, ainda, pesquisadora nível 1 A do CNPq e tem mais de 100 trabalhos científicos publicados em revistas internacionais e dois livros publicados. Orientou 28 teses de mestrado e 22 de doutorado e recebeu oito prêmios acadêmicos.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 83/09, Processo n. 186.733, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Padre José Antonio Moraes Busch”. Parecer n. 84/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida Medalha Arautos da Paz ao padre José Antonio Moraes Busch, por ter se destacado de forma exemplar em seu sacerdócio, em defesa da vida e pela paz. Ordenado em 1959, começou a trabalhar em Campinas em seguida. Trabalhou com catequese de jovens e universitários e realizou intenso trabalho em favor da reforma litúrgica, de acordo com as propostas do Concílio Vaticano II. Participou ativamente da Coordenação da Paróquia Universitária e se lançou em trabalhos com famílias no movimento e equipes de Nossa Senhora. Foi vigário na Paróquia do Bom Jesus, no Bonfim. Por indicação de D. Gilberto Pereira Lopes, assumiu em 1981 a Paróquia Nossa Senhora das Doares. Na Arquidiocese de Campinas, além de Vigário Geral, ocupa cargos de Procurador Geral, membro do Colégio de Consultores, Cônego Catedrático do Cabido Metropolitano e membro do Conselho de Presbíteros.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 156/09, Processo n. 187.914, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Instituto Paulo Freire de Ação Social na pessoa no Pastor Paulo Roberto Freire da Costa”. Parecer n. 153/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida Medalha Arautos da Paz ao Instituto Paulo Freira de Ação Social, na pessoa do pastor Paulo Roberto Freire da Costa, por ter se destacado de forma exemplar no trabalho em defesa da vida e da paz. O pastor fundou o Instituto, que tem como principal objetivo auxiliar comunidades carentes, proporcionando oportunidades aos mais necessitados. Hoje o instituto tem trabalhado em diversas áreas, como o Centro de Atendimento aos Menores (0 a 18 anos) no Parque Oziel, oferecendo reforço escola, aulas de informática, aulas de música, inglês, Educação Física. Atende 90 crianças e jovens servindo-lhes três refeições diárias.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 408/09, Processo n. 191.747, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Denomina Rua Anelita Serafim de Oliveira uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 415/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Rua Anelita Serafim de Oliveira, a Rua 01 do loteamento Núcleo Residencial Vila Nilza.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 566/09, Processo n. 197.126, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o Museu do Negro de Campinas”. Parecer n. 657/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica declarado órgão de utilidade pública, o Museu do Negro de Campinas - entidade constituída em 2001, oficializado em 2006, e que visa desenvolver atividades artísticas, construir estruturas culturais, promover o folclore e manifestações da cultura negra, além de fomentar através de seu trabalho a integração social e promover a convivência entre as várias etnias.

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Moções:

Na mesma sessão, seis moções foram aprovadas. De autoria da vereadora Leonice da Paz (PDT) - foto, aplaudindo o Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ pelos 20 anos de existência. Criado em 13 de outubro de 1989, o objetivo do Consórcio é recuperar os mananciais de sua área de abrangência, bem como conscientizar a sociedade sobre os recursos hídricos da região. Também de Leonice, outra moção aplaude a Base Radiopatrulha Aérea de Campinas pelo 10º ano de realização do trabalho de inclusão social “Quartel Aberto ao Público”. Com o apoio de entidades assistenciais, a Base tem ampliado seu trabalho de inclusão social, beneficiando crianças portadoras de necessidades especiais.

De autoria do vereador Professor Alberto (DEM), apoiando a sanção do projeto que unifica o registro de documentos no Brasil. A lei é de autoria do deputado federal Celso Russomano e prevê que a carteira de identidade, passaporte, CPF e carteira de motorista tenham o mesmo número de registro. De acordo com a moção, o principal objetivo da lei é evitar fraudes na expedição de documentos em mais de um estado.

Também do Professor Alberto em conjunto com o vereador Thiago Ferrari (PMDB), apelando ao governo do Estado para atender as reivindicações por melhoria da qualidade de ensino na rede pública estadual.

De autoria dos vereadores Sérgio Benassi (PC do B) e Paulo Oya (PDT), apelando pela aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior aos do Distrito Federal. Na última sexta-feira (16/10) a Câmara de Campinas realizou audiência pública para debater o assunto.

Também de autoria de Paulo Oya (PDT), aplaudindo os organizadores e participantes do 8º Torneio Brasileiro de Kobudô, realizado no último fim de semana. O evento aconteceu nas dependências da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, com a presença de oficiais, representantes da Secretaria de Esportes e do Instituto Cultural Nipo Brasileiro de Campinas.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC